O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), não acatou a denúncia ofertada pela Procuradoria Geral de Justiça contra o procurador de Justiça Antônio Arecippo de Barros Teixeira Neto, acusado de crime de falsidade ideológica no caso de compras de armas em 2002, quando exerceu o cargo de Secretário Estadual de Segurança Pública. A Ação Penal Originária, relatada pelo desembargador Orlando Monteiro Cavalcanti Manso, foi rejeitada e arquivada a unanimidade de votos na sessão desta terça-feira (16).

De acordo com a denúncia, o procurador de Justiça e então secretário de Estado de Segurança Pública subscreveu e encaminhou ofício à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) prestando informações sobre o convênio que objetivava a aquisição de armas e equipamentos destinados à implementação do combate à criminalidade em Alagoas. “Aconteceu que por intermédio de lamentável procedimento administrativo o Estado de Alagoas antecipou o pagamento à empresa Franchi S.A., que após receber milhões de reais deixou de fornecer as armas, objeto do respectivo contrato”, explica a denúncia feita pelo Ministério Público Estadual.

Após a leitura do relatório e proferido o voto do desembargador-relator, os demais desembargadores se pronunciaram sobre o caso e apenas o desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo se manifestou contrário ao voto do relator do processo. “O único argumento que pode autirizar o não recebimento da denúncia é saber se quando o então secretário omitiu as informações o fez com ou sem dolo”, opinou o desembargador Tutmés Airan.

Para o desembargador Orlando Manso, o fato de o Ministério Público Federal, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da lei nos convênios firmados entre a União e os governos estaduais, não ter encontrado nenhum resquício de qualquer ilícito penal por parte do Procurador Antônio Arecippo e arquivado o procedimento administrativo, é prova da ausência de culpa do réu.

“O denunciado prestou os devidos esclarecimentos tanto no Ministério Público Federal quanto na Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas (OAB/AL) e todos os procedimentos foram rejeitados e arquivados, por falta de justa causa”, justifica o desembargador-relator.