A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota hoje (sexta, 7) em defesa da aprovação do recall, instrumento que permite ao eleitor revogar o mandato do presidente da República e dos parlamentares federais, possibilitando a realização de novas eleições. A entidade pretende centrar seus esforços na aprovação de proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada nesse sentido pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), que já tem como relator o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
 
Referindo-se à crise no Congresso Nacional, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse há pouco ao Congresso em Foco que “esta legislatura está comprometida” e que “o ideal”, no seu entender, seria a renúncia de “todos os parlamentares envolvidos em acusações”. “A renúncia é um ato individual, é um ato de subjetividade. Seria o ideal, mas é uma decisão de cada parlamentar. O que estamos defendendo não é a renúncia, e sim o recall, que permitiria, numa situação de crise, revogar os mandatos e submeter os parlamentares ao processo eleitoral”.

Lembrando que vários países, parlamentaristas ou não, já adotam há algum tempo a prática de antecipar eleições legislativas, Cezar Britto afirmou que a atual crise no Senado e episódios recentes, como as revelações feitas por este site sobre a farra das passagens aéreas, demonstram que o Brasil precisa adotar o recall.

Em nota divulgada mais cedo, o presidente nacional da OAB também criticou a presença de suplentes de senador no Conselho de Ética da Casa e disse que “o Senado está em estado de calamidade institucional”.

Além da PEC do Recall, registrada com o número 73/2005, a OAB defende dois projetos de lei em andamento no Congresso, o PLS 1/2006, que regula a realização de plebiscitos e referendos, aumentando a participação popular na definição dos destinos do país; e o PL 6997/2006, que abre espaço para o cidadão propor ação civil contra o responsável por atos de improbidade administrativa.    

Segue a íntegra da nota do presidente nacional da OAB:

“O Senado está em estado de calamidade institucional. A quebra de decoro parlamentar, protagonizada pelas lideranças dos principais partidos, com acusações recíprocas de espantosa gravidade e em baixo calão, configura quadro intolerável, que constrange e envergonha a nação. A democracia desmoraliza-se e corre risco.

A crise não se resume ao presidente da casa, embora o ponha em destaque. Mas é de toda a instituição - e envolve acusados e acusadores. Dissemina-se como metástase junto às bancadas, quer na constatação de que os múltiplos delitos, diariamente denunciados pela imprensa, configuram prática habitual de quase todos; quer na presença maciça de senadores sem voto (os suplentes), a exercer representação sem legitimidade; quer na constatação de que não se busca correção ética dos desvios, mas oportunidade política de desforra e de capitalização da indignação pública.

Não pode haver maior paradoxo - intolerável paradoxo - que senadores sem voto integrando o Conselho de Ética, com a missão de julgar colegas. Se a suplência sem votos já é, em si, indecorosa, torna-se absurda quando a ela se atribui a missão de presidir um órgão da responsabilidade do Conselho de Ética.

Em tal contexto, urge fornecer à cidadania instrumentos objetivos e democráticos de intervenção saneadora no processo político. A OAB encaminhou recentemente ao Congresso Nacional, no bojo de proposta de reforma política, sugestão para que o país adote o recall - instrumento de revogação de mandatos, aplicável pela sociedade a quem trair a delegação de que está investido.

Trata-se de instrumento já testado em outras democracias, como a norte-americana, com resultados positivos. O voto pertence ao eleitor, não ao eleito, que é apenas seu delegado. Traindo-o, deve perder a delegação. Não havendo, porém, tal recurso na legislação brasileira, prosperam discursos oportunistas, como o que sugere a extinção do Senado. A OAB é literalmente contra a extinção do Senado.

O Senado não pode ser confundido com os que mancham o seu nome. Precisa ser preservado, pois é o pilar do equilíbrio federativo. Diante, porém, do que assistimos, a sociedade já impôs à presente representação o recall moral. O ideal seria a renúncia dos senadores. Como não temos meios legais de impor esse ideal - único meio de sanear a instituição -, resta pleitear que se conceda algum espaço à reforma política, senão para salvar o atual Congresso, ao menos para garantir o futuro.”