O Superior Tribunal de Justiça - STJ concedeu no início da tarde de hoje um habeas corpus em favor dos oito deputados que integram a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Alagoas, a prisão deles foi pedida pelo desembargador Orlando Manso após a Poder Legislativo descumprir a determinação do afastamento do deputado Cícero Ferro.

O pedido foi feito nas primeiras horas da manhã de hoje pelo procurador da casa Marcos Guerra e concedido pelo ministro Aroldo Rodrigues, do Superior Tribunal de Justiça, convocado do Tribunal de Justiça do Ceará.

Conforme o Cadaminuto apurou a determinação de prisão expedida por Orlando manso vazou e nenhum deputado foi preso.

Pedido de intervenção federal

A decisão que determinou o afastamento provisório do deputado estadual Cícero Ferro de suas funções parlamentares considerou procedente ação proposta pelo Ministério Público Estadual, segundo a qual ele é réu em quatro processos penais, dentre os quais um por porte ilegal e outro por homicídio, e vem usando seu mandato como anteparo à punição e, por conseguinte, para perpetuação da impunidade, relata a Corte estadual.

Para o Ministério Público, era imprescindível o afastamento do deputado para resguardar a regular instrução criminal e a própria Assembleia Legislativa, cuja imagem restou seriamente abalada perante a sociedade, diante da conduta imoral e criminosa do parlamentar. O MP pediu que fosse utilizado o poder geral de cautela do juiz, no processo penal, e o desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, em decisão monocrática, determinou o afastamento.

Por meio de decreto legislativo, o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas comunicou que não daria cumprimento às decisões de afastamento do deputado e a consequente convocação e posse de suplente. Diante da atitude, o desembargador enviou pedido de intervenção à presidenta do TJ-AL que, baseada em decisão favorável do plenário, encaminhou o pedido ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes desde o último dia 21.
Veja abaixo a integra do pedido
IF/5161 - INTERVENÇÃO FEDERAL
Origem: AL - ALAGOAS
Relator: MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
REQDO.(A/S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
21/09/2009 Conclusos à Presidência
21/09/2009 Registrado à Presidência
21/09/2009 Autuado
21/09/2009 Protocolado