O Senado aprovou na sessão da última quinta-feira projeto de lei que estabelece que o prazo de prescrição de crimes contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes só será contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos. A única exceção é se já houver sido apresentada, antes dos 18 anos da vítima, ação penal neste sentido. O projeto, que altera o Código Penal, segue para a análise Câmara dos Deputados. (Infográfico: Saiba como proteger as crianças contra pedofilia)
A proposta, de iniciativa da CPI da Pedofilia, ficou conhecida como Lei Joana Maranhão. Uma referência à nadadora que denunciou um ex-treinador por tê-la molestado quando tinha apenas 9 anos. Como Joana só tomou coragem para denunciar o crime aos 20 anos, ele estava prescrito. O treinador entrou com ação de difamação contra ela e a mãe, que revelou o nome dele.
Pela lei, atual, segundo o presidente da CPI da Pedofilia, Magno Malta, a denúncia deve ser feita pelos pais da vítima, à época do crime, ou por ela mesma seis meses após completar os 18 anos.
- É um absurdo. Assim que esse projeto for sancionado, as vítimas terão maior prazo para denunciar os abusos - disse Malta.
O Senado também aprovou na última quinta-feira projeto de lei que altera o Código Penal, ampliando a pena de detenção para quem incitar publicamente a prática de um crime, ou fizer apologia a fato criminoso. Nos dois casos, a pena de detenção hoje é de três a seis meses, e se o projeto for aprovado, subirá para seis meses a um ano; quem fizer apologia de fato criminoso.