O procurador da Câmara Municipal de Maceió, o advogado eleitoral Marcelo Brabo, rebateu o presidente do PTdoB, Marco Toledo, que também é advogado. Toledo afirma – para quem quiser ouvir – que a Casa de Mário Guimarães – assim como as demais casas legislativas – não possuem competência para decidir sobre o número de edis a ocuparem os “parlamentos”.

Marcelo Brabo coloca que a decisão sobre a quantidade de vereadores em uma casa legislativa – “não só a de Maceió” – se faz por meio de alteração na Lei Orgânica e não é matéria da Justiça Eleitoral, como coloca Marco Toledo.

Para Brabo, o que é necessário é a observância ao que determina a emenda de número 58 aprovada pelo Congresso Nacional que estipula o limite máximo. No caso de Maceió, 31 em função do número de habitantes.

Brabo ainda afirma – do ponto de vista pessoal – ser contrário ao aumento de vereadores, seguindo o raciocínio do presidente da Câmara Municipal de Maceió, Galba Novaes (PRB). Para o advogado, já tem vereador “demais” não só em Maceió, mas no interior também e não há a necessidade de mais edis para exercerem o papel que fazem hoje.

Entretanto, ressalta a legalidade favorável a mudança que - em sua visão – se dá via Câmara Municipal mesmo.
 

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