O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), rejeitou recurso que visava reduzir o valor de uma indenização por danos morais e materiais, atribuída ao Estado de Alagoas, em virtude do espancamento de Antonio Gomes da Silva Neto por policiais militares em serviço.

A vítima foi agredida em um bar, ao se recusar a pagar quantia referente a uma cerveja. Segundo os laudos médicos, ficaram comprovados atos de tortura e foram necessárias intervenções cirúrgicas para sanar os danos decorrentes das lesões, que geraram impedimentos permanentes para o exercício laboral da vítima.

“Diante do mencionado, resta a responsabilidade objetiva do Estado de Alagoas face às atrocidades cometidas por policiais militares. Ressalta-se que a constatação da responsabilidade objetiva do Estado implica o dever de ressarcir os danos causados. O ressarcimento deve se aproximar ao máximo da compensação da vítima pelas lesões sofridas, com o principal escopo de restaurar a dignidade da pessoa humana”, declarou o desembargador Tutmés Airan.

Ao negar provimento ao recurso, o relator do processo explicou que não deve prosperar a tese quanto à alteração do montante pretendido pelo Estado, face a razoabilidade da quantia, em virtude da extensão e das sequelas deixadas pelos danos causados. “O arbitramento da verba indenizatória no montante de R$ 47 mil reais, operou-se com equidade, diante da comprovação nos autos dos prejuízos imateriais, dor, sofrimento e tormento psicológico sofridos pela vítima”.

“Conclui-se pela inviabilidade da minoração do montante indenizatório, em virtude de não existir omissão quanto ao valor indenizado, tendo em vista que estes foram fixados, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto. Considerando não haver a omissão a ser sanada, conheço do presente recurso para rejeitá-lo”, decidiu o desembargador.

 Participaram do julgamento, além do relator do processo, o presidente da 1ª Câmara Cível do TJ/AL, desembargador James Magalhães de Medeiros, e o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas.