A nomeação de 100 servidores por parte do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) foi considerada irregular pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os 100 servidores contratados para exercer o cargo de assistentes de administração foram nomeados sem concurso público seguindo uma lei estadual criada em 2007 que permite a criação de novos cargos comissionados “de livre avaliação”.
O CNJ, entretanto, avaliou que tal lei não poderia servir de base para a nomeação dos servidores no TJ. Assim, o órgão da justiça paraibana terá que exonerar todos os cem servidores não concursados em até 60 dias.
Com a decisão, o CNJ não colocou em dúvida a necessidade da contratação de mais servidores pelo TJ, mas enfatizou que as nomeações deveriam ser feitas, levando em conta a constituição, através de concurso público