A lei muncipal 5516/2006 , que dispõe sobre a colocação de pessoal suficiente para atender os usuários dos serviços bancários, determinando que em dias normais o atendimento não deve passar de 20 minutos e prevê 30 minutos em dias de pagamentos e feriados ainda não vem sendo cumprida pelos bancos em Maceió.

Como medida para efetivar a lei, as agências deveriam fornecer aos usuários senhas com a data e a hora, durante a espera e ainda, disponibilizar o telefone do órgão fiscalizador para que sejam tomadas providências em caso de descumprimento.

Como órgão fiscalizador, a SMCCU realiza inspeções apenas em casos de denúncias. Desde 2006, quando a lei começou a vigorar, foram 150 notificações, principalmente contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica, que foram enviadas à Procuradoria e que dependendo do caso, implicarão em advertência, multa de cinco mil reais e suspensão de alvará de funcionamento na quarta incidência. Mas, não é difícil ultrapassar o tempo máximo de 30 minutos em uma fila, geralmente em dias de pagamento.

De acordo com o diretor de fiscalização e posturas do município, Galvaci de Assis, não é possível disponibilizar um fiscal para cada agência, por isso o cumprimento da lei também depende de reclamações dos usuários, que além da ficha, comprovando a hora de entrada e de atendimento no banco, devem levar duas testemunhas ao formalizarem a denúncia.

"Tudo é feito nos bancos, as pessoas levam muitas coisas para serem pagas. Um caixa chega a ficar mais de 15 minutos atendendo um único usuário. Também é difícil conseguir pessoas para testemunharem", disse Galvaci.

O autor da lei muncipal, deputado Judson Cabral - que na época era vereador - afirmou que os usuários precisam denunciar para que haja melhora no atendimento. "Os bancos tiveram um prazo para se adaptar e qualquer cidadão pode fiscalizar, não só a prefeitura. É preciso pedir a senha para registrar o tempo de espera, porque quanto mais pessoas reclamarem mais a lei será divulgada e cumprida".


Já o dirigente sindical Arimatéia Lafayete destacou que a demora no atendimento é comum e que as instituições bancárias também descumprem a resolução 2878 do Banco Central, que institui um código de defesa do cliente de produtos bancários, onde eles deverão ter acesso ao número do telefone da central de atendimento, com a observação de que esta é destinada a denúncias e reclamações.

"Recentemente passei mais de 40 minutos na fila de um banco e em muitas agências os caixas eletrônicos estão fora do ar e os funcionários não dão nenhum orientação. Isso também contribui para a demora".