Alagoas está prestes a ganhar uma lei que vai regulamentar regras mínimas de segurança para empresas envolvidas com a prática de esportes de aventura, os chamados esportes radicais. Isso porque, o Conselho Estadual de Segurança Pública aprovou, nesta segunda-feira, em reunião ordinária no Palácio República dos Palmares, o projeto que regulamenta a prática de esportes como tirolesa, rapel e escalada, entre outros, elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM).

O encontrou ocorreu com a presença do comandante do Corpo de Bombeiros, coronel Jadir Ferreira, responsável pela exposição do projeto de lei Nº 6. 976, de 25 agosto de 2008. “A ideia de se criar uma lei para fiscalizar as empresas que atuam com esportes de aventura surgiu depois da morte de uma jovem na praia do Francês, há dois anos, após cair de uma altura de 18 metros ao praticar a tirolesa”, lembrou Ferreira.

De acordo com o projeto apresentado pelo comandante, as operadoras que lidam com os serviços relacionados à prática de esportes de aventura deverão obter licença prévia junto ao poder público e apresentar documentos como contrato social devidamente registrado; inscrição no CNPJ; registro na Empresa Brasileira de Turismo (Embratur); endereço completo e atestado do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, além de estarem de acordo com o que estabelece a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

“Na época do acidente que vitimou a garota descobriu-se que a empresa responsável já atuava com o equipamento há bastante tempo, mas nunca tinha passado por uma fiscalização rigorosa. É importante a aprovação desse projeto para que não venhamos a lamentar outros episódios semelhantes”, completou Jadir Ferreira.

Segundo coronel, com o projeto de lei em vigor as empresas que não estiverem dentro do contexto das normas de segurança estabelecidas deverão ser excluídas, caso não estejam modeladas às normas de segurança. Com 90 dias para entrar em vigor, um dos passos será o encaminhamento do projeto para a análise da Assembleia Legislativa (ALE) e a sanção do governador Teotonio Vilela Filho.

Marcílio Barenco - Ainda na reunião do Conselho Estadual de Segurança Pública, outro tema apreciado foi a reclamação protocolada pelo deputado estadual João Beltrão contra o delegado-geral da Polícia Civil de Alagoas, Marcílio Barenco, acusando-o de tortura e abuso de autoridade na época em que o delegado atuou nos municípios de Rio Largo e Coruripe.

A apresentação da documentação foi feita pelo conselheiro e juiz Alberto Jorge. Por unanimidade de votos, os conselheiros entenderam que as acusações de Beltrão contra Barenco não se sustentam pela “absoluta falta de provas contra o delegado”.

“Em momento algum nos autos o deputado prova que houve tortura ou outro tipo de crime contra as pessoas que ele citou. Não há, portanto, nenhum motivo para que se instaure um Processo Administrativo Disciplinar contra o delegado Barenco”, ressaltou o conselheiro Alberto Jorge, seguido pelos seus pares, que decidiram pelo arquivamento da denúncia do deputado.

Outro assunto abordado na reunião foi a solicitação de segurança individualizada pela prefeita de Branquinha, Ana Renata da Purificação, assim como para a Comarca de Novo Lino. Os dois pedidos foram indeferidos pelos conselheiros presentes, que justificaram não serem possíveis, no momento, a subtração e a transferência de policiais.

Na próxima sessão do Conselho, no dia 20, será apresentada a remodelação do site www.conselhodesegurança.al.gov.br, em conformidade com a moderna apresentação do Portal da Transparência Ruth Cardoso, implantado pelo governo de Alagoas para dar conhecimento aos alagoanos de informações sobre os três Poderes constituídos.