As prefeituras de São Sebastião, Água Branca e Inhapi irão utilizar recursos recebidos do governo federal, por meio do Incentivo de Atenção Básica dos Povos Indígenas (IAB-PI), para construção de Unidades Básicas de Saúde em comunidades indígenas. O compromisso foi firmado nesta terça-feira (01/09), em Arapiraca, durante a assinatura de um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) às prefeituras e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
De acordo com o TAC, as construções serão feitas utilizando o saldo dos recursos enviados às prefeituras por meio do IAB-PI. Um procedimento administrativo instaurado na PRM-Arapiraca apurou que devido à costumeira ausência de profissionais de saúde no quadro das equipes multidisciplinares de saúde, existe saldo acumulado de recursos destinados ao IAB-PI. O TAC beneficiará as comunidades indígenas Kalankó (de Água Branca), Koiupanká (Inhapi) e Karapotó (São Sebastião).
Ainda segundo os termos do TAC, as Unidades Básicas de Saúde Indígena serão construídas em imóveis a União, para tanto a área deve ser previamente regularizada e registrada como tal. As aldeias indígenas interessadas participarão da escolha do local de construção das Unidades Básicas de Saúde, devendo ser levado em conta os seus interesses.
Já à Funasa, caberá manter completas as equipes multidisciplinares de saúde de atenção a saúde indígena, atuantes no Estado de Alagoas, nos termos do art. 5º da Portaria 2.656/2007, do Ministério da Saúde, realizando os processo seletivos em tempo hábil e formando cadastro de reserva dos profissionais necessários para compor tais equipes.
Segundo os procuradores da República José Godoy Bezerra de Souza e Marcos André Carneiro, hoje os serviços médicos de atenção básica dos povos indígenas nos municípios estão sendo desenvolvidos em imóveis alugados que não se mostram adequados, por não terem sido construídos com esta finalidade. Para eles, a reforma de imóveis particulares alugados mostra-se extremamente custosa, representando também um desperdício de recursos públicos, já que o investimento acaba sendo incorporado ao patrimônio particular ao término do contrato de locação.
Apesar de portarias do Ministério da Saúde proibirem a utilização das verbas do IAB-PI em obras de construções novas, os representantes do MPF/AL entendem que no caso dos três municípios que assinaram o TAC, as normas do Ministério não atingem o objetivo que norteou a criação das mesmas, que é a utilização das verbas do IAB-PI na atenção básica dos povos indígenas. \"Os recursos não foram utilizados quando repassados, pela falta de profissionais da equipe multidisciplinar de saúde. Além disso, atualmente o pagamento de aluguéis para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde Indígena, representa um gasto que minora os recursos enviados\", observa o procurador José Godoy.
Eventuais punições - A partir de um mês da assinatura do TAC, a eventual ausência injustificada de qualquer profissional de saúde nas equipes multidisciplinares de Saúde Indígena atuantes nas aldeias indígenas no Estado de Alagoas por tempo superior a um mês acarretará multa a FUNASA de metade do salário deste profissional faltante.
A Funasa a as Prefeituras terão 90 dias para iniciar as construções. Em caso de atraso injustificado superior a um mês, o responsável pelo descumprimento será multado em R$ 5 mil por mês de atraso. Caberá ao Ministério Público Federal decidir sobre os casos de descumprimento do TAC, inclusive sobre eventual justificativa apresentada sobre eventual atraso.
Os recursos advindos de eventual multa aplicada por descumprimento serão destinados a aplicação e saúde indígena de todo o Estado de alagoas,podendo ser utilizados em procedimentos de saúde de baixa, média ou alta complexidade. Em hipótese alguma o pagamento da multa poderá sair de recursos do IAB-PI.