Direito do Consumidor

Faculdade Condenada Por Não Cumprir a Propaganda!

Amigos, recebi uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná na qual uma Faculdade foi condenada por danos morais em razão do serviço ofertado na propaganda não corresponder aos ofertados pela instituição.

De acordo com o processo, após a aprovação no vestibular a aluna fez a matricula e após iniciadas as aulas foi constatado diversas disparidades entre o que foi veiculado e o que estava concretamente à disposição dos alunos.

Ainda de acordo com os autos, durante o curso, as aulas foram interrompidas para uma reestruturação do curso, sendo sugerido pela direção que quem não quisesse esperar que mudasse de curso.

A Faculdade foi condenada a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a restituir 40% de cada mensalidade cobrada.

A afirmação do relator o Des. Luiz Panza merece destaque: “Não restam dúvidas de que o presente caso configura-se como relação de consumo, razão pela qual passo a analisa-la conforme os ditames estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Segue afirmando: “Dispõe o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que ‘Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado’.”

“Trata-se de princípio da vinculação contratual da publicidade, através do qual o fornecedor de produtos e serviços fica vinculado à publicidade ou informação suficientemente precisa, devendo cumpri-la nos exatos termos anunciados.”

“Neste mesmo sentido o princípio da boa fé objetiva, segundo o qual o fornecedor deve portar-se no sentido de cumprir os deveres anexos de lealdade, proteção e informação, ficando vinculado à oferta publicamente veiculada.”

“Analisando a prova dos autos, verifiquei que, muito embora algumas estruturas publicamente ofertadas tenham sido instaladas na instituição, estas se encontram muito aquém da qualidade dos serviços anunciados, sendo sequer adequadas aos fins que foram propostos.”

“Assim, restou configurado o descumprimento das obrigações assumidas pela oferta publicitária, devendo as requeridas responderem pela disparidade entre o serviço efetivamente prestado e a oferta anunciada.”

Mereceu destaque especial essas afirmações por conta da felicidade do voto dado pelo Desembargador, ficou claro tudo que o direito a informação é um direito básico do consumidor.

A propaganda feita deve ser cumprida na sua integridade.

Em caso de dúvida procure o PROCON ou um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é um clássico da Banda Mel.

Asas do Prazer
Banda Mel

Morena se você vai vadiar
Me leve com você, morena
Me leva que eu quero também flutuar
Nas asas do prazer
Me diz que sou seu tipo
Diz que não vive sem mim
Carnaval sem gente é caruru sem camarão
Me tira desse vício
Venha sanar minha dor
Não diga não diante desse coração sofredor
O sol já se pôs
A onda bateu
O sino dobrou um beijo de amor no Pelourinho.

http://letras.mus.br/banda-mel/1044102/
 

O Consumidor pode Exigir a Troca do Produto?

Amigos, o tema de hoje é fruto de uma constatação na nossa sociedade, qual seja: as lojas são obrigadas a efetuar a troca de algum produto? Vamos discutir um pouco esse aspecto no CDC para que nas compras de fim de ano não ocorram surpresas.

A nossa legislação e as decisões dos tribunais não embasam essa máxima, na verdade temos que ter cuidado quando formos abordar um fornecedor exigindo a troca.

Estamos no período natalino, onde diversos presentes são trocados, muitos participam de  Amigos Secretos ou Ocultos, na família e no trabalho, fora os presentes que trocamos com familiares e amigos, a questão hoje é; a loja está obrigada a realizar a troca?

Atualmente percebemos que é comum o comércio efetuar a troca, porém essa regra foi criada pelo nosso dia a dia e não pelo CDC, ao realizar a compra no estabelecimento o consumidor não tem o direito de exigir que seja trocado a não ser em caso de vício ou defeito do produto.

O costume de realizar a troca foi sendo cultivado pelos lojistas com o ideal de fidelizar o cliente, ou que o mesmo acabe adquirindo outros produtos nesse momento, enfim, o que tem que ficar claro é que não existe obrigação por parte da empresa em atender o solicitado.

De outra banda, o lojista pode afirmar que sobre a possibilidade de troca da mercadoria nese caso estará formando com o cliente um contrato verbal que o obriga a cumprir.

As compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet e telefone, por exemplo) possuem um tratamento diferenciado, já escrevemos em outros posts que o consumidor pode se arrepender da compra e para tanto possui um prazo de 07 dias contados do recebimento do produto. Neste caso, existe um amparo legal previsto no art. 49, pois o consumidor não está manuseando ou analisando o produto na hora da compra.

Portanto, se o consumidor for na loja e a mesma afirmar que não tem a obrigação de trocar o produto ela estará com a razão.

Em caso de dúvida procure o PROCON ou um advogado da sua confiança.

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A música de hoje será da Banda Reflexus, muitos me pediram para colocar algumas dos anos 80, principalmente o meu amigo Deraldo Veloso, advogado e cantor da Banda Jam 80.

Madagascar Olodum
Reflexu's

Criaram-se vários reinados
O Ponto de Imerinas ficou consagrado
Rambozalama o vetor saudável
Ivato cidade sagrada
A rainha Ranavalona
Destaca-se na vida e na mocidade
Majestosa negra
Soberana da sociedade
Alienado pelos seus poderes
Rei Radama foi considerado
Um verdadeiro Meiji
Que levava seu reino a bailar
Bantos, indonésios, árabes
Se integram à cultura malgaxe
Raça varonil alastrando-se pelo Brasil
Sankara Vatolay
Faz deslumbrar toda nação
Merinas, povos, tradição
E os mazimbas que foram vencidos pela invenção
Iêêê Sakalavas oná ê
Iááá Sakalavas oná á
Iêêê Sakalavas oná ê
Iááá Sakalavas oná á
Madagascar, ilha, ilha do amor
Madagascar, ilha, ilha do amor
Madagascar, ilha, ilha do amor
Madagascar, ilha, ilha do amor
E viva Pelô Pelourinho
Patrimônio da humanidade ah
Pelourinho, Pelourinho
Palco da vida e negras verdades
Protestos, manifestações
Faz o Olodum contra o Apartheid
Juntamente som Madagascar
Evocando igualdade e liberdade e a reinar
Iêêê Sakalavas oná ê
Iááá Sakalavas oná á
Iêêê Sakalavas oná ê
Iááá Sakalavas oná á
Madagascar, ilha, ilha do amor
Madagascar, ilha, ilha do amor
Madagascar, ilha, ilha do amor
Madagascar, ilha, ilha do amor
Aiêêê, Madagascar Olodum
Aiêêê, eu sou o arco-íris de Madagascar, e eu disse aiêêê
Aiêêê, Madagascar Olodum
Aiêêê, eu sou o arco-íris de Madagascar
Iêêê Sakalavas oná ê
Iááá Sakalavas oná á
Iêêê Sakalavas oná ê
Iááá Sakalavas oná á
Madagascar, ilha, ilha do amor
Madagascar, ilha, ilha do amor
Madagascar, ilha, ilha do amor
Madagascar, ilha, ilha do amor

http://letras.mus.br/reflexus/255961/
 

Você foi vitima de Furto ou Assalto em um Show, Bar ou Restaurante? Entenda seus Direitos!

Amigos, o tema de hoje diz respeito aos furtos ou assaltos que podem ocorrer dentro dos shows, boates, bares, botecos, restaurantes, dentre outros.

Em recente decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a consumidora fosse indenizada por Danos Morais e Materiais, após ter seu aparelho celular e câmera fotográfica roubados dentro de um show.
De acordo com o narrado pela autora, durante o show houve um verdadeiro arrastão e diversas pessoas foram lesadas, constou no processo reportagens narrando o fato, além do Boletim de Ocorrência.
A Relatora do processo foi a Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, que com bastante felicidade afirmou que “a subtração de pertences dos autores, como de outros frequentadores daquela apresentação evidencia acidente de consumo, já que ninguém comparece a uma casa de Shows para esta finalidade. A autora demonstra que o cordão da máquina fotográfica foi cortado, permitindo concluir que meliantes adentraram ao estabelecimento munidos de facas ou canivetes, revelando grave falha na segurança do local, o que impõe responsabilidade por suas consequências. Houve falha na segurança contratada pela requerida, que de fato não se mostrou suficiente para evitar a ação de meliantes, afastando assim a possibilidade de caracterização de excludente por culpa de terceiros, pois estes últimos somente agiram porque houve falha na segurança do local”.
Cumpre salientar, quando pagamos para assistir a um show, não temos só o direito ao espetáculo e sim, a segurança, conforto e demais elementos que cercam o evento.
Destarte que, da mesma forma quando estamos em locais como Bares e Restaurantes o dever de segurança deve ser seguido pelos estabelecimentos.
Caso aconteça um furto de imediato o consumidor deve informar ao estabelecimento e se dirigir à Delegacia para registrar a ocorrência, em algumas situações, é difícil que o estabelecimento faça o registro interno, por isso a pessoa deve ir na delegacia e solicitar que conste na ocorrência que a sua tentativa de que fosse feito um procedimento interno porém a empresa se recusou.
O Dano Material deverá ser comprovada mediante a apresentação da nota fiscal do produto, já o Dano Moral é algo subjetivo, caberá à justiça avaliar se houve ou não.

