Com o decreto de estado de calamidade pública na área do Jardim Helena, na Zona Leste de São Paulo, publicado no Diário Oficial da Cidade nesta quarta-feira (3), o prefeito Gilberto Kassab (DEM) poderá contratar obras e serviços para a região sem precisar fazer licitação. Segundo advogados da área de direito público consultados pelo G1, o decreto também permite que o prefeito altere o orçamento municipal, remanejando verbas para atender a área em calamidade. O instrumento tem vigência de 90 dias.

“A calamidade é decretada em situações que exigem medidas urgentes, para que o poder público possa ter maior agilidade”, explica o advogado especializado na área de direito público Adilson Dallari. Segundo ele, mesmo sem ter de pedir autorização à Câmera de Vereadores para mexer no orçamento, é recomendável que o prefeito faça as mudanças de forma clara, transparente, para que os órgãos competentes possam verificar o uso correto do dinheiro posteriormente.

Para o advogado, professor universitário e mestre em direito público Guilherme Amorim Campos da Silva, é recomendável que a Prefeitura faça uma cotação de preços entre diversas empresas antes de contratar um serviço, já que não haverá licitação. De acordo com ele, a cotação de preços pode garantir que o dinheiro público seja usado da melhor forma.

O decreto de calamidade engloba 12 bairros na área do Distrito do Jardim Helena. Os bairros são: Jardim Romano, Chácara Três Meninas, Vila das Flores, Jardim São Martino, Jardim Novo Horizonte, Vila da Paz, Jardim Santa Margarida, Vila Seabra, Jardim Noêmia, Vila Aimoré, Vila Itaim e Jardim Pantanal. A área sofre com alagamentos desde o início de dezembro do ano passado.

No decreto, o prefeito fala que a situação da região, com precárias condições de habitação, exige a adoção de novas medidas “para restabelecer as condições de normalidade”, diz o texto. O prefeito determina ainda que devem ser adotadas, de imediato, medidas relativas à realização de obras, contratação de serviços e compras necessárias. Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da prefeitura não respondeu, até o horário de publicação dessa reportagem, se alguma medida já havia sido adotada após a publicação do decreto.

O decreto também ajudou as famílias que vivem num conjunto habitacional feito com recursos do governo federal na Rua Capachós, uma das mais atingidas no Jardim Romano. Após a publicação, a Caixa informou que as pessoas que estão morando no local ou se mudaram para outros imóveis ficarão isentas do pagamento da taxa de arrendamento do imóvel durante 90 dias, período de vigência do decreto. Já as famílias que aceitaram ser encaminhadas para outros imóveis indicados pela Caixa, continuarão pagando a taxa.