Empresas envolvidas em corrupção, como fraude em licitações, pagamento de propina, lavagem de dinheiro ou maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo poderão ser punidas com multas de 1% a 30% do faturamento bruto. A medida integra o projeto de lei que está sendo elaborado pela Controladoria Geral da União e pelo Ministério da Justiça e ainda será enviado ao Congresso.

Entre as novas punições previstas estão o impedimento de receber benefícios fiscais, fechamento temporário ou mesmo extinção, dependendo da gravidade do ilícito. Hoje, segundo a CGU, a principal sanção aplicável às pessoas jurídicas é a declaração de inidoneidade.

O ministro da CGU, Jorge Hage, disse que a legislação brasileira é incompleta em relação a medidas repressivas contra empresas envolvidas em corrupção. As penas mais fortes alcançam apenas as pessoas físicas dos dirigentes e empregados.