Em caso de dúvida procure o PROCON ou um Advogado da sua confiança.
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A música de hoje é do Chiclete com Banana.

É Difícil
Chiclete Com Banana
É difícil te encontrar
Como fazer edifício, ah!
É difícil, é difícil
Moça do arpoador
Me atrapalho, me atrapalho
Se no cocorocó do galo
Não der galho, não der galho
Vou voltar pra Salvador
E me devolva o meu canário
Fique com seu papagaio
Me dê a sua mão
E seu amor
E seu amor
Me dê a sua mão e seu amor
http://letras.mus.br/chiclete-com-banana/87014/
 

Boate Não Pode Escolher Cliente!

Amigos, recebi uma decisão do TJ/DF, na qual o consumidor foi indenizado por conta da Boate ter impedido o seu acesso sob o argumento de que o mesmo teria questionado uma conta apresentada anteriormente.
De acordo com o relatado no processo, o cliente teria sido impedido de entrar na boate, por mais de uma vez, a partir do momento em que questionou uma conta. É imperioso destacar que, o mesmo aguardou em pé na fila e no momento de ter acesso ao estabelecimento foi barrado pelos seguranças.
Em sua defesa a boate afirmou que o autor foi impedido de entrar no estabelecimento, em razão dos transtornos causados quando do questionamento da conta.
Essa decisão traz a discussão um ponto que deveria ser mais exposto à sociedade, qual seja: a autonomia da vontade. No Direito Civil, este ponto trata basicamente do fato de que o indivíduo não será obrigado a contratar com ninguém por exemplo, sem a sua total anuência, bem como, ao realizar uma transação comercial deve saber exatamente o que está sendo negociado, para que se evite questionamentos posteriores. Enfim, no nosso caso vamos ficar somente na parte da contratação.
Ocorre que, quando estamos no âmbito do Direito do Consumidor essa vontade é limitada, pois ao Fornecedor não é dado o direito de recusar a contratar somente por conta da sua vontade, para que isso se concretize tem que apresentar os motivos da sua recusa.
O melhor exemplo que posso trazer, ocorre quando o consumidor tenta comprar um carro ou qualquer bem que possa ser pago na forma à vista, parcelada ou financiada, se o pagamento for a vista o fornecedor não pode deixar de lhe vender a não ser que apresente o motivo justificado, que nesse caso será dificil, de outro lado imagine que a compra vai ser feita de forma financiada o banco só pode recusar a lhe conceder crédito se apresentar os motivos, uma inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por exemplo, se for na forma parcelada a recusa também deve ser justificada e basicamente segue os óbices da compra financiada.

No caso tratado a conduta da boate em limitar o acesso do autor mostrou-se arbitrária, desarrazoada e abusiva, o que gera um tratamento discriminatório logo passível de uma indenização.

Na decisão o Desembargador Relator foi muito feliz quando fez a seguinte afirmativa: “a indenização se legitima, pois o autor se sentiu desprestigiado e discriminado nas duas vezes que tentou ingressar no estabelecimento, como um consumidor comum, dada a falta de justificativa plausível e aceitável”.

Na condenação o TJ/DF afirmou que “é vedado ao fornecedor negar-se a prestar o serviço oferecido ao público em geral, mediante pronto pagamento, conforme art. 39, IX do CDC, portanto a recusa no atendimento é, em princípio, sempre ilícita”.

