A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define como crime a discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV). A proposta prevê reclusão de um a quatro anos e multa para quem cometer o crime.

A proposta é do relator da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP). Segundo Oliveira, a medida ainda não existe no Brasil e é fundamental. A proposta precisa ser aprovada pelo Plenário.

O parlamentar disse que também incluiu essa punição na Lei 7.716/89, que, atualmente, já condena a discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e doenças de qualquer natureza.

O texto substitui os projetos de Lei 6124/05, do Senado, que fixa a pena para quem discriminar o portador do vírus, 2276/07, da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que considera crime o preconceito contra pessoas com deficiência, e 5448/01, do ex-deputado Nelson Pelegrino (PT-BA).