O Governo do Estado foi condenado a fornecer, por mês, 10 latas de leite Pregomin a uma criança que tem problemas de alergia a leite de vaca e soja. A decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi tomada nesta terça-feira, dia 30.

A decisão seguiu manteve a sentença da juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti.

Os país da criança passam por problemas financeiros e procuraram a Secretaria de Saúde do Estado para conseguir comprar o produto. Contudo, não obtiveram êxito sob alegação de que o produto não está enquadrado no rol dos medicamentos excepcionais.

Contudo, a juíza Flávia da Costa Cavalcanti concedeu tutela antecipada e depois manteve a decisão obrigando o Estado a fornecer o medicamento.

Ao recorrer, o Estado alegou que a juíza não deu oportunidade de submeter à criança a exames médicos junto à Secretaria de Saúde, a fim de que o princípio do contraditório fosse observado e respeitado.

O relator do processo na Segunda Câmara Cível, desembargador Marcos Cavalcanti, votou negando provimento ao recurso, mantendo em todos os termos a sentença de 1º grau.