Toda ação de improbidade administrativa terá, na Justiça, prioridade sobre os demais processos, com tramitação, inclusive, nos feriados forenses. É o que estabelece projeto aprovado ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e que teve relatório favorável do senador Demostenes Torres (DEM-GO). O projeto agora vai a Plenário.

A proposta (PLC 97/02), da então deputada Iara Bernardi, modifica a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) e é aplicável a agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

A CCJ aprovou ainda proposta de emenda à Constituição (PEC 34/05) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que torna gratuita para todos os brasileiros a primeira emissão dos registros civis de nascimento e de casamento, e da certidão de óbito. Atualmente, a lei garante apenas a gratuidade das certidões aos comprovadamente pobres. A proposição teve voto favorável do relator, Leomar Quintanilha (PMDB-TO).

A intenção de Pedro Simon é simplificar o exercício da cidadania. Ele observou que a burocracia e as despesas com os registros afastam dos cartórios os cidadãos, especialmente os mais pobres. Com relação ao registro de óbito, observou, isso se agrava quando não há consequência prática advinda da morte do familiar como direito a heranças ou pensões. A PEC segue agora para exame em Plenário.

Na mesma reunião, a CCJ aprovou voto de aplauso, a pedido do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), ao governador de São Paulo, José Serra, pelo artigo "Nenhum genocídio deve ser esquecido", publicado em 24 de abril no jornal Folha de S. Paulo. Segundo Marconi, a matéria, ao relembrar a campanha de extermínio movida pelo governo turco contra a população armênia em 1915, "traz importantes subsídios para se refletir sobre o critério de cotas raciais ou sociais".