Blog do Rodrigo Monteiro 

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Curso de Prática Penal.

A Câmara dos Deputados, há poucos dias, aprovouprojeto de lei que amplia o escopo de jogos de azar legalizados no Brasil, incluindo cassinos, bingos e jogo do bicho (<a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15460">PL 442/91</a>). O tema é amplo, complexo e importante, e merece debate franco com a sociedade, nesse sentido, a proposta segue para análise do Senado.A despeito da relevância em se propor um novo conjunto de modalidades a serem legalizadas, a União precisa implantar as loterias já permitidas no país, como a“raspadinha”, (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13155.htm">Lei 13.155/2015</a>) e as apostas esportivas (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13756.htm">Lei 13.756/2018</a>). Os Estados, por sua vez, têm outro grande e urgente desafio que é regulamentar suas loterias, conforme argumentado por um dos autores em artigo na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/amp/opiniao/2022/03/loterias-estaduais-estao-brincando-com-a-sorte.shtml">Folha de São Paulo</a>, cujo aspectos jurídicos detalhamos a seguir.O STF, em 30 de setembro de 2020, declarou não recepcionados pela Constituição Federal de 1988 (CF88) os artigos do Decreto-Lei 204/1967 que impediam, a partir de sua publicação, a criação de loterias estaduais e definiam a exploração de loterias como serviço público exclusivo da União. Tal decisão retornou com a possibilidade de os Estados iniciarem ou ampliarem, no âmbito de seu território, a exploração de serviços lotéricos.Surgiu uma janela de oportunidades para esses entes federativos alavancarem novas receitas: a) fundamentais para financiamento de suas políticas sociais e; b) para o ajuste fiscal estrutural necessário à grande maioria.A publicação, no último dia 24, do Edital 01/22 e daminuta do contrato administrativo de concessão dos serviços públicos lotéricos de São Paulo (SP) é exemplo aos demais estados do que não deveria ser feito - não apenas por divergir dos padrões internacionais do setor, mas, em especial, por confrontar os princípios constitucionais da administração pública.&nbsp;Vale lembrar que desde a origem da consolidação do regime jurídico de loterias, por meio do <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21143-10-marco-1932-514738-publicacaooriginal-1-pe.html">Decreto 21.143/1932</a>e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del6259.htm">Decreto-Lei 6.259/1944</a>, observa-se a competência privativa da União para estabelecer as diretrizes nacionais da exploração de loterias. Posteriormente, a CF88 mantém afastada a competência legislativa dos Estados sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, como resta clarono comando constitucional presente no art.22, XX. Esse é, inclusive, o entendimento do STF em sua decisão.Apesar de SP ter adotado, por meio do Edital 01, as modalidades previstas pela União, consolidadas na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13756.htm">Lei 13.756/2018</a>, há elementos nesse edital que entendemos ferir os princípios da Legalidade, tanto na Administração Pública (CF/1988 art. 37, caput) quanto no que tange ao Direito Tributário (CF/1988 art. 150, I).Para fins de simplificação, a arrecadação total de uma modalidade lotérica, que corresponde ao montante pago pelo conjunto de apostadores, pode ser decomposta em quatro grupos, a saber: i) Payout – percentual (%) destinado aos prêmios; ii) Operador – % para despesas e manutenção deste serviço público; iii) Destinações Sociais – % que cabe ao Estado ou a quem esse determinar; iv) Contribuição para a Seguridade Social – % que incide sobre a receita de concursos de prognósticos, de acordo com o artigo 195, inciso III, da Constituição Federal.De acordo com a decisão do STF, com a legislação pátria e com a experiência internacional, entendemos que o Decreto estadual que venha a extrair o serviço lotérico da mera possiblidade jurídica para ato concreto, deve estar restrito a questões operacionais, reservando para a norma emanada pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa (respeitadas a legislação federal) a decomposição,em termos