A condenação alcançou a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Em caso de dúvida, sobre o que pode e o que nao pode ser utilizado como justificativa procure o PROCON ou um advogado da sua confiança.
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O Blog de hoje foi atualizado direto de Salvador/Bahia e para seguir no clima do verão segue uma música que foi sucesso do Carnaval Baiano de 1992, porém até hoje é tocada e retocada por esse Brasil afora.
Prefixo de Verão
Banda Mel
Ae, ae, ae, ae
Ei, ei, ei, ei
Oô, oô, oô, oô, oô, oô, o

Quando você chegar
Quando você chegar
Quando você chegar
Numa nova estação
Te espero no verão

Salve, Salvador
Me bato, me quebro tudo por amor
Eu sou do Pelô
O negro é raça é fruto do amor
Salve, Salvador
Me bato, me quebro tudo por amor
Eu sou do Pelô

Ae, ae, ae, ae
Ei, ei, ei, ei
Oô, oô, oô, oô, oô, oô, o

Ae, ae, ae, ae
Ei, ei, ei, ei
Oô, oô, o
http://letras.mus.br/banda-mel/44401/
 

Estacionamento, entenda seus direitos!

Amigos, o tema de hoje é muito corriqueiro e gera muitas dúvidas, qual seja, estacionamento, é comum os shoppings, supermercados, farmácias dentre outros estabelecimento comercial, oferecer vagas para que os clientes guardem seus veículos enquanto realizam as compras.

Destarte que, alguns estabelecimentos realizam a cobrança e outros não pelo serviço, porém em ambos é comum a fixação de placas com a seguinte frase: “não nos responsabilizamos pelos objetos deixados dentro do veículo”.

Pois bem, temos que ter em mente que em uma relação de consumo quem oferece o serviço deve se responsabilizar pela sua perfeita execução, nesse caso específico seja remunerado ou não. É imperioso destacar que o estacionamento é ofertado para proporcionar uma maior comodidade ao cliente, logo o que ocorrer no veículo é de responsabilidade da Fornecedora.

O fornecedor sabe que o cliente procura uma maior comodidade e conforto para realizar suas compras, para tanto, promove sua estratégia de mercado. São comuns, estabelecimentos que cobram e os que não cobram pelo estacionamento por exemplo.

Se o serviço for ofertado a empresa se compromete a devolver seu veículo em perfeitas condições e com todos os pertences internos em seu devido estado, se não é feito a vistoria quando o cliente entra, não é culpa do consumidor.

Qualquer avaria que ocorra no veículo será de responsabilidade da empresa, deve arcar com os danos materiais e ainda, se responsabilizar pelos pertences deixados no seu interior, também arcando com os danos materiais e morais no que couber.

Nesse caso temos a teoria do risco que ampara o consumidor, ora se o serviço for ofertado deve o fornecedor incorrer no risco da coisa, ou seja, ao ofertar o estacionamento o fornecedor possui diversos ganhos diretos e indiretos, logo também deve arcar com os possíveis prejuízos que pode acarretar.

Em caso de dúvida procure o PROCON ou um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é uma indicação do amigo Renato Braga.

A Doida

Seu Jorge

A doida vazou
A doida vazou
Nem quis meu amor
Nem quis meu amor
Ela se querendo toda foi chegando, doida,
pra perto de mim
eu fui me sentindo o cara, botei a minha cara,
pensando no fim
Ela, toda venenosa de vestido rosa
pra me seduzir
Eu banquei a noite inteira, foi tanta saideira
e nada de partir
E ela no absolut, misturando ice, uísque e redbull
Eu vivi um pesadelo,
entrei em desespero
e fiquei a bangu
A galera da balada tava antenada no seu proceder
Eu não quis saber de nada, banquei essa parada, eu não sou de perder...
Perdi.
Foi clareando o dia,
e eu na agonia,
a banca quebrou
Ela saiu de fininho,
me negou carinho
e foi pegar o metrô
A doida vazou
A doida vazou
Nem quis meu amor
Nem quis meu amor
Ela se querendo toda foi chegando doida
Pra perto de mim
Eu fui me sentindo o cara, botei a minha cara
Pensando no fim
Ela, toda venenosa de vestido rosa
Pra me seduzir
Eu banquei a noite inteira, foi tanta saideira
E nada de partir
E ela no absolut, misturando Ice, Whisky e Red Bull
Eu vivi um pesadelo, entrei em desespero
E fiquei a bangu
A galera da balada tava antenada no seu proceder
Eu não quis saber de nada, banquei essa parada
Eu não sou de perder
Perdi
Foi clareando o dia
E eu na agonia
A banca quebrou
Ela saiu de fininho
Me negou carinho
E foi pegar o metrô
A doida vazou
A doida vazou
Nem quis meu amor
Nem quis meu amor
A doida vazou
A doida vazou
Nem quis meu amor
Nem quis meu amor
A doida vazou
A doida vazou
Nem quis meu amor
Nem quis meu amor
A doida vazou
A doida vazou
Nem quis meu amor
Nem quis meu amor

http://letras.mus.br/seu-jorge/1912317/

Enfim a Eleição da OAB Acabou!!!

