A CGU (Controladoria Geral da União) disse por meio de nota divulgada nesta terça-feira que desde o ano passado vem alertando o governo sobre o pagamento indevido de CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) a fornecedores. A contribuição foi extinta em 2007.

"Sempre que constatada a permanência da cobrança da CPMF a Controladoria registrou a constatação nos seus relatórios de auditoria e recomendou ao órgão contratante a glosa ou a repactuação do contrato", diz a CGU na nota.

Segundo a CGU, nos casos que as faturas já haviam sido pagas, a recomendação era para realizar a compensação dos valores pagos indevidamente em pagamentos futuros. Porém, nesse caso somente para os contratos que ainda estão em vigor. Já para os contratos encerrados, a sugestão era para o órgão contratante negociar com a empresa. No caso de nada disso funcionar, a solução recomendada é a cobrança pela via judicial.

Segundo a CGU, a maior dificuldade foi nas áreas de obras de infraestrutura, nas quais o valor da CPMF continuava a ser incluído no cálculo do BDI (Bonificação e Despesas Indiretas).

Segundo reportagem do jornal "O Globo", 20 auditorias do TCU (Tribunal de Constas da União) identificaram que empresas e órgãos do governo ainda repassam o equivalente ao valor da CPMF para fornecedores, que ficam com os recursos. Para o TCU, há indício de que a prática seja generalizada na administração pública, e o prejuízo para os cofres públicos deve ser de milhões de reais.

Hoje, o Ministério do Planejamento determinou a revisão de todos os contratos fechados pelo governo com fornecedores para identificar o total de convênios que manteve o pagamento da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), mesmo com a extinção da cobrança no final de 2007.

A oposição ameaça recorrer à Justiça para garantir que empresários devolvam o que receberam a mais do governo com a continuidade do pagamento da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) em contratos.

A assessoria técnica do PSDB estuda ainda entrar com uma ação de improbidade administrativa contra a União por não ter identificado a manutenção do pagamento após o fim da cobrança da contribuição, em 2007.

A oposição espera o resultado de uma análise técnica para saber quanto foi o prejuízo e decidir quando entra com a ação. Para o vice-líder do PSDB, deputado Duarte Nogueira (SP), o governo precisa ser responsabilizado por não ter renegociado o pagamento dos contratos após a extinção do tributo.