percentuais, dos grupos supracitados.Ainda que fosse possível entender que um Decreto seja instrumento próprio para a normatização do tema, não seria possível afastar por meio de ato normativo infralegal, como um Edital, a destinação de recursos estabelecidos e impostos pela CF88, como é o caso da contribuição à seguridade.Ressalte-se que a experiência internacional e nacional, em países cujos serviços de loterias são praticados em ambiente de regulação adequada, ensinam que a definição de percentuais ou valores limites da arrecadação total com loterias estão presentes em normas emanadas de parlamentos, ou do poder Executivo, com força de lei.Em Portugal, a distribuição dos resultados das modalidades lotéricas pode ser vista em diversos diplomas legais, tais como o Decretos-Lei n. 106/2011, 44/2011, 67/2015, 56/2006. No Uruguai, a legislação prevê, no mínimo, os percentuais de pagamento ao agente operador e destinação de parte da arrecadação total a algumas entidades na área da saúde. Pode-se citar as Leis n. 13.032/1961 (art. 336), 18.562/2009 (art. 1º) e 19.135/2013 (art. 2º), como exemplo. Até mesmo em localidades com tradição jurídica diferente do direito Romano, e federalismo descentralizado, há entendimento nesse sentido. No Estado da California, a “Assembly Bill n. 142”, que emenda a Seção 8880.4 do “Government Code” originada do “California State Act of 1984” faz tal determinação. No caso brasileiro, a legislação mais recente que consolida as loterias da União, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13756.htm">Lei 13.756/2018</a>, apresenta para todas as modalidades lotéricas seus respectivos percentuais de distribuição da arrecadação total.Em outra dimensão de legalidade, há entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência pátrias de que as contribuições sociais descritas na CF88, art. 195, possuem natureza tributária. Deste modo, a alíquota referente a tal contribuição, deveria ser estabelecida em lei. O exemplo paulista fere, portanto, o princípio da legalidade, na medida em que ao gestor público só cabe fazer o que a lei permite.E, no caso em tela, inexiste até mesmo a previsão legal (federal ou estadual) sobre o percentual da arrecadação lotérica que cabe ao Estado. Por conseguinte, há também afronta ao princípio da moralidade, na medida em que os percentuais podem ser alterados posteriormente, por agente administrativo, com discricionariedade e sem a devida fiscalização e publicidade junto à sociedade, por meio de alterações contratuais, visto que não guardam vinculação à lei.Por fim, tais omissões trazem consequências ao princípio da eficiência, por ausência de previsibilidade de recursos lotéricos empregados, em geral, nas políticas sociais e de segurança pública e no esporte, prejudicando a execução eimpedindo que o gestor público otimize e racionalize os recursos arrecadados.Em paralelo, existe no Congresso Nacional (CN), projetos de lei propondo o arcabouço de regras e normas das loterias estaduais, inclusive com definição dos percentuais mínimos para a seguridade social e para os prêmios. Caso um desses textos ou nova proposição se torne lei, teremos novamente um descompasso entre os entes federativos nas regras para exploração de loterias.É racional a ansiedade e é adequada a proatividade dos governos estaduais na ampliação ou criação de suas loterias. Todavia, o resultado pode ser o oposto ao pretendido. O risco de judicializações, não só na esfera privada, mas da própria União e/ou de suas operadoras de loterias podem atrasar o início dessa exploração tão importante aos estados. Replicar a legislação federal ou, melhor ainda, propor, via CN, um novo marco legal para as loterias estaduais no país (em stand-bydesde 1967) que garanta competição justa entre as loterias estaduais e as federais, inclusive em termos de distribuição dos valores arrecadados, seria um caminho menos arriscado e com resultados mais promissores para todos: Estados, apostadores e empresas operadoras de loterias. A pressa é inimiga da perfeição, e da arrecadação. Autor do artigo: Arykoerne Lima Barbosa<figure class="image"><img src="https://cadaminuto3.s3.amazonaws.com/imagens/74495221-fb8f-4c30-a49e-7ea6295a1ff9.jpeg"></figure>&nbsp;