Amigos, as eleições da OAB/AL passaram e o saldo foi positivo, não somente pela vitória do Thiago Bomfim a quem fiz campanha ativa e os amigos devem saber, mas também pelas amizades que consolidei e as novas que conquistei.

Infelizmente este pleito foi marcado por denúncias de compra de voto, denúncias vazias, boatos descabidos, xingamentos nas redes sociais e até um duelo foi marcado, todos esses fatos e muitos outros que não me recordo, demonstram que nossa classe precisa evoluir.

Não adianta cobrar das diversas instâncias da sociedade, um respeito e zelo pelo processo democrático eleitoral que passamos a cada dois anos se na nossa instituição não aplicamos a ética e a civilidade. Temos muito a evoluir, como entidade de classe e como uma das entidades responsáveis pela manutenção do Estado Democrático de Direito, deveria dar o exemplo nesses momentos.

Fique claro que não estou julgando o áudio e sim o que foi discutido, que fique bem claro, não quis escrever nada sobre o episódio quando apareceu pois não faço pré-julgamentos e ainda, deve ser dado o devido direito de defesa.

Essa eleição mostrou que o Marketing feito nas redes sociais não adianta de nada se não for recheado de propostas exequíveis e de um discurso que some, some com ideais e com a vontade de fazer acontecer.

Gostaria de citar alguns nomes e já peço perdão aos demais: Renata Melo, Thalita Luna, Jakeline Gomes, Rafael Carvalho, Bruna Cabral, Beatriz Nunes, Sarah Mendes e Renato Braga, pessoas que estavam sempre à disposição com suas ideias e conhecimentos.

Dentre os advogados não posso esquecer de citar, além do Thiago Bomfim que como já disse nesse espaço conheço há muitos anos, os amigos Rodrigo Fontan, Adrualdo Catão (companheiro de Cadaminuto), Henrique Carvalho, Marcos Méro, Ricardo Lobo, Nivaldo Barbosa, Karol Mafra, Fernanda Marinela, Marta Patriota, Felipe Sarmento, Fernando Paiva, Fábio Gomes, Everaldo Patriota, Ednaldo Maiorano, Aldemar Motta e me desculpe aos que não foram citados, porém todos trataram essa campanha como se sua fosse e essa foi a diferença.

Por fim, me orgulho de ter feito parte dessa campanha vitoriosa!

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A música de hoje é de Beth Carvalho.

Vou Festejar
Beth Carvalho

Chora!
Não vou ligar
Não vou ligar
Chegou a hora
Vais me pagar
Pode chorar
Pode chorar
Mas chora!
Chora!
Não vou ligar
Não vou ligar
Chegou a hora
Vais me pagar
Pode chorar
Pode chorar
É, o teu castigo
Brigou comigo
Sem ter porquê
Eu vou festejar
Vou festejar
O teu sofrer
O teu penar
Você pagou com traição
A quem sempre
Lhe deu a mão
Você pagou com traição
A quem sempre
Lhe deu a mão
Mas chora!
Chora!
Não vou ligar
Chegou a hora
Vais me pagar
Pode chorar
Pode chorar
Mas chora!
Chora!
Não vou ligar
Chegou a hora
Vais me pagar
Pode chorar
Pode chorar
É, o teu castigo
Brigou comigo
Sem ter porquê
Eu vou festejar
Vou festejar
O teu sofrer
O teu penar
Você pagou com traição
A quem sempre
Lhe deu a mão
Você pagou com traição
A quem sempre
Lhe deu a mão
Laraiá Laraiá
Lá Laiá Laiá
Laiá Laiá
Laiá Laiá
Eu vou festejar
Vou festejar
O teu sofrer
O teu penar
Você pagou com traição
A quem sempre
Lhe deu a mão
Você pagou com traição
A quem sempre
Lhe deu a mão

http://letras.mus.br/beth-carvalho/44524/
 

Valor das Indenizações por Danos Morais!

