SMCCU vai fiscalizar venda de bebidas a menores

  • teresa
  • 27/05/2009 13:28
  • Maceió
A fiscalização da venda de bebidas alcoólicas e cigarros a menores de 18 anos será intensificada na capital. Um decreto publicado no Diário Oficial do Município transfere para a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) o trabalho de fiscalizar o comércio desses produtos em bares, supermercados, mercadinhos e demais estabelecimentos.

O Decreto nº. 6.971 se baseia na Lei Municipal nº. 4.690, de 9 de janeiro de 1998, que proíbe a venda de cigarros e bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade em toda a capital.

Pela lei, o estabelecimento que for flagrado vendendo bebida ou cigarro a menor de idade receberá uma multa e pode ter o alvará de localização cancelado. Além dessa lei municipal, o decreto também toma como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que criminaliza a prática em âmbito nacional.

Essa é a segunda medida tomada pela Prefeitura de Maceió, esta semana, direcionada a preservar e fazer valer os direitos de crianças e adolescentes. Na segunda-feira, 25, o prefeito Cícero Almeida enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que visa coibir o abuso sexual de menores.

As medidas vão de multas pesadas, no valor de R$ 30 mil, à cassação da licença de funcionamento dos locais que forem flagrados explorando menores sexualmente. Estabelecimentos como bares, boates, motéis, hotéis e pousadas podem pagar multas de até R$ 20 mil se forem flagrados favorecendo a prostituição de menores.