Arykoerne Lima Barbosa.

O promissor mercado estadual de loterias: a pressa é inimiga da arrecadação.

Dez aprovadas no concurso público de Poço das Trincheiras, realizado em 2013, tomaram posse nesta terça-feira (8), para o cargo de professora de séries iniciais. A entrega do termo foi feita pelo prefeito Valmiro Costa junto com a secretária de Educação, Luzinete Souza e outros membros do governo.O evento também foi prestigiado de perto pelos advogados Izaldy, Aecyo e Aryelisson Barbosa, integrantes do Escritório Barbosa &amp; Barbosa, que defenderam judicialmente os concursados. Foi a partir de vitórias na Justiça e acordos com o Executivo, que os atuais servidores conseguiram efetivar seus direitos.A secretária de Educação ressaltou que as novas professoras chegam para reforçar o quadro e espera que Poço melhore ainda mais nessa área. “Temos o compromisso de buscar o melhor para Educação, sem olhar para cor partidária. É dever da gestão tratar todos com respeito”, disse Luzinete.Em sua fala, o prefeito de Poço das Trincheiras relembrou o quanto foi difícil a luta destes novos servidores municipais. “Vocês lutaram para fazer um concurso, provaram que são capazes, provaram que querem trabalhar, enfim provaram tudo o que é necessário”, falou Valmiro. O advogado do grupo das professoras de Poço também fez uma fala, destacando o papel democrático que a atual gestão tratou a causa de suas clientes.“Quando Valmiro assumiu, a primeira coisa que fez foi abrir a porta para todos os servidores, inclusive vocês. Ele ouviu nossos argumentos e entendeu que vocês buscavam um direito. Hoje é a finalização do caminho que vocês começaram ao prestar o concurso. Fico feliz em ajudar vocês nisso”, disse Izaldy.&nbsp;&nbsp;Defesa na JustiçaEm conversa com o site Alagoas na Net, o advogado do Escritório Barbosa &amp; Barbosa falou da luta que travou há mais de 5 anos na defesa das suas clientes.&nbsp;“Propomos 15 ações na Justiça, em que aprovados no concurso de Poço buscavam o direito de assumir sua vaga. Tivemos a primeira sentença procedente em abril de 2021, com isso, pedimos ao Judiciário que estendesse aos outros processos o mesmo efeito, já que se tratava da mesma demanda”, explicou.O jurista conta que, diante do reconhecimento judicial, obtido pela primeira sentença, foi programada uma audiência junto com a Prefeitura Municipal, e que logo em seguida teve a participação e ratificação do Ministério Público Estadual. “Consegui apresentar ao prefeito argumentos sólidos de que nomear as minhas clientes, não só garantiria o princípio da celeridade processual, mas também a otimização dos atos administrativos, ou seja, iríamos reduzir a espera por novas decisões, tendo em vista a jurisprudência já consolidada”.Izaldy Barbosa entendeu também que a Procuradoria do Município foi sensível aos motivos elencados, orientando o gestor público a promover as nomeações.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<figure class="image"><img src="https://cadaminuto3.s3.amazonaws.com/imagens/ea2e8be7-98c5-45c9-b6c7-3a1ac424fc73.jpg"></figure>FONTE: https://www.alagoasnanet.com.br/v3/professores-aprovados-em-concurso-tomam-posse-em-poco-das-trincheiras/


Professores aprovados em concurso tomam posse em Poço das Trincheiras.

Acaba de ser lançada pela Editora Noeses, considerada a maior editora em Direito Tributário no Brasil, a 2a edição do Livro “Praticidade Fiscal nas Presunções Tributárias” de autoria do Alagoano Thiago Maia Nobre Rocha.Com o esgotamento da primeira edição, tornou-se necessária uma nova edição revista e atualizada desta obra que aborda os instrumentos de padronização fiscal (em especial as presunções) utilizados pela Administração Tributária com o objetivo de tornar a aplicação da norma tributária mais prática, eficiente, e simples a fim de atender um número maior de pessoas e situações. Ocorre que eventualmente, como adverte o autor, tal praticidade fiscal pode trazer excessos que afetam direitos fundamentais dos contribuintes, e, por consequência, necessitam da adoção dos mecanismos de controle judicial descritos pelo autor.A obra tem apresentação do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins, que assim descreve: “No desenvolvimento de suas ideias, o autor faz uma análise detida do caráter normativo das presunções tributárias. Na sequência, analisa a praticidade fiscal, suas finalidades e elementos estruturais. Ainda, discute os limites dados às presunções pela praticidade fiscal, destacando as limitações do poder tributário. O autor Thiago Maia é um estudioso do Direito Tributário. Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas e especialista em Direito Tributário pela PUC/SP, Thiago tem sólida carreira acadêmica, ocupando há mais de 17 anos a cadeira de professor titular de Direito Tributário da Cesmac, além de ter sido professor concursado de Direito Tributário da Universidade Federal de Alagoas. Além de suas atividades acadêmicas, o autor é advogado atuante nessa área do Direito, tendo ocupado cargos importantes na OAB – Seccional Alagoas. Sua atuação acadêmica, somada à sua experiência profissional, o credencia a apresentar ao leitor considerações profundas, técnicas e sempre ligadas ao bom exercício do Direito. Essa é uma feliz combinação que, certamente, dará aos leitores uma visão técnica do Direito Tributário aliada à autuação prática das discussões judiciais.Já no prefácio da obra, o ilustre professor Gabriel Ivo, doutor em Direito Tributário pela PUC-SP e professor da Universidade Federal de Alagoas, assim conclui: “Ao final de cada prefácio que escrevo, sempre recomendo, sinceramente, a leitura do livro. O trabalho do Thiago Maia Nobre Rocha, sem dúvida alguma, vem preencher um silêncio da doutrina nacional sobre a praticidade fiscal. Só por isso mereceria a leitura. Mas o estudo contém um rico material para a compreensão e o estudo do tema. Está de parabéns a editora Noeses pela publicação.” Por último, a brilhante obra do advogado Thiago Maia pode ser adquirida na livraria “Nova Livraria” no bairro do Farol. &nbsp; &nbsp;&nbsp;<figure class="image"><img src="https://cadaminuto3.s3.amazonaws.com/imagens/a0f0a3a1-98f3-4cc2-bb5a-9e4c2f4c5af9.jpeg"></figure>

Advogado Alagoano tem livro publicado pela maior editora em Direito Tributário do Brasil.