Amigos, vamos falar hoje sobre o valor das indenizações decorrente de uma relação de consumo.

Recentemente o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, fixou em R$ 35 mil o valor de uma indenização por Danos Morais, a um cliente de um banco que após quitar o seu débito continuou com o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

De acordo com a decisão, o fato do consumidor aguardar aproximadamente 100 dias para que seu nome fosse retirado dos referidos cadastros, causou um abalo a sua honra, imagem, dignidade e cidadania.

A Desembargador Relatora, Denise Volpato, fez a seguinte explanação: “não pairam dúvidas acerca do ato ilícito passível de indenização por Dano Moral cometido pelo Banco, que restringiu o crédito da autora por tempo maior do que era razoável”.

Nessa decisão nos chamou a atenção a observação feita pela Relatora de forma serena, vejamos: “se comparadas aos lucros obtidos pela casa bancária, são de todo iníquas à finalidade pedagógica do instituto, servindo muito mais como um estímulo à manutenção de serviços defeituosos e práticas desidiosas dos fornecedores de serviços bancários”.

Temos que observar que o valor da indenização é muito importante para desestimular o fornecedor a não repetir no ato ilícito, o que ocorre hoje é que com condenações baixas e ainda, com um baixo número de clientes que procuram o Judiciário as empresas continuam incorrendo nos abusos.

Não podemos deixar de ingressar com as demandas junto ao judiciário, pois os atos ilícitos que forem reconhecidos e as condenações que forem impostas irá gerar na empresa uma mudança de hábito.

Os valores devem ser sempre compatíveis com o ato ilícito e ainda, devem ser de tal forma que obrigue a empresa a não prosseguir com essa postura.

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A música de hoje é de Jorge Benjor, sucesso até os dias atuais.

Taj Mahal

Jorge Ben Jor

Foi a mais linda
História de amor
Que me contaram
E agora eu vou contar
Do amor do príncipe
Shah-Jahan pela princesa
Mumtaz Mahal
Do amor do príncipe
Shah-Jehan pela princesa
Mumtaz Mahal...
Tê Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê...
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê...
Uhou! Uhou!
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê...(2x)
Foi a mais linda
História de amor
Que me contaram
E agora eu vou contar
Do amor do príncipe
Shah-Jehan pela princesa
Mumtaz Mahal
Do amor do príncipe
Shah-Jehan pela princesa
Mumtaz Mahal...
Tê Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê...
Uhou! Uhou!
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê...(2x)
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê...
Uhou! Uhou!
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê...(3x)
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê, Têtêretê
Tê Tê...
http://letras.mus.br/jorge-ben-jor/86093/

Advocacia Pró-Bono, entenda!

Amigos, tanto se fala em advocacia capitalista, advocacia predatória em exploração do advogado Jovem que hoje vim falar sobre a advocacia Pró-Bono, que quer dizer para o bem. Tenho certeza que muitos colegas não sabem do que se trata ou tem uma ideia errada do efetivo objetivo desta ação.

Conheci o instituto Pró-Bono na literatura americana, posteriormente descobri que diversos profissionais liberais reservavam um tempo do seu dia para praticar o Bem, a tradução de Pró-Bono é “para o bem”. Diversos médicos, engenheiros, odontólogos, enfim diversos profissionais, emprestam o seu aprendizado em favor de um objetivo maior.

Nunca se deve confundir trabalho Pró-Bono com Assistência Jurídica Pública Gratuita, pois essa está devidamente descrita no art. 5, LXXIV e art. 134 da CF e será realizada pelos Defensores Públicos da União e dos Estados.

No que diz respeito à advocacia esse movimento começou a tomar corpo com a criação do Instituto Pró-Bono em 24 de julho de 2001, que inicialmente abrigou 37 advogados. Atualmente possui 190 advogados inscritos sendo 20 dos maiores escritórios do Brasil.

Essa assistência não precisa ser somente a população carente, pode ser de outras formas, por exemplo, o Projeto Tamar (Tartarugas Marinhas), localizado na Praia do Forte na Bahia, tem como advogado um dos maiores escritórios jurídicos do Estado que advoga no sistema Pró-Bono desde que foi criado.

