O Plenário da Assembléia Legislativa de Alagoas aprovou em segunda votação, por 18 votos a 6, a Proposta da Emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de escolha do governador para o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas. Atualmente, a vaga é destinada a auditores da corte estadual.
A proposta é de autoria do deputado Marcelo Victor (PMN) e visa atingir o presidente da ALE, Fernando Toledo (PSDB), que já foi escolhido pelo governador Teotônio Vilela Filho, para assumir como conselheiro. Como na primeira votação, que ocorreu na última semana, os deputados Rui Palmeira (PR), Judson Cabral (PT), Paulão (PT), Castelo (PTB), Manoel Sant´Anna (PTB) e Hélio Silva (DEM), foram os únicos parlamentares a votarem contra a PEC.
Durante a discussão da proposta, os deputados de oposição voltaram a criticar a aprovação. O primeiro a comentar fo o líder da oposição, deputado Paulão. Segundo ele, o momento é de dar ênfase a responsabilidade do governador, que decidirá pela escolha da vaga.
“Mesmo existindo autonomia no projeto, não possui um vôo próprio se não tiver anuência do governador. A responsabilidade da nomeação cai sobre ele. O TC vem tendo um desvirtuamento no Brasil. Infelizmente começa a ser um banco de reservas de deputados”, falou.
Paulão ainda explicou que os dois ex-conselheiros - Jose de melo e Alfredo Gaspar de Mendonça - que tinham uma formação técnica se aposentaram, e que por isso a atual indicação será apenas de composição política. “Não temos preconceito, mas uma casa daquela teria que ser repensada”, criticou o petista.
Em a parte, Judson Cabral também falou sobre a PEC. Para ele, a medida que essa a Assembléia altera uma proposta dessa, ela está passando os seus limites de legislar. “Está ferindo o principio da constituição. É uma manifestação legal e a nosso ver é intempestiva e casuística. Dá preferência a acordo político”, reclamou.
“Só espero que o governador faça consulta novamente a Procuradoria Geral do Estado (PGE). E que a Emenda seja arguida sua inconstitucionalidade”, concluiu.