A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pretende contestar no STF (Supremo Tribunal Federal) a proposta que altera as forma de pagamento dos precatórios por governos estaduais e municipais. A PEC (proposta de emenda à Constituição) foi aprovada na quarta-feira (2) pelo Senado.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP (seção São Paulo da ordem), Flávio José de Souza Brando, disse que só resta a entidade entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo. Ele diz que o efeito do pagamento por meio de leilão de 50% do estoque das dívidas de precatórios, aprovado na PEC, é um “calote oficial”, porque estipula que o credor que oferecer o maior desconto terá pagamento prioritário.
- Quem está na fila há anos, muitas vezes passando necessidades, irá vender seu precatório por um valor ínfimo.
O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, também classifica como um atentado ao Estado de Direito e ao direito adquirido o prazo de 15 anos, estipulado na PEC, para que o poder público (federal, estadual e municipal) quite suas dívidas em precatórios.
A PEC dos Precatórios, aprovada após acordo entre líderes do Senado, ainda precisa ser promulgada e publicada no Diário Oficial do Congresso Nacional antes de passar a valer.