Cumpre salientar que a advocacia voluntária está prevista no art. 170, VII da CF, que estabelece que as empresas enquanto agentes da ordem econômica devem seguir o princípio de redução das desigualdades sociais, desta forma não vejo problema algum de um escritório jurídico, utilizando da analogia, também ser um ator social.

Destarte que, no próprio art. 2° do Código de Ética da OAB diz que “O advogado é indispensável à administração da Justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce”. Desta forma, não existe nenhum óbice jurídico, pelo contrário existe uma função social a ser cumprida.

Com o crescimento desse instituto a OAB/SP resolveu que tinha que regulamentar para que se evitem os desvios éticos, isso em 2002. Posteriormente o CNJ em 2009, tratando da sistemática Pró-Bono, determinou que os Tribunais realizassem um cadastro de advogados que estivessem dispostos a trabalhar sem nenhuma remuneração. Normalmente esses advogados são convocados para trabalhar nos mutirões. O próprio Conselho Federal da OAB, já tratou deste tema diversas vezes tentando regulamentar, seja por Provimento ou por Projeto de Lei a ser enviado para o Congresso Nacional.

Não tenho dúvida que essa iniciativa será importante para aquele advogado dono de um grande escritório que querem fazer um trabalho social mas não sabem como iniciar e ainda, aquele advogado que está se preparando para um concurso e precisa da pratica, pode exercer da mesma forma.

Portanto a advocacia Pró-Bono deve ser exercida por todos, pois será a nossa forma de contribuir para diminuir as diferenças sociais.

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A música de hoje é de Casuarina.

Minha Filosofia

Casuarina

Refrão
Vai passar
Esse meu mal estar
Esse nó na garganta
Deixe estar...
O próprio tempo dirá
Água demais mata a planta
Tudo que é muito, é demais
Peço: me perdoe a redundância
Entrelinhas só quero lembrar
Que a terra fértil um dia se cansa
É uma questão de esperar
Relógio que atrasa não adianta
E o remédio que cura
Também pode matar
Como água demais mata a planta
http://letras.mus.br/casuarina/531464/
 

O STJ e o Consumidor!

Amigos, hoje falarei de algumas decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e como essas implicam diretamente na sociedade.

O mercado de consumo brasileiro é um dos que mais crescem no Mundo, cada vez mais os brasileiros estão dispostos a adquirir uma moradia, gastar com o lazer, educação e alimentos.

Ao analisar as decisões da Corte Superior encontramos diversas tendências e aqui vamos tratar de algumas.

A primeira a ser analisada é o princípio da Transparência, todos os consumidores devem ser informados de forma clara e precisa sobre o produto que está sendo adquirido. De acordo com a jurisprudência da Corte a falta das informações enseja em uma condenação com base na Responsabilidade Objetiva. Todas as clausulas contratuais devem ser redigidas de forma a que qualquer pessoa possa compreender.

Já é pacífico que em caso de dúvida o entendimento da clausula, deve sempre, ser favorável ao consumidor, pois ele é a parte vulnerável da relação.

Como exemplo dessa interpretação o STJ ao analisar os planos de saúde, conclui que as expressões “assistência integral” e “cobertura total” tem entendimento unívoco, logo não podem ser esvaziados no seu conteúdo.

Um item importante que o STJ proferiu uma decisão que deve ser comemorada pelos consumidores diz respeito as garantias. No mundo integrado que vivemos é possível que em alguma viagem internacional o consumidor adquira um produto e o mesmo venha a apresentar defeito, é pacífico que se a marca possui um revendedor no Brasil ele responde pelo produto, logo a garantia não é inerente ao local da compra e sim se existe ou não alguma assistência no nosso país.

Nos casos de dívida, o consumidor deve ser informado da mesma antes que seu nome seja enviado para os cadastros de inadimplentes e mais, após realizado o pagamento a empresa tem o prazo de 05 dias para retirar o nome de tais cadastros, esse é o entendimento do STJ, uma vez que não existe legislação que trate do caso.

Esses são alguns dos entendimentos do STJ, em caso de dúvida procure o PROCON ou um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é da Banda Blitz dos anos 80, porém foi regravada pelo Monobloco.

A Dois Passos do Paraíso / Weekend
Monobloco

Monobloco...

