A ampliação do rol de crimes hediondos foi criticada ontem, na CCJ, pela maioria dos participantes de audiência pública realizada para instruir a votação de nove projetos de lei do Senado com esse objetivo e que tramitam em conjunto. Substitutivo apresentado pelo relator, Demostenes Torres (DEM-GO), admite incluir na Lei 8.072/90 as práticas de peculato, de corrupção ativa ou passiva e a inserção de dados falsos ou adulterados em sistema de informações para causar dano ao patrimônio público; a contratação de trabalhador em condição análoga à de escravo; a fraude em alimentos; o genocídio; e a corrupção de menores.

A primeira posição contrária partiu do representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alberto Zacharias Toron. Na sua avaliação, "é preciso agir com parcimônia para não banalizar algo que precisa ser tratado de forma diferenciada apenas quando assim se justificar".

O representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudio Luiz Braga dell’Orto, acredita não ser "constitucionalmente recomendável" alargar a lista dos crimes hediondos. Em vez disso, recomendou a busca por uma legislação que assegure o acompanhamento do sistema estatal de segurança aos egressos das penitenciárias.

Segundo o representante da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Eugênio Aragão, agregar novos delitos à Lei dos Crimes Hediondos vai abrir espaço para a redução das garantias processuais, atentando contra a individualização da responsabilidade criminal e da pena.

Ao analisar seis dos nove projetos, o representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Marcelo Lemos Dornelles, disse não ter encontrado em nenhuma das propostas o viés de violência ou grave ameaça à pessoa que caracteriza crimes do gênero. De qualquer modo, considerou ser possível o Senado mudar esse viés caso se chegue à conclusão de que, para a sociedade, hoje é hediondo desviar recursos públicos, que irão fazer falta à execução de políticas públicas nas áreas de educação e saúde.