O prefeito do Município de Barra de São Miguel, Reginaldo José de Andrade, reafirmou o compromisso assumido em termo de ajustamento de conduta firmado anteriormente com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, comprometendo-se a somente contratar servidor por meio de concurso público. O prefeito tem até 30 de julho de 2010 para afastar os irregulares e realizar concurso publico para preencher os cargos vagos, incluindo o de procurador do Município.
Também consta no termo assinado que se a obrigação assumida não for cumprida, o município e o prefeito, que é responsável solidário, estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de 100 mil reais, caso seja encontrado trabalhador em situação irregular, após o prazo dado pelo MPT. A multa será reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
