A Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe – Alese - aprovou na semana passada, Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que cria o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados Com o Estado - o Cadin Estadual. Sergipe é o segundo Estado da Federação a instituir o Cadin. O primeiro foi São Paulo.
A elaboração do anteprojeto de Lei teve a participação da Procuradoria-Geral do Estado – PGE - e da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz.Através de um grupo de trabalho composto por Procuradores do Estado e técnicos da Sefaz,foi realizado minucioso estudo técnico-jurídico para que a lei fosse a mais perfeita possível.
Segundo o Procurador do Estado Arthur Borba,que participou do grupo de trabalho, durante o período de elaboração do anteprojeto de lei foram adotados todos os cuidados possíveis, levando-se em consideração aspectos técnico-jurídicos desde a constitucionalidade, efetividade e eficácia da lei, evitando-se, assim, quaisquer vícios que pudessem inviabilizar a sua execução.
O Cadin estadual normatiza procedimentos de inclusão e exclusão de registro de devedores da Fazenda Pública estadual, podendo, também, celebrar convênios de compartilhamento de informações com outros órgãos ou entidades nacionais de restrições aos créditos, tais como Serasa e SPC.
A criação do Cadin estadual resultará na melhoria da administração tributária do Governo do Estado, incrementando a arrecadação dos tributos estaduais, com uma maior justiça fiscal, dentro da legalidade.