A Alshop (Associação Brasileira de Lojistas de Shopping) vai entrar nesta quarta-feira (25) com uma ação de inconstitucionalidade na Assembleia Legislativa e no Ministério Público para derrubar a lei que dispensou os clientes de shoppings centers do Estado de pagar taxa de estacionamento se comprovarem gastos de pelo menos dez vezes o valor da taxa.
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Para a Alshop, a lei é inconstitucional porque os shoppings são propriedades privadas e, portanto, não podem sofrer interferências do Estado ou do município em sua gestão, como argumenta o presidente da entidade, Nabil Sahyoun.
-Somente a União pode legislar sobre propriedade privada. Em consequência, os shoppings já estão entrando com uma liminar para continuar a cobrança, trabalhando para que a lei seja revogada o mais rápido possível, como foi no Rio de Janeiro.
A entidade disse ainda que nesta quarta-feira a lei será cumprida no Estado de São Paulo, mas que espera que seja derrubada até amanhã, no máximo.
Além da questão da inconstitucionalidade, a associação desaprova a lei porque considera injusta ao lojista, que sofrerá encargos que podem ser repassados ao consumidor.
- Os shoppings repassam até 50% do valor arrecadado no estacionamento para abater despesas de condomínio e o fim da cobrança significa que esta despesa será distribuída entre os lojistas e, em última instancia, será repassada ao consumidor.
Procurados, a Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers ), o Procon e a Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa de Consumidor) não se manifestaram até o momento.