A decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de ignorar o trancamento de pauta das medidas provisórias e colocar projetos de lei em votação encontra resistência na oposição. Líderes oposicionistas afirmam que Temer terá que arcar com o peso do desgaste caso os projetos aprovados sejam questionados no STF (Supremo Tribunal Federal).
O líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO), afirma que a manobra é arriscada porque o plenário do STF ainda precisa confirmar a decisão do ministro Celso de Mello, que foi favorável ao entendimento jurídico criado por Temer.
Segundo Caiado, a responsabilidade será exclusiva do presidente da Câmara. "Agora, a responsabilidade de os projetos aprovados virem a ser questionados juridicamente é do Temer. É uma iniciativa válida, mas arriscada caso o Supremo não confirme esse entendimento", disse.
O presidente da Câmara estava resistente em utilizar o entendimento sem o aval do plenário do STF, mas diante da pressão dos escândalos de mau uso da verba indenizatória e do abuso no uso da cota de passagens aéreas decidiu arriscar.
Desde a retomada dos trabalhos em fevereiro, os deputados só votaram quatro projetos e 14 medidas provisórias. Entre os projetos estão: o que determina punições mais rigorosas para o trote em universidades e a instalação de airbags nos carros.
A brecha jurídica para deixar de lado a preferência das medidas provisórias na fila de votação estabelece que é possível votar alguns tipos de projetos de lei, como lei complementares e PEC (Proposta de Emenda Constitucional), que não podem ser editadas por medida provisória, desde que sejam convocadas sessões extraordinárias.