Neste domingo (17.10), acontecerá a prova da primeira fase da OAB, de acordo com o edital publicado, a prova objetiva terá duração de 5 (cinco) horas, com início às 13h00min (horário oficial de Brasília/DF), nos seguintes locais e endereços: Arapiraca (Cesmac-Faculdade do Agreste e Colégio Santa Afra) e Maceió (Centro Universitário Cesmac – Campus I e II e o Colégio de São José).&nbsp;Em parceria com a prefeitura de Maceió e Uninassau- Farol, a DB assessoria acadêmica irá promover um super aulão, revisando as principais matérias do exame. ‘’Será um aulão solidário do prooab em parceria com a prefeitura de Maceió, onde arrecadaremos alimentos para uma instituição de caridade, além de ajudar aqueles que querem passar verdadeiramente no exame de ordem, cumprindo nosso papel social’’ Disse: Douglas Bastos, Founder da DB Assessoria Acadêmica. Ainda, um dos coordenadores do ProOAB o advogado e professor Rodrigo Monteiro afirma “ser essencial manter a calma e focar nesta revisão dos pontos mais importantes que faremos no aulão solidário”. A revisão acontecerá neste sábado 16/10 das 8h ás 18h, no prédio da Uninassau do bairro do Farol, no dia, os inscritos deverão levar 1kg de alimento não perecível. As vagas são limitadas! Mais informações @dbassessoriaacademica.&nbsp;<figure class="image"><img src="https://cadaminuto3.s3.amazonaws.com/imagens/cc389371-f8d7-46ad-8574-429b8de4bceb.jpeg"></figure>

Curso preparatório para o exame de ordem promove um grande aulão solidário. 

No dia 13 de outubro do corrente ano, vários advogados compareceram a sede da OAB/AL para o registro de mais uma chapa para disputa da eleição da ordem. Agora, foi a vez da chapa de número 02 intitulada “OAB Arretada”, a qual tem o advogado e Professor Vagner Paes como candidato à presidência e a advogada Natália Von Sohsten como candidata à vice-presidência da seccional. Além deles, integram também a chapa 02 o advogado e professor Fernando Falcão e a advogada e professora Rachel Cabus.Denominada como “OAB Arretada”, a chapa 02 contempla ainda vários jovens advogados. Em tempo, ao &nbsp;discursar no evento, o candidato Vagner Paes voltou a dizer que “A OAB não pode ser morada eterna”, numa alusão de que a alternância de poder é importante também na casa dos advogados. &nbsp;Por último, o sentimento dos advogados que prestigiaram o evento é que a “OAB ARRETADA” nasce para advocacia alagoana como um sonho a ser realizado, como um marco para o futuro da classe.&nbsp;<figure class="image"><img src="https://cadaminuto3.s3.amazonaws.com/imagens/8837ccef-90cf-4c99-8ee3-f297fc154eac.jpeg"></figure>

