Em meio à polêmica sobre a instalação da CPI para investigar a Petrobras no Senado, o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), apresentou ontem projeto de lei que cria um estatuto para regulamentar a atuação das empresas estatais brasileiras. O projeto estabelece normas para o funcionamento de empresas públicas e de economia mista, como a Petrobras.

 

Pelo texto, as empresas públicas vão ser obrigadas a adotar o regime de sociedade anônima de capital fechado --o que exige a criação de um conselho fiscal e o cumprimento de regras contábeis mais rígidas. O projeto prevê a adoção de uma política de preços mais "acessíveis" à população de baixa renda nos produtos oferecidos pelas estatais, com o "desenvolvimento de uma tecnologia nitidamente nacional e a preservação de todo o patrimônio cultural brasileiro através de ações de incentivo, entre outras importantes missões".

 

Também há, no texto, a criação de um regime de avaliação para as empresas com o objetivo de mensurar o desempenho dos administradores das estatais. A avaliação será realizada pelo conselho fiscal para analisar a licitude, eficácia e contribuição da gestão --assim como do faturamento da empresa.

 

"A fim de garantir o cumprimento da função social de tais empreendimentos públicos, são estabelecidas regras que garantem um mínimo de investimento social, evitando que todo o lucro das empresas públicas e sociedades de economia mista seja destinado à formação de caixa do Tesouro", diz Sarney no texto.

 

O projeto ainda regulamenta o TCU (Tribunal de Contas da União) como órgão responsável por fiscalizar a gestão das empresas estatais. "Tal fiscalização deverá considerar a atuação das empresas públicas e sociedades de economia mista no mercado, sem permitir o desvio dos princípios gerais da administração pública", afirma Sarney.

 

O projeto do presidente do Senado vai ser encaminhado para análise das comissões da Casa que analisam o tema. Em seguida, tem que ser aprovado pelo plenário para seguir à Câmara.