A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza na terça-feira (16), às 9h, audiência pública para discutir projeto de lei (PLS 176/07) que cria fundo de proteção para quem trabalha no cultivo de fumo. A proposta foi apresentada pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

O Fundo Nacional de Proteção aos Trabalhadores da Fumicultura (FNF), além de amparar quem trabalha no setor, visa diversificar as atividades econômicas nas áreas cultivadas com tabaco. Também institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre importação, fabricação e venda, no território nacional, de charutos, cigarrilhas, cigarros de tabaco e afins.

Os recursos do FNF serão destinados para a pesquisa e desenvolvimento de novas culturas por instituições públicas ou privadas, estas sem fins econômicos (7,5%); para o financiamento de equipamentos, matéria-prima e demais materiais necessários ao agricultor que reduzir ou deixar de plantar tabaco (15%); ao produtor rural do tabaco e o trabalhador temporário (30%); ao trabalhador na indústria do fumo (7,5%); e para o estudo e tratamento das doenças decorrentes do uso do tabaco (40%).

A gestão dos recursos será feita em conjunto pelos Ministérios da Saúde; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Trabalho e Emprego; e da Previdência e Assistência Social.

Depois da audiência pública, o projeto de lei retornará à CRA, onde foi relatado pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), e seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que o apreciará em decisão terminativa - que dispensa de votação em Plenário.