Líderes do governo no Congresso Nacional sinalizaram terça-feira que a crise instalada por causa de divergências em torno do Programa Nacional de Direitos Humanos pode ter sido desnecessária. Petistas descartaram a possibilidade da Câmara e do Senado analisarem ainda este ano as medidas previstas no programa. Embora o decreto que criou o plano contenha a previsão de envio de projetos de lei ao Congresso para regulamentar os principais pontos do texto, a base governista não acredita que os temas previstos no programa tenham condições de entrar na pauta do Legislativo nos próximos meses.

– Eu não tenho expectativa que nós votemos essas matérias em 2010. Este ano, a prioridade é o pré-sal e os temas urgentes da política que nós temos que enfrentar, como as enchentes que atingiram o país – deu o tom o líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP).

Na mesma linha do colega petista, a líder do partido no Senado, Ideli Salvatti (SC), disse que não há consenso na Casa para a discussão e votação de itens como descriminalização do aborto, união civil entre pessoas do mesmo sexo e mudanças na Lei de Anistia, todos previstos no programa de direitos humanos.

– Em termos legislativos, nesse tipo de assunto, o Congresso é muito lento. Boa parte das matérias que teriam que vir do plano são controversas. A tendência é se arrastarem no Congresso – analisou Ideli. – Não são matérias que sequer podem colocar na mesma ótica oposição e governo. Há matérias de implicação de ordem religiosa, concepção de vida. Já temos projetos sobre esses temas no Congresso que nunca foram aprovados.

Além de afastar o Congresso da polêmica sobre o Programa de Direitos Humanos, líderes governistas também procuraram transferir para o Judiciário a responsabilidade sobre novas interpretações da Lei da Anistia. Uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil questiona no Supremo Tribunal Federal a validade da lei para torturadores do regime militar.

– Esse é assunto da Justiça, não é do governo. O que o governo tem que garantir é o direito à verdade, tornar público os arquivos da ditadura. Abrir os arquivos é uma posição que eu acho correta, e tem que ser feita. O passo adiante depende da Justiça – afirmou Vaccarezza, antes de colocar em dúvida até mesmo o envio das medidas previstas no programa para o Congresso. – Se (o programa) chegar na Câmara na forma que está, vamos aprimorá-lo. Agora, esse não será um debate para 2010.

Encontro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu reunir quarta-feira pela manhã os ministros Nelson Jobim (Defesa) e Paulo Vanucchi (Direitos Humanos), as principais figuras das divergências dentro do governo em torno do programa. O encontro estava previsto para ocorrer ainda na noite de terça-feira, mas foi adiado porque Lula estaria cansado. Vannuchi chegou a conversar terça-feira por cerca de 20 minutos com a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, sobre a polêmica. Segundo interlocutores do presidente Lula, a expectativa é que, durante o encontro, os ministros apresentem ajustes no texto para neutralizar os pontos de impasse em torno da proposta. O foco da crise é o sexto capítulo do plano, que trata da criação da chamada Comissão da Verdade para investigar agentes da repressão política durante que atuaram na ditadura militar. (Com agências)

ONGs e OAB pressionam STF por mudança na Lei de Anistia

Em meio à polêmica sobre o Programa de Direitos Humanos do governo federal que defende a investigação de militares responsáveis por crimes de tortura durante a ditadura militar (1964-1985) brasileira, entidades se articulam para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a acatar uma nova interpretação da Lei de Anistia. O tribunal, que espera um parecer do procurador-geral da República sobre a lei, deve discutir o tema, que divide a cúpula do governo federal, nos próximos meses.

O manifesto “apelo ao STF: não anistie torturadores”, lançado há cerca de um mês pela Associação de Juízes para a Democracia, por exemplo, já reuniu 11 mil assinaturas em favor da investigação dos militares. Entre as personalidades que assinam o manifesto estão o cantor Chico Buarque, o filósofo Leandro Konder, o jurista Helio Bicudo, o ex-ministro Aloisio Nunes Ferreira e o coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), João Pedro Stedile.

O grupo defende que o STF acate a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2008, pedindo que o tribunal declare claramente que a anistia concedida pela lei 6.683 “não se estende a crimes comuns praticados por agentes da repressão contra opositores políticos durante o regime militar”.

Sem perdão

A OAB argumenta que tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia. Em carta encaminhada ao presidente do STF, Gilmar Mendes, a associação afirma que não há anistia para “torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar”.

“Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e, nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política”, diz a entidade na carta. O manifesto será enviado ao ministro Eros Grau, do STF, relator da arguição apresentada pela OAB. O STF espera o parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que analisa o caso desde fevereiro do ano passado.

Terça-feira, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, anunciou que pretende apresentar uma reclamação formal ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra a demora do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, para emitir o parecer sobre a legalidade ou não da aplicação da Lei de Anistia para beneficiar policiais e militares que participaram de crimes de tortura, mortes e desaparecimentos forçados durante a ditadura. Gurgel está em férias. (Com agências)