Servidores do TJ/AL devem apresentar declaração de bens

  • gilcacinara
  • 27/05/2009 09:38
  • Maceió
A presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, determinou que os magistrados e agentes públicos ativos do Poder Judiciário alagoano entreguem, até o dia 15 de julho, a declaração anual de bens e valores integrantes de seus patrimônios. A resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27).

A decisão tem fundamento principal na Lei Federal nº 8.429 que faz obrigatória a apresentação da declaração de bens privados e impõe que ela seja atualizada anualmente. Serão ainda apresentadas para atualização cadastral as declarações dos cinco últimos exercícios dos magistrados e servidores que iniciaram suas funções há mais de cinco anos e as declarações referente ao ano de ingresso dos que tomaram posse recentemente.

A declaração deverá ser apresentada ao Departamento Central de Recursos Humanos (DCRH) do TJ, através de documento devidamente firmado pelo declarante ou através de cópia da declaração entregue à Receita Federal. O servidor que não cumprir a resolução ou que conceder informações falsas estará sujeito a demissão.