A dois passos do paraíso

Longe de casa
A mais de uma semana
Milhas e milhas distante
Do meu amor
Será que ela está me esperando?
Eu fico aqui sonhando
Voando alto
Ou perto do céu

:::coro:::
Estou a dois passos (do paraíso)
Estou a dois passos (do paraíso)
Estou a dois passos (do paraíso)
Estou a dois passos (do paraíso)
Eu quero passar
Um weekend com você
Estou a dois passos do paraíso
Eu quero passar
Um weekend com você
Estou a dois passos do paraíso

A Rádio Monobloco leva até vocês
O líder de audiência desde 2003
Da séria série, mais um programa,
"Dedique uma canção a quem você ama".
Chegou aqui na minha caixa postal,
um e-mail muito longo com um nick sensacional
"Mariposa apaixonada de Madureira"
Diz que já foi de Guadalupe quando era solteira
Mas isso foi a muito tempo atrás
Arlindo Orlando, seu amado, era um pobre rapaz...
Com faróis baixos, e pára-choque duro.
Nem podia imaginar o seu futuro
Voltar pro seio
de sua amada
se for assim, já disparando em batucada
e Miracema do Norte, "hasta la vista"
Destino: Rio.
Eu já tô na pista
Patrulha rodoviária
Patrulha rodoviária
Patrulha rodoviária
Patrulha rodoviária
Blitz...
"Documento!"
Meu caminhão é Monobloco
Eu tô atento
Passou batido, só fez o sinal
"Tá Limpo! Liberado."
Disse o policial
Fim de viagem
Mas que beleza
Em plena madrugada
Chegou de supresa
Dois passos de Mariposa,
Sua Rosália
Vestida à vontade:
Colar e sandália
Estou a dois passos (do paraíso)
Estou a dois passos (do paraíso)
Estou a dois passos (do paraíso)
Estou a dois passos (do paraíso)
Quero passar
Um weekend com você
(Eu também, eu também)

http://letras.mus.br/monobloco-musicas/998368/
 

Noiva Processa Buffet Por Falhas!!!

Amigos, já tratei nesse blog sobre os efeitos jurídicos que podem advir com o rompimento de um noivado, hoje recebi uma decisão que trata da festa do casamento e de uma empresa que não conseguiu cumprir integramente o contrato.

Os noivos contrataram um buffet para a realização de sua festa de casamento, estando incluso, decoração, doces, salgados, copeira e garçons. A decoração e o preparo dos doces e salgados foram realizados conforme combinado.

A discussão ficou no fato de terem faltado alguns pratos e copos descartáveis que, de acordo com a empresa não eram sua obrigação. De acordo com o processo realmente tais objetos não foram disponibilizados o que causou um constrangimento na festa, pois alguns convidados ficaram sem comer e beber.

O desembargador relator do Tribunal de Justiça de São Paulo, Sá Moreira de Oliveira destacou que: “com efeito, são notórios o constrangimento e a sensação de frustração experimentados por uma noiva que, no dia da festa de seu casamento e perante seus convidados, nota que o buffet contratado não tem capacidade de servir adequadamente os convivas, porque não providenciou os utensílios necessários”.

A indenização foi fixada em R$ 3 mil, o importante dessa decisão é algo que já destacamos aqui diversas vezes que é o direito de informação, pois se tais objetos não estavam inclusos no pacote oferecido pelo Buffet, deveria o mesmo ter alertado no ato da contratação.

O dever de informação nesse caso é do fornecedor, não cabe ao consumidor supor o que está ou não incluso.

Em caso de dúvida procure o PROCON ou um advogado da sua confiança.

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A música de hoje é do Ile Aye, em homenagem a raça negra.

A Força do Ilê
Ilê Aiyê

Que brilho é esse negro
Me diz se é o da paz
Me diz se é o do amor
Me diz que eu quero saber
Esse brilho negro
É brilho da paz
É o brilho do amor
É a força do Ilê Ayê
a-a do Ilê Ayê
a-a do Ilê Ayê
tira-tira-tira-tira-tira
Tira o negro da senzala
tira-tira-tira-tira-tira
Tira o negro da senzala
E da liberdade
Liberdade do Ilê
Do Ilê Ayê a-a
Do Ilê Ayê a-a
Do Ilê Ayê a-a

http://letras.mus.br/ile-aiye/1512519/
 

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