Um decreto do governador José Serra (PSDB) publicado no "Diário Oficial" do Estado desta quarta-feira estabelece que todos os órgãos da administração direta ou indireta devem informar dentro de 60 dias quais servidores nomeados para cargos de confiança possuem parentescos com integrantes da administração pública.
O texto disciplina a aplicação da súmula vinculante 13 do STF (Supremo Tribunal Federal). Em resumo, a súmula considera nepotismo a contratação de parentes, de até terceiro grau, pelas três esferas de poder, em cargos que não exigem concurso público.
Todos os secretários estaduais tomaram conhecimento da medida. Os responsáveis pelas unidades, autarquias ou demais órgãos devem recolher dos servidores declarações onde cada um deve preencher o seu nome com documentos de idade, o nome do parente, relação de parentesco e o cargo que ele ocupa. Caso o documento não seja entregue, o servidor estará sujeito a sanções previstas no Estatuto do Servidor Público.
O decreto publicado hoje veta nomeações --mesmo as feitas pelo próprio governador-- que não possuírem declaração negativa. Ele é omisso em relação às nomeações já feitas e no caso de confirmação de vínculo. O decreto apenas especifica que o caso será analisado, sem citar punições ou outra espécie de medida.
Procurada para comentar o assunto, segundo indicação do Palácio dos Bandeirantes, a Casa Civil do governo Serra não respondeu ao pedido de esclarecimentos até por volta das 17h20.
Súmula
A súmula vinculante foi aprovada em sessão plenária no STF no dia 21 de agosto de 2008. O texto veta a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente --mesmo que por afinidade-- em até terceiro grau.
Ele engloba casos de cargos assumidos por pessoas que não foram submetidas a concursos públicos, como no caso de comissão, confiança ou gratificada pela administração pública direta e indireta.
Desde sua aplicação até hoje, ela suscitou críticas. Uma pesquisa publicada no final do ano passado chegou a apontar que 50% dos brasileiros toleram o nepotismo.