A decisão do governador Teotonio Vilela Filho, publicada nas páginas 4 e 5 do Diário Oficial de hoje, surpreendeu de forma revoltante os servidores da perícia oficial de Alagoas. Com a aprovação da lei 7.086 de 31 de julho de 2009, o quadro de servidores simplesmente deixa de existir.

Para os peritos oficiais, a primeira aberração do novo projeto está no seu artigo 5º, considerado, inclusive, inconstitucional pela própria Procuradoria Geral do Estado (PGE), que assegurou que sua existência burlaria a lei de concurso público, pois a Constituição Federal veda expressamente quaisquer vinculações ou equiparações de espécies remuneratórias do pessoal do serviço público. Já pela lei publicada nesta segunda-feira, a remuneração dos papiloscopistas se equipara à dos peritos, fato que não existe em nenhum estado da Federação .

O outro erro gravíssimo encontrado no novo projeto é a extinção do quadro de contingentes. Na lei 6.595/2005, que dispõe sobre a carreira de servidores e fixa seu efetivo no anexo único, existem 60 peritos criminais, 40 peritos médico-legais, cinco odonto-legais, 10 papiloscopistas e 18 auxiliares de necropsia. De acordo com as alterações publicadas na nova lei (nº 7.086/2009), nesta segunda-feira, que substitui o anexo único pelos anexos I, II, III e IV, não há números de efetivo, ou seja todos os servidores desaparecem.

“Isso é uma aberração jurídica que só demonstra o quão mal assessorado está o nosso governador. A partir do momento que tivemos conhecimento do conteúdo desse projeto, procuramos o secretário de Defesa Social e alguns deputados estaduais, dentre estes Jota Cavalcante  e Ricardo Nezinho, este último o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa. Com eles discutimos todos os pontos equivocados constatados no projeto de lei e enfatizamos que, se aprovados,  culminariam em prejuízo irreparável para a perícia oficial. Por isso exigimos que o Estado corrija esse absurdo e restitua o efetivo da perícia em respeito, inclusive, à sociedade alagoana”- desabafa Nicholas Passos, presidente da Associação dos Peritos Criminais (AAPC), por telefone, de Brasília .

A categoria já se mobiliza para uma assembléia geral, caso nenhuma medida seja tomada pelo Governo do Estado. A notícia causou repúdio entre os profissionais.

De acordo com a perita criminal Suely Maurício, diretora de comunicação da AAPC, “todos sabemos que em nosso Estado existe uma prática de apadrinhamentos políticos para os mais diversos interesses individuais, em detrimento do interesse público. Porém, jamais poderíamos imaginar que isso pudesse alcançar um nível tão alto de irresponsabilidade e má fé, chegando ao ponto de se fazer desaparecer o contingente da perícia oficial do Estado, órgão integrante do sistema de segurança pública e Justiça, imprescindível ao combate à impunidade e também na defesa dos direitos humanos”. Concluindo, a perita enfatiza. “Considerando que a administração pública pode rever seus atos a qualquer momento, cabe ao governador do Estado revogar essa aberração jurídica. Damos a palavra ao Conselho de Segurança e à PGE”.