O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira a proposta que previa o fim do foro privilegiado de autoridades no caso de infrações penais. O texto substitutivo da comissão especial à Proposta de Emenda à Constituição 130/07, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), recebeu voto favorável de 260 deputados, número inferior ao quórum mínimo de 308 para aprovar a matéria.

Como o substitutivo, de autoria do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), foi rejeitado, os deputados deveriam votar o texto original da PEC de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ). No entanto, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), propôs a retirada de pauta e a votação do texto principal da proposta ficou para outra ocasião. Todos os deputados concordaram com a sugestão e a matéria foi retirada de votação e deverá retornar à apreciação do plenário em data a ser marcada.

O foro privilegiado garante a parlamentares, por exemplo, que sejam julgados apenas no Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto de Régis de Oliveira determinava a criação de varas especializadas para análise de crimes de responsabilidade de autoridades. Além disso, estabelecia que, para "evitar constrangimentos pessoal e patrimonial nos julgamentos de autoridades", o STF deveria ser consultado pelos juízes de primeira instância em medidas cautelares como nos casos de decretação de prisão preventiva da autoridade e no sequestro de bens.

O deputado Marcelo Itagiba comemorou a rejeição do substitutivo. "Espero que o meu texto só seja votado depois do julgamento dos mensaleiros pelo Supremo Tribunal Federal (STF)", disse. "A minha proposta acaba com o foro e estabelece que ninguém terá privilégios nos julgamentos. Todos os cidadãos serão julgados da mesma maneira".