Pressionados por críticas do Judiciário, os líderes da Câmara decidiram adiar ontem, terça-feira (6) a votação da PEC (proposta de emenda constitucional) que efetiva titulares de cartórios não concursados. Ainda não há previsão de quando o texto será discutido.
O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirmou que não há consenso em torno do texto. Segundo o líder, as consultorias da Câmara e dos partidos ficaram de avaliar medidas jurídicas para tentar fechar um texto.
"A proposta é extremamente confusa, sem segurança jurídica e que motiva diversas interpretações. Nós, as nossas consultorias vão trabalhar para tentar fechar um novo texto. Não há como votar essa matéria sem a segurança jurídica necessária", afirmou.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, voltou a criticar hoje a chamada PEC dos Cartórios dizendo que a matéria é contra a determinação da Constituição de que sejam realizados concursos para cartórios.
De acordo com Mendes, em duas outras ocasiões pessoas que trabalhavam em cartórios sem concurso foram efetivada nos cargos.
"Essa PEC é uma prova da resistência. Se essa PEC for aprovada, vai ser a terceira vez em 30 anos que o Brasil permite a 'cartoragem'", afirmou logo depois de participar de um seminário sobre Mídia e Liberdade de Expressão.
A proposta tem que ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado --onde também precisa ser analisada em duas votações.
A atividade cartorária é delegada pelo poder público a particulares e há casos de titulares que arrecadam mais de R$ 1 milhão por mês. A administração das vagas e a fiscalização dos cartórios é feita pelos Tribunais de Justiça Estaduais.
O CNJ, órgão de controle administrativo e disciplinar do Judiciário, realiza inspeções nos Estados desde o ano passado e chegou à estimativa de que há 5.000 não concursados em postos de titulares no país.
Em junho passado, o CNJ emitiu uma resolução que declarou como vagos todos os cargos assumidos pelos não concursados e determinou que os Tribunais de Justiça realizassem um levantamento para apuração do número exato de titulares "biônicos".
A meta do CNJ é a de que após essa fase sejam realizados os primeiros concursos para preenchimento dessas vagas. Mas todo esse trabalho pode ser afetado caso a PEC seja aprovada.
De Paris, Mendes disse ontem à Folha que em 1977, no governo militar de Ernesto Geisel, e na Constituição de 1988 foram realizadas efetivações de substitutos nos cartórios.