O Plenário aprovou ontem a medida provisória que detalha as terras que a União repassará ao estado de Roraima, criado pela Constituição de 1988 e implantado no início de 1991.

Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto de lei de conversão (PLV 7/09) oriundo da MP 454/09, aceitou sugestão dos senadores do Amapá – José Sarney (PMDB), Papaléo Paes (PSDB) e Gilvam Borges (PMDB) – e incluiu emendas que também transferem terras da União para esse estado, igualmente criado pela Carta de 1988. Excluindo as áreas de reserva, todas as terras destinadas aos dois estados são administradas pelo Incra. A aprovação ocorreu em votação simbólica, com abstenção da senadora Marina Silva (PT-AC), ex-ministra do Meio Ambiente.

Já existe uma lei que determina a transferência das terras federais a Roraima (Lei 10.304/01), mas o Supremo Tribunal Federal entendeu, ao julgar duas ações, que a transferência não podia ser automática, exigindo a identificação prévia de quais áreas devem ser mantidas em nome da União. A MP 454/09 faz essa identificação.

Por causa das emendas que beneficiam o estado do Amapá, o PLV 7/09 voltará à Câmara dos Deputados para nova votação. O relator alertou para o fato de que o projeto tem de ser votado até 1º de junho, quando a MP original perderá eficácia.

Aplausos

Ao defender a aprovação da matéria, Romero Jucá afirmou que a proposta viabiliza o sonho do povo de Roraima. José Agripino (DEM-RN) disse que se trata de uma espécie de independência de Roraima e do Amapá e que agora, finalmente, o Incra terá de repassar as terras aos governos dos dois estados, tornando possível a titulação de áreas em nome dos atuais ocupantes.

Aplaudiram a decisão os senadores Papaléo Paes (PSDB-AP), Arthur Virgílio (PSDB-AM), Augusto Botelho (PT-RR) e Inácio Arruda (PCdoB-CE).

O projeto de lei de conversão estabelece que o Incra não poderá repassar aos estados as áreas que pertencem constitucionalmente à União (rios, lagos, áreas costeiras, terras que tradicionalmente pertencem a indígenas, áreas militares e reservas nacionais). Ainda de acordo com o PLV, não poderão também ser transferidas terras destinadas pela União a projetos de assentamento e unidades de conservação em processo de criação.

A proposta aprovada pelos senadores estabelece ainda que as terras transferidas pelo Incra aos dois estados deverão ser usadas preferencialmente em "atividades agrícolas diversificadas", em conservação ambiental, em assentamentos e em projetos de colonização.