Chapa de oposição "OAB Arretada" é registrada para eleições da OAB-AL

Preocupado com cada advogado e cada advogada, sobretudo por essa pandemia que repercute diretamente em crise emocional, dificulta a concentração e gera ansiedade, o Advogado Cristiano Barbosa resolveu inovar e fazer da praia uma mesa de estudos, criando o projeto “PÉ NA AREIA COM DIREITO”.A ideia é transformar a areia da praia numa sala de bate papo descontraído, com diversos temas jurídicos, havendo trocas de experiências, transmitindo técnicas, dicas, conhecimento com humor e leveza, numa soma de cultura e entretenimento. E mais: inteiramente gratuito.“O PÉ NA AREIA COM DIREITO é mais que uma sala de estudos. É o resgate do humano, através do encontro, do olho no olho, longe dos celulares, dos computadores tão exigidos nos dias de hoje, principalmente, por esse momento atípico causado pela pandemia, onde pessoas se afastam das outras. Claro que, sem dúvidas, com todas as cautelas e observâncias das medidas sanitárias”. Destacou o Advogado Cristiano Barbosa.Frisou ainda o Advogado: “aqui, todos são protagonistas, com a oportunidade de aprender e, ao mesmo tempo, ensinar, através de suas próprias experiências, debatendo, indagando, ouvindo e buscando o crescimento profissional, não apenas teórico, mais especialmente, sentindo o lado prático. Assim, evolui cada vez mais intelectualmente, se fortalece em sua atuação cotidiana, bem perto da natureza e de várias pessoas, treinando o foco, aumentando o saber e a inteligência emocional, além de fazer novos amigos e parceiros”.Ontem (08 de janeiro de 2021), ocorreu o primeiro de muitos encontros que estão por vir. Na oportunidade, o bate papo foi sobre advocacia extrajudicial. Todos já aguardam empolgados o próximo encontro para mais um bate papo descontraído de temas jurídicos, onde conta com participação de convidados, professores, autoridades e outros. O evento é voltado em Prol do advogado e advogada, sobretudo da jovem advocacia, para se aperfeiçoar ainda mais, e assim, até ajudar na escolha e/ou permanência na área de atuação. Por último, o próximo encontro/evento “PÉ NA AREIA COM DIREITO” ainda não tem data definida, mas o idealizador do projeto, o competente Advogado e professor Cristiano Barbosa, afirma que a intenção inicial é de que seja, pelo menos, dois encontros (bate papo) por mês, ou seja, a cada 15 dias<figure class="image"><img src="https://cadaminuto3.s3.amazonaws.com/imagens/64c09a9d-b76b-41bc-a489-0336c32b618d.jpeg"></figure>

ADVOGADO INOVA E FAZ DA PRAIA UMA SALA DE AULA.

NOTA PÚBLICA&nbsp;A ABRACRIM/AL – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas em Alagoas e a ACRIMAL – Associação dos Advogados Criminalistas de Alagoas, vêm a público de forma efusiva MANIFESTAR sua preocupação com a greve deflagrada pelos Policiais Penais do Estado de Alagoas, que ocasionou a suspensão dos atendimentos sociais, atendimentos jurídicos e entrega de feiras em todas as unidades do sistema penitenciário alagoano, inclusive no Presídio do Agreste, unidade que atua em cogestão com a Empresa Privada Reviver, sendo demasiadamente custosa aos cofres públicos alagoanos, totalizando orçamento anual de mais de 133 milhões de reais.Recordamos o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em diversos precedentes, em específico na tese fixada em 05 de abril de 2017, apreciando o tema 541 de Repercussão Geral, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº. 654432, definindo que “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”. Observa-se que este entendimento é o mesmo já adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, além de estar em conformidade com a legislação vigente, não devendo, portanto, ser admitida a continuidade desta greve ilegal.Em que pese os pleitos da categoria dos Policiais Penais possam ser legítimos, não se pode admitir a prática de atos ilegais para pressionar o governo e a sociedade de forma desproporcionalmente nociva. A paralização dos Policiais Penais vem trazendo caos social, podendo gerar rebeliões. Além disto configura uma afronta a diversos direitos e garantias fundamentais dos reeducandos e da advocacia criminal. Ressalta-se ainda que esta categoria possui escala de trabalho de 24h de serviço por 96h de descanso e já teve diversos pleitos atendidos - vide concurso público em andamento e elevação para o âmbito da segurança pública enquanto policiais penais, nos termos da&nbsp;Emenda Constitucional 48/2020 e do artigo 244, § 1º, IV, da Constituição Alagoana.Saliente-se que a advocacia já vem realizando representações no Conselho de Segurança do Estado de Alagoas e Ação Judicial perante o Tribunal Regional Federal, contudo conclamamos que todos os órgãos competentes realizem seu mister&nbsp;e atuem perante este importante problema social que afeta toda sociedade alagoana.Destacamos a importância de participação do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - em específico o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, a Coordenadoria de Direitos Humanos, o Comitê da Justiça e as Varas de Execuções Penais, o Tribunal Regional Federal, o Ministério Público através de seus membros que atuam na Execução Penal e que fazem o Controle Externo da Atividade Policial, o Conselho Penitenciário,&nbsp;o Conselho de Segurança,&nbsp;o Conselho de Direitos Humanos,&nbsp;o Estado de Alagoas&nbsp;através da PGE, SEMUDH, SSP, SERIS, SEPLAG, Corregedoria e Ouvidoria, a Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas,&nbsp;e todos os órgãos competentes que possuem o dever de atuar contra esta greve ilegal!&nbsp;A advocacia criminal conclama a participação do Estado e de suas instituições que se façam presentes e fortes diante de novo motim dos policiais penais. Relembremos as palavras do STF&nbsp;“o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”!&nbsp;&nbsp;&nbsp;Minghan Chen&nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Diego Bugarin&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Presidente da ABACRIM/AL&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Presidente da ACRIMAL&nbsp;Marinesio Luz&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;Virgínia LeãoVice-presidente da ABRACRIM/AL&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp; &nbsp; &nbsp; Vice-presidente da ACRIMAL&nbsp;Isabelle Gonzaga &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Roberto MouraProcuradora da ABRACRIM/AL&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Presidente da Comissão de Prerrogativas - ACRIMAL

