Regulamentado pela Lei 8.441/92 que alterou a Lei 6.194/74, o seguro de Danos pessoais causados por veículos de vias terrestres (Dpvat) corresponde a indenizações por morte ou invalidez permanente e ainda, reembolsos de despesas médicas em atropelamentos e colisões, entre outros, envolvendo veículos automotores.

Diante de vítima fatal é a família ou procurador que dá entrada no seguro e em outras situações, até a pessoa acidentada pode fazer a solicitação.

A alteração da lei garantiu o pagamento por invalidez permanente quando o causador tiver autoria desconhecida e implementou que o valor pago será o da data da liquidação do sinistro – antes era feito o pagamento do valor da data do acidente. Em relação aos danos sofridos, o prazo de prescrição do Dpvat é de 10 anos. Já a responsabilidade civil é de 3 anos.

Uma das grandes dúvidas acerca do procedimento para receber o Dpvat é em relação à participação de intermediários, como advogados. Mas, por ser um direito que todas as vítimas de acidente no trânsito têm, mesmo se os responsáveis não arcarem com a responsabilidade, não é necessária que a solicitação seja feita por terceiros.

O que acontece em Alagoas é que um grupo de advogados se utiliza da falta de informação sobre o assunto para cobrar pelos serviços, afirmando que para receber o seguro é necessário mover uma ação .

O valor das indenizações varia de acordo com a gravidade do acidente, que se tiver deixado mortos, pode chegar a R$ 13.500,00, destinados aos beneficiários da vítima. Se houver invalidez permanente total ou parcial – perda ou redução das funções de um membro ou órgão – o acidentado receberá R$ 2.700,00 conforme a soma das despesas cobertas comprovadas, seguindo os limites impostos pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

O Cadaminuto apurou que corretores que trabalham para advogados circulam livremente no IML , Detran e INSS oferecendo "facilidades" para a retirada deste recurso para os familiares de vítimas de acidente.

A reportagem flagrou ainda a facilidade e a cumplicidade entre stes corretores e alguns funcionários do IMl e de agências funerárias,uma testemunha disse ao Cadaminuto que esta "cumplicidade" se estende a enfermeiros e médicos.

O comerciante João Marcos Cintra, 32 anos, apontou a fragilidade emocional que sua família passou após a morte do irmão em um acidente de trânsito para aceitar a intermediação de um corretor e uma advogada para a obtenção do recurso.

"Recebemos R$ 3.500,00 e ela disse que a parcela dela seria de 20% mas já soubemos que foi liberado quase R$9 mil reais" explicou ele.

Em casos de menores de 16 anos os pais ou tutores legais receberão o seguro e se a vítima tiver entre 16 e 18 anos será paga a indenização mediante acompanhamento de representante legal. Também é possível ser reembolsado por despesas médicas e suplementares Dams que chega a R$ 1.524, 54.

Todos os proprietários de veículos deverão adquirir o seguro, diante do licenciamento ou da renovação anual do mesmo, já que o não pagamento do DPVAT faz com que haja pendências no licenciamento.

Segundo Ana Márcia Nunes, do Centro de perícias forenses, a vítima sobrevivente terá que se dirigir à delegacia especializada em acidentes de trânsito e registrar um boletim de ocorrência. Após isso, receberá uma guia para fazer o exame de corpo de delito. Ela destacou que em casos de vítimas fatais, o familiar terá que solicitar uma via da certidão de óbito e comprovar que é beneficiário.

"Em casos de internação, para receber o Dpvat é preciso a apresentação do prontuário médico e exames complementares que depois irão para a seguradora. Pessoas que trabalham com carteira assinada também podem receber benefícios do INSS durante o tempo de afastamento. O Detran tem feito campanhas para mostrar as pessoas que elas têm esse direito", explicou Ana Márcia.

Os atravessadores dizem a família da vítima que adiantam todo o trabalho e apresentam uma procuração que dá plenos poderes a eles tanto para a documentação como para o recebimento do dinheiro, uma professora que não quis se identificar disse que assinou esta procuração após ser abordada por uma advogada que é esposa de um delegado e que não recebeu nada após isto.

O analista de sistemas Jair Farias disse que se algum dia precisasse do Dpvat pesquisaria na internet para saber o que é necessário. "Acho que a pessoa tem que ir no Detran com os documentos do sinistro e pedir para receber o seguro".

Marcelo Malta, gerente de uma transportadora, contou que recentemente um dos motoristas da empresa sofreu um acidente grave e solicitou o seguro. "Ele trabalha em Pernambuco e após levar a documentação necessária para dar entrada no DPVAT, recebeu o dinheiro 60 dias depois. ".

O diretor do Detran Antonio Sacupaia reconhece a questão e em um de seus primeiros atos a frente do órgão fez uma reunião com o então diretor do Instituto Médico Legal, José Kleber Santana, para discutir mecanismos que ajudem a combater fraudes relacionadas ao DPVAT

"As famílias, que na maioria das vezes desconhecem os direitos oferecidos pelo DPVAT, são abordadas por atravessadores na porta do IML e acabam sendo alvos fáceis para os golpistas" explicou ele.