O governo do Maranhão terá que suspender a veiculação da atual publicidade institucional, sob pena de ter que pagar multa de R$ 100 mil a cada nova exibição. Essa é a determinação do juiz Carlos Henrique Rodrigues Veloso, da 2ª Vara da Fazenda Pública do estado, que aceitou pedido do Ministério Público Estadual (MPE), através de ação civil pública.

O magistrado considerou que o governo não observou o princípio da impessoalidade quando da elaboração das peças publicitárias, privilegiando a imagem da governadora Roseana Sarney (PMDB) e de alguns líderes de seu secretariado. Todo o material foi veiculado em várias emissoras locais de TV aberta e em um informativo denominado "O futuro já chegou", este último publicado principalmente no jornal "O Estado do Maranhão", de quem a governadora é sócia.

A ação foi movida pelos promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, Marcos Valentim Pinheiro Paixão e João Leonardo Sousa Pires Leal que culminou com a decisão liminar proferida por Carlos Veloso.

Os promotores observaram nas incessantes veiculações publicitárias o desrespeito ao princípio da impessoalidade da administração pública. "Nos instrumentos é recorrente o uso de discursos em primeira pessoa, na clara tentativa de atribuir aos agentes públicos (Roseana Sarney e os secretários de estado) ações que competem exclusivamente ao Estado. As vinhetas e o informativo impresso são a prova inegável que demonstra o cunho personalíssimo da publicidade do Governo do Estado", escreveram os promotores.

Na sentença o magistrado observou que a referida publicidade também não seguia interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), em processo relatado pelo falecido ministro Menezes Direito. "A Constituição impede que haja qualquer tipo de identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos, alcançando os partidos políticos a que pertençam", escreveu Veloso.

O juiz também considerou que nos DVDs apresentados como provas pelos promotores há imagens e referências de autoridades estaduais, da própria governadora e secretários de estado, bem como de outras autoridades integrantes do mesmo grupo político. Neste material há ainda diversas passagens em que as autoridades discursam utilizando a primeira pessoa.

Nas inserções aparecem imagens de Roseana e dos secretários Luciano Moreira (Administração e Previdência), Sérgio Macedo (Comunicação), Maurício Macedo (Indústria e Comércio), Max Barros (Infraestrutura), Gastão Vieira (Planejamento e Orçamento) e Tadeu Palácio (Turismo).

Já no informativo "De volta ao trabalho", Carlos Henrique Veloso constatou a existência de discursos em primeira pessoa, imagens e referências de diversas autoridades estaduais. Também haveria constante destaque ao nome da governadora, mesmo quando citações não continham este realce. "Fica claro que todo esse material publicitário foi custeado pelos cofres públicos, bem como há nítida identificação entre a publicidade e os titulares dos cargos estaduais. Tal conduta se mostra totalmente em descompasso com as normas constitucionais, especialmente o princípio da impessoalidade", ressaltou Veloso.

Ainda no último dia 17, a Procuradoria do estado foi intimada a se pronunciar, no prazo de 72 horas, sobre as alegações de irregularidades nas propagandas. Na ocasião, o advogado do estado argumentou que não haveria nenhum ato ilícito, pois a governadora e secretários funcionavam como meros representantes do estado e, além disso, o motivo da ação deveria ser desconsiderado, alegando "perda do objeto, eis que as peças publicitárias não mais estão sendo exibidas", alegou a procuradoria estadual.

A interrupção das propagandas institucionais pode ser só o começo das restrições ao farto investimento em publicidade do governo estadual. Embora a ação tenha sido ajuizada pela promotoria de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, o possível toque eleitoral das propagandas institucionais ainda pode ser apreciado por meio de pugnação futura.

- Esse aspecto eleitoral não foi abordado por conta do nosso trabalho especializado, mas essa questão ainda pode ser vislumbrada pelo Ministério Público Eleitoral ou mesmo por partidos políticos - explicou o promotor Marcos Valentim.

O secretário Sérgio Macedo destacou como perseguição o ato de suspender as propagandas atribuídas ao governo.

- Todo mundo fez publicidade, Jackson Lago fez, todo mundo faz, mas é isso mesmo - desabafou o secretário, que não quis se pronunciar sobre a suspensão, nem quanto ao conteúdo das peças publicitárias alegando não conhecer o teor da decisão do juiz.

Orçamento para 2010 prevê aumento com publicidade

A condenação deve servir de argumento durante a próxima semana para os deputados que fazem oposição ao governo. Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de Orçamento para 2010, onde a estimativa para a secretaria de Comunicação consigna um aumento de 28,61% em relação ao 2009, alcançando o valor de R$ 35.447.356. Segundo a assessoria da Assembleia Legislativa do Maranhão, o governo não poderia despender com publicidade mais que R$ 27.561.494.