NOTA PÚBLICA



O fenômeno da judicialização da saúde vem crescendo de forma exponencial nos últimos anos. Segundo dados liberados pelo Conselho Nacional de Justiça, ele impõe ao poder judiciário cada vez mais o papel de analisar o direito, a luz das normas regulamentares do setor de saúde suplementar, e, principalmente, do direito do consumidor.Nesse contexto, é que podemos debater os desdobramentos dessa discussão acerca da taxatividade ou exemplificatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde, editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Esse tema é de grande relevância e impacto sobre as operadoras de saúde do país.Então, o que seria o rol de procedimentos e eventos de saúde editado pela ANS? O rol da ANS é o rol que estabelece uma cobertura mínima e obrigatória a ser disponibilizada pelos planos de saúde, contemplando os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de todas as doenças listadas na classificação internacional de doenças, também conhecido como a CID.A previsão legal da competência acima mencionada da ANS é elencada na lei de criação da própria Agência, a lei de nº 9.961/2000, onde fica estabelecido que a ANS tem o condão de elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde.A amplitude das coberturas, inclusive de transplante e procedimentos de alta complexidade, será definida pelas normas editadas através da ANS. É importante destacar que, nenhum plano de saúde pode ser comercializado com a cobertura menor do que a definida no rol, todavia, é possível que alguns consumidores contratem planos com coberturas objetivas não previstas no rol.Vale lembrar que o rol, definido pela ANS, é considerado como um dos grandes avanços no marco regulatório no setor de saúde, uma vez que veio a padronizar as coberturas que serão ofertadas pelas operadoras, de acordo com cada segmentação. Como também, possibilitou uma maior segurança e equidade aos contratantes dos planos de saúde.Ademais, cabe o questionamento: como são feitas as escolhas dos procedimentos que farão ou não parte do rol da ANS? &nbsp;A escolha é feita em consonância com a resolução normativa de nº 439/2018, onde são realizados debates ordinários a cada dois anos, os quais são abertos a contribuições de especialistas de saúde, da sociedade civil, e demais participantes interessados do mercado, onde juntos, realizam uma ampla análise dos temas postos em avaliação, a fim de definir todos os eventos a serem obrigatoriamente cobertos pelas operadoras. Esse procedimento, obedece algumas diretrizes, dentre eles a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, as ações de promoção de saúde e prevenção de doenças, como também a manutenção do equilíbrio financeiro e econômico do setor.A cada novo procedimento que se pretende incluir no rol, é realizado uma análise criteriosa sobre diferentes aspectos, tais como, custo e efetividade, potenciais riscos decorrentes da sua incorporação, aferir a real viabilidade de determinado procedimento a ser entregue aos beneficiários, sem risco aos consumidores, além da verificação do efetivo impacto financeiro e orçamentário gerado pela incorporação da tecnologia.A definição do rol de procedimentos da ANS é de extrema importância tanto para as operadoras de plano de saúde, como também para os seus usuários, gerando assim uma possível segurança jurídica, pois, atualmente, há divergências de entendimentos elencadas pelas 4º e 3º turmas do Superior Tribunal de Justiça.Vale ressaltar que para a 4º turma o rol de procedimentos da ANS é taxativo, o que já vem provocando mudanças em alguns entendimentos dos nossos tribunais, e em contrapartida, o entendimento da 3º turma é que o rol é meramente exemplificativo.Insta salientar que um dos fundamentos para o entendimento da 4º turma do STJ, é que interpretação gramatical e teológica do rol, no art 10 da lei 9.656/98, é taxativo ao determinar expressamente que a amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela Agência Nacional de Saúde.Outro olhar bastante importante da 4ª turma, é de que a taxatividade do rol, possibilita uma maior segurança jurídica para as operadoras e aos próprios beneficiários e consumidores, não podendo os planos de saúde serem obrigados a cobrir tratamentos não previstos pelos contratos e pelas normas incidentes.Ademais, a defesa do rol taxativo é que o financiamento do setor de saúde suplementar é baseado no mutualismo, através do compartilhamento do ônus e dos sinistros. Assim sendo, entender que o rol seria exemplificativo, implicaria na ruptura do próprio equilíbrio econômico financeiro dos contratos dos planos de saúde, eprejudicaria o universo dos beneficiários, já que a precificação do plano leva em consideração os riscos contratados e a garantia da sustentabilidade do setor, bem como o atendimento dos usuários.Outro ponto, é que não pode haver afronta ao pacto geral contratual do pacta sunt servanda, o qual estabelece obrigatoriedade de observância e cumprimento das regras dos contratos celebradoslivremente entre as partes.Diante dessa discussão que versa sobre o tema, se o rol é taxativo ou exemplificativo, convém mencionar que a diretoria colegiada da ANS, aprovou recentemente uma resolução normativa que atualiza o rol em questão, e que entrará em vigorar a partir de abril de 2021. Na resolução, consta expressamente no texto aprovado que o rol é taxativo, conforme já vinha defendo a Agência Nacional de Saúde, antes mesmo dessa nova resolução e também, antes do entendimento acertado da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça.Cabe ainda destacar que, o grande crescimento da judicialização da saúde suplementar, experimentada no Brasil nesses últimos anos, tem como cerne a natureza do rol de procedimentos da ANS. Com isso, percebe-se que essa imposição as operadoras de planos de saúde, de cobertura de eventos &nbsp;e procedimentos não previstos no rol da Agência, traz como consequência o desequilíbrio do cálculo atuarial voltado para a carteira dos clientes, o que também ocasiona o aumento dos preços para todos os demais beneficiários, excluindo cada vez mais pessoas a terem acesso ao serviço de saúde suplementar.Ocasiona também, um cenário de insegurança jurídica para as operadoras, que passam a ser obrigadas a custear tratamentos não previsto nos contratos, não previstos no rol da ANS, e que por algumas vezes, esses procedimentos são experimentais.Por fim, não podemos esquecer que ao tornar o rol exemplificativo, uma das maiores consequências é a padronização de todos os planos de saúde, representando assim intervenção na própria concorrência de mercado, o que é notoriamente prejudicial a iniciativa privada.&nbsp;&nbsp;Bárbara Toledo SoutoAdvogada Especialista em Direito Médico e da SaúdeMembro da Comissão de Direito Médico da OAB/SEOAB/SE 9402

