Por vinte votos a três os deputados presentes na sessão desta quarta-feira da Assembléia Legislativa de Alagoas, aprovaram o Decreto Legislativo que abstém a ALE de dar cumprimento às decisões judiciais de afastar parlamentares. A decisão é baseada no pedido do Tribunal de Justiça de afastamento do deputado Cícero Ferro (PTB) por posse ilegal de arma.
Confira trechos do decreto:
“É a posição do parlamento alagoano frente as decisões judiciais. Tem interferido na independência do poder legislativo, uma vez que o Supremo tribunal Federal (STF) já declarou inconstitucional. Que a perda do mandato é decisão apenas da casa parlamentar. Esta casa tem atendido todas as medidas judiciais. Mas, o afastamento é ilegal e inconstitucional. A Assembleia aprovou e o colegiado promulga que ela se abstém a de dar cumprimento as decisões judiciais de afastar deputado. Também não dando posse a suplente”.