Em meio à polêmica votação que aprovou em segundo turno o Projeto de Lei nº 576/09, que redefine as delimitações espaciais dos cartórios de imóveis de Maceió, o deputado estadual Rui Palmeira (PSDB) voltou a cobrar a realização de concurso público para o cargo de tabelião em Alagoas.
O debate sobre o Projeto ocorreu na sessão plenária desta quinta (19) na Casa de Tavares Bastos, envolvendo os deputados Sergio Toledo e Marcos Ferreira.
Rui Palmeira relembrou a questão em torno do preço elevado cobrado pelos cartórios de imóveis em Maceió e reafirmou o fato de que a grande maioria entre todos os cartórios de Alagoas funciona de modo irregular, uma vez que a Constituição Federal determina o concurso para tabelião e este concurso até hoje não foi realizado no estado.
“Neste projeto não há qualquer alteração ou menção ao preço (cobrado pelos cartórios). Mais de 80% dos cartórios demandam a realização de concurso público e esta é a questão central, e que não é debatida” afirmou o deputado.
De acordo com levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Alagoas 214 cartórios funcionariam irregularmente, pois não teriam as vagas dos tabeliões preenchidas mediante concurso público.