O rol da ANS é taxativo ou exemplificativo?

<figure class="image"><img src="https://cadaminuto3.s3.amazonaws.com/imagens/2ec467fd-9a30-4616-8ece-739da1abb386.jpg"></figure>A prisão em flagrante na sessão da “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA PANDEMIA” no Senado Federal do ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Dias Ferreira, porque este supostamente mentiu em seu depoimento e em tese teria praticado o crime do artigo 4º, II, da Lei 1.579/52, o qual tem a pena prevista no art. 342 do Código Penal, gerou um verdadeiro debate no mundo jurídico e político do nosso país.A legislação Federal que criou as COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO foi alterada diversas vezes e tipificou como crime a conduta de “fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.Acontece que a nossa carta magna assegura aos presos o direito ao silêncio, com base no art. 5º, inciso LXIII. Nesse mesmo sentido, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Pacto de São José da Costa Rica) institucionaliza o princípio da "não autoincriminação" (nemo tenetur se detegere).Em tempo, o direito de não se autoincriminar constitui uma das garantias do devido processo penal e do direito à presunção de não culpabilidade, conforme o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988. A doutrina e a jurisprudência entendem que o direito ao silêncio se presta a proteger não só o acusado, mas também a testemunha.Ainda, de certo que a testemunha, diferente do investigado, tem o dever de falar a verdade, sob pena de responder pelo crime de falso testemunho, contudo não está obrigada a testemunha responder sobre fato que possa, em tese, incriminá-la.Ademais, o direito contra a autoincriminação é plenamente invocável perante a qualquer COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, inclusive o presidente da “COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA PANDEMIA” era para ter advertido o senhor Roberto Dias Ferreira no tocante ao seu direito fundamental ao silêncio em relação a fatos incriminadores, pois o direito ao silêncio é um direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, ou, de investigado, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, conforme já decidiu por diversas vezes o Supremo Tribunal Federal (HC 79.812, rel. min. Celso de Mello, j. 8-11-2000, P, DJ de 16-2-2001 e HC 80.584, rel. min. Néri da Silveira, j. 8-3-2001, P, DJ de 6-4-2001).Vale destacar, no dia 12 de julho do corrente ano, o ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal, atuando no plantão judiciário, concedeu em parte uma LIMINAR pretendida pela farmacêutica Emanuela Batista de Souza Medrades, no Habeas Corpus de número 204.422 MC/DF, a fim de que, no depoimento dela perante a CPI da Pandemia, exclusivamente em relação a fatos incriminadores, ela tivesse o direito de permanecer em silêncio sobre o conteúdo de perguntas formuladas, em homenagem ao art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988.Assim, a boa aplicação dos direitos e garantias fundamentais, permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm Liberdade de inquirição das testemunhas/investigados, mas deve respeitar a regra do jogo, as quais são sempre invocadas pelos PARLAMENTARES quando estão sendo investigados.Por último, a CPI deve exercer o seu papel constitucional, investigando fato certo e determinado em respeito ao povo Brasileiro, mas não pode rasgar a nossa Constituição Federal de 1988, pois a testemunha/investigado têm todos os direitos, inclusive o direito de ficar em silêncio quando for necessário, sob pena do STF ganhar mais protagonismo na CPI da pandemia.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;RODRIGO MONTEIRO DE ALCANTARA,ADVOGADO E PROFESSOR.

