O desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas – TJ/AL, Orlando Manso confirmou na manhã desta quinta-feira (10), durante entrevista ao radialista França Moura, no Programa Cidadania, da Rádio Jornal, que já está pronto o pedido de intervenção na Assembléia Legislativa de Alagoas – ALE e que será entregue a presidente do TJ/AL, desembargadora Elizabeth Carvalho que está em Brasília. “Assim que chegar, estarei entregando o ofício a ela, que tem a competência de pedir a intervenção do Supremo Tribunal Federal”, explicou Manso.
Durante a entrevista, Manso relembrou que a decisão sobre o afastamento do deputado estadual Cícero Ferro (PMN) foi baseada num pedido do Procurador-Geral do Ministério Público Estadual – MPE/AL, Eduardo Tavares, que teria como base o suposto envolvimento do parlamentar na morte do vereador da cidade de Delmiro Gouveia, Sertão de Alagoas, Fernando Aldo. Ferro é acusado pela Polícia Civil de Alagoas de ser um dos mandantes do crime, ocorrido em Mata Grande, também no Sertão alagoano , em outubro de 2007.
A decisão do desembargador sobre o caso em Alagoas teve como embasamento a explanação feita ao STF, sobre um caso semelhante ao de Ferro, ocorrido no ano de 2006, em Rondônia. A ministra Cármem Lúcia foi a relatora do processo. O presidente da ALE de Rondônia foi preso durante a Operação Dominó, deflagrada pela Polícia Federal e teve o hábeas corpus negado pela ministra.
“Sabemos que existe a imunidade parlamentar, mas no entender da ministra, não é de natureza absoluta, porque existem casos excepcionais. Foi esse o meu entendimento. Ferro vive agredindo a ordem pública, tem atitudes truculentas, violentas, invade sede de jornais, é processado por crime de homicídio, que são crimes hediondos. Mas será que a imunidade é permitir que as autoridades pratiquem atrocidades? Não podemos permitir isso”, explicou o magistrado.
Numa decisão inédita na política de Alagoas, a Mesa Diretora da ALE aprovou um decreto que impede o Poder Judiciário afastar qualquer que seja o deputado estadual enquanto o parlamentar estiver no exercício do mandato. “A ALE é apática, se agachou com esse decreto. Isso sim é imoral, inconstitucional. Nós do Judiciário já tivemos caso onde julgamos afastamentos de magistrados”.
Manso confirmou que vai estar presente no encontro com o Ministro Gilmar Mendes, que acontece nesta sexta-feira. “Recebi o convite da Dr. Elizabeth e estarei presente. Esse assunto deve entrar em discussão com o ministro e os magistrados alagoanos”, concluiu.
A reunião ocorreu a partir das 9h30. Gilmar Mendes desembarca em Alagoas para assinar um termo de cooperação técnica do Projeto Integrar, que visa agilizar e facilitar o acesso do cidadão aos serviços do Judiciário. Após a reunião, o presidente do STF e a presidente do TJ devem almoçar com o governador do Estado, Teotônio Vilela Filho.