Os deputados que fazem oposição assídua a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa de Alagoas, Judson Cabral (PT), Paulão (PT) e Rui Palmeira (PR), estão neste momento reunidos com o procurador-geral do Ministério Público, Eduardo Tavares, para entregar o documento que pede a anulação da PEC Pró-Toledo.

Apenas os deputados Judson e Paulão compareceram ao MP. Para Paulão rasgaram a Constituição Federal. “É interessante existir várias batalhas para que a gente possa evitar esse procedimento que consideramos que rasgou frontalmente a constituição. A vara que competi ao poder executivo do governo anterior ex-governador Ronaldo Lessa colocou irmão por livre escolha. A gente tem probabilidade de anular essa decisão que só fez rasgar a constituição federal.”, disse o deputado.

Judson Cabral completou o pensamento de Paulão. “Nós vinhemos trazer uma representação para que o ministério público possa receber o nosso posicionamento. Já que existe uma ação correndo. Tudo isso, é para que o ministério possa ter mais embasamento no parecer e que venha manter a decisão que já foi dada na liminar. É proibir a nomeação de qualquer conselheiro que não seja o auditor”, disse Cabral.  

Após o encontro, os parlamentares e Paulinho do PT seguiram para outra audiência, dessa vez com o secretário de Estado da Defesa Social, Paulo Rubim, sobre o assassinato do segurança do Paulinho do PT, ocorrido na última segunda-feira.

Entenda

A Proposta de Emenda à Constituição, que altera a forma de escolha do governador para o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas, para favorecer o presidente Fernando Toledo (PSDB), foi aprovada no final do mês de junho e contestada pelos deputados de oposição, que disseram haver inconstitucionalidade.

Uma semana após ser aprovada, o desembargador Eduardo José Andrade decidiu que a vaga é destinada aos auditores e não ao deputado. A decisão teve como base a análise feita pelo desembargador a uma mandado de segurança, impetrado pelos auditores do Tribunal de Contas de Alagoas João Batista de Camargo Júnior e Anselmo Roberto de Almeida Brito.