O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) revogou, nesta quarta-feira (8), outra decisão contra a lei antifumo, segundo sua assessoria. A liminar havia sido obtida pela Federação dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de São Paulo (Fhoresp), no dia 24 de junho, na 3ª Vara da Fazenda Pública.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com o recurso no TJ no dia 1º de julho, um dia depois de a Justiça suspender outra decisão contra a lei, obtida pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) no dia 23 de junho.

As duas ações impetradas pelas entidades tinham o mesmo objeto, ou seja, buscavam suspender a eficácia da lei antifumo, restabelecer fumódromos e tirar dos empresários do setor a responsabilidade pela obediência dos clientes à lei. A partir do dia 7 de agosto, a lei antifumo entra em vigor em todo o Estado de São Paulo.

A Abresi informou nesta quarta-feira (8) que ainda não recorreu da decisão do TJ. A entidade garante, no entanto, que entrará com um recurso. A assessoria da Fhoresp disse que espera ser notificada sobre a decisão para se pronunciar.

Batalha Jurídica

A Abresi havia impetrado um mandado de segurança contra a Fundação Procon, ligada à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, Vigilância Sanitária, Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil Municipal. No dia 23 de junho, a 3ª Vara da Fazenda Pública decidiu pela suspensão de parte da lei.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) apresentou o pedido de suspensão da sentença no dia 23 de junho ao TJ-SP. No dia 30 de junho, a Justiça suspendeu a liminar, mas reafirmou que o mérito da decisão ainda será julgado.

Na quinta-feira (25), o governador de São Paulo, José Serra, acusou a indústria tabagista de tentar derrubar a lei. “[As associações de bares e restaurantes] Estão apresentando formalmente [liminares contra a lei], mas na verdade estão trabalhando para a indústria tabagista”, disse.

“Quem é prejudicado pela diminuição do fumo? É a indústria que tem lucros a partir daí", acrescentou Serra. Questionado a respeito das liminares, o governador afirmou que confiava na derrubada delas. “Só podemos fiscalizar se a lei estiver plenamente vigente.”

No dia 16, a Confederação Nacional do Turismo (CNTUR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei antifumo. Na ação, a entidade sustenta que a lei, caso não revogada, obrigará o fechamento imediato de estabelecimentos comerciais dos ramos de alimentação, bebidas e fumos.

Pedido semelhante foi negado pela ministra do Supremo Ellen Grecie. No dia 12, ela rejeitou pedido de ação direta de inconstitucionalidade feito pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) contra a proibição do fumo.

Conforme a Abrasel, a lei estadual atropelaria a lei federal, que permite a existência de fumódromos. Além disso, os bares diziam que a fiscalização viola o direito à privacidade e que quem deveria ser punido é o fumante, não o dono do estabelecimento. “Parece incrível, mas a lei estadual atropela diversos princípios constitucionais”, disse na ocasião o diretor jurídico da associação, Percival Maricato.