A CPI DA PANDEMIA, O DIREITO DA TESTEMUNHA AO SILÊNCIO E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

A fundamentação das decisões judiciais é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal/1988, obrigando o Poder Judiciário a fundamentar todas as suas decisões judiciais. Sucede que, infelizmente, na prática forense grande maioria das decisões judiciais não apresentam a devida e adequada fundamentação; outras com alguma deficiência, ocasionado a interposição de recursos que, consequentemente, provocam a demora na tramitação processual.A importância da fundamentação das decisões judicias é tal que o Supremo Tribunal Federal pacificou seu entendimento no sentido de que a “fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais”.(STF, HC 80.892, rel. min. Celso de Mello, j. 16-10-2001, 2ª T, DJ de 23-11-2007; HC 90.045, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-2-2009, 2ª T, DJE de 20-3-2009). Acontece que, até a nossa maior corte de justiça às vezes esquece da fundamentação das decisões judiciais, inclusive autorizando prisões que não existem no ordenamento jurídico brasileiro.No campo do processo criminal constitucional, revela-se perigosa a deficiência, ou, a ausência de fundamentação das decisões judiciais, porque sempre está em jogo a presunção de inocência e, também, em vários casos a liberdade do cidadão. Quem milita na advocacia criminal sabe que é comum os decretos cautelares genéricos e que reproduzem o famoso artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual é apenas um dos artigos apto à pautar a fundamentação da prisão preventiva, e que em seu texto legal apenas estão os requisitos e fundamentos cautelares para a decretação de toda prisão preventiva, onde recentemente foi modificado com o advento da lei nº 13.964/19.A falta ou a precária de fundamentação nas decisões que decretam a prisão preventiva provocou o aumento do número de habeas corpus e recursos ordinários constitucionais nos tribunais superiores, de modo que o legislador ordinário analisou a necessidade de atualizações do Código de Processo Penal, para reproduzir na legislação processual penal, o artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Logo, prevendo um rol exemplificativo de decisões que devem ser consideradas não fundamentadas, para evitar na prática criminal as decisões com termos singelos e genéricos, neste sentido a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, “No caso dos autos, a prisão preventiva da paciente foi decretada com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico de drogas”. (STJ, HC 472.419/SP, Rel. min. Ribeiro Dantas, 5ªT, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018).O novel artigo 315, do Código de Processo Penal/1941, introduzido pela lei nº 13.964/19, vem ao encontro do artigo 93, IX, da Carta Magna de 1988, no sentido de exigir que toda decisão que decrete, substitua ou denegue a prisão preventiva seja sempre motivada e fundamentada.&nbsp;É de bom livre ressaltar, que as recentes alterações na legislação processual penal e a Recomendação nº 62/2020 do conselho nacional de justiça, portanto, trazem novos valores para as discussões criminais, levando-se em conta os efeitos deletérios da prisão para a pessoa humana, principalmente em tempos de crises sanitárias (COVID-19), o que torna a já excepcional medida de prisão preventiva, ainda mais excepcional.Assim, para que um decreto cautelar seja considerado fundamentado, o magistrado deve percorrer um caminho longo, isto é, analisar o cabimento da prisão preventiva (artigo 313, do CPP), os requisitos e fundamentos cautelares (artigo 312, CPP), demonstrar que são inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, por força do artigo 310, inciso II, parte final, do CPP e artigo 282, §6º, do CPP e por último justificar de maneira expressa para a excepcional inobservância do contraditório prévio.Rodrigo Monteiro de AlcantaraAdvogado e Professor.