O deputado Judson Cabral (PT) apresentou quatro emendas para o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2010, sendo uma emenda modificativa. O petista usou a tribuna na sessão desta quinta-feira, da Assembleia Legislativa, para lembrar que o prazo final de entrega das emendas terminou ontem e para justificar as suas sugestões.

A LOA deverá ser votada até meados de dezembro. Com o prazo de modificações terminado, a Assembleia realiza agora as sessões públicas para debater o orçamento com os órgãos responsáveis. As discussões giram em torno dos valores em todas as áreas governo, tais como a Saúde, que reduziu o seu repasse em cerca de R$48 milhões.

A emenda modificativa de Cabral refere-se a redução percentual de remanejamento de créditos suplementares por parte do Executivo, sem autorização da ALE. A proposta do governo é de 30%, mas o parlamentar pede a diminuição para 10%.

No ano passado, a discussão sobre a redução tomou conta do plenário da ALE. A mesma emenda foi apresentada pelo petista em 2008, mas o percentual foi rejeitado pela maioria dos deputados. Já a do deputado Marcelo Victor (PTB) que proposera de baixar para 15% foi aprovada.

 Segue abaixo a justificativa feita pelo deputado para a emenda modificativa:

A redução do percentual da autorização para abertura de créditos suplementares para o limite de até 10% [dez por cento] oferecido na presente EMENDA MODIFICTIVA tem como objetivo fazer com que o parlamentar exerça suas prerrogativas constitucionais preconizadas no Regimento desta casa legislativa assim como preceitua o artigo 93 da Constituição do Estado de Alagoas no que se refere a fiscalização da administração financeira, orçamentária e contábil.

Entendemos que o percentual sugerido no artigo 8º do citado Projeto de Lei Orçamentária representa um montante de recursos incomum para a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização dos parlamentares desta casa legislativa ferindo frontalmente as Constituições Estadual e Federal.