Accountability - George Santoro

A Virada do Nordeste

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A virada do Nordeste: estados controlam contas públicas, investem mais e avançam no social

Mesmo administrados por partidos diferentes, entes atuam cada vez mais em coordenação e conseguem acelerar resultados

 

Região menos desenvolvida do país, o Nordeste tem se destacado no cenário nacional com uma condição rara: boa situação fiscal, avanço acelerado de indicadores sociais e atração de investimentos privados. Fruto de ações que começaram anos atrás, os estados e as capitais da região, mesmo administrados por partidos diferentes, vivem momento semelhante e atuam cada vez mais em coordenação.

Estão conseguindo investir, feito invejável quando a maioria dos estados, principalmente os do Sul e do Sudeste, luta para manter as contas em dia. Os estados nordestinos estão em melhor situação fiscal e aceleram o passo para reduzir o atraso na área social, com destaque para a educação.

Apesar de avanços, a região ainda sofre com pobreza e taxas de desemprego mais altas que no resto do país. E a segurança pública é um desafio, mesmo com resultados positivos em Pernambuco e Paraíba.

Dos dez estados que mais investem hoje no país, cinco são do Nordeste, segundo dados de Claudio Hamilton Santos, coordenador de Políticas Macroeconômicas do Ipea, que vem acompanhando as finanças estaduais. Ceará e Alagoas despontam na primeira posição, destinando 8,8% e 8,5% de suas receitas ao investimento público.

Segundo Santos, dos nove estados da região, sete já reformaram seus sistemas de Previdência e dois estão com projetos em tramitação. Alagoas, Bahia, Ceará, Piauí e Sergipe, além de aumentarem as alíquotas de contribuição para 14% (obrigação imposta pela reforma da Previdência federal), também fixaram idade mínima, avançando nas reformas. No Sudeste, só Espírito Santo o fez até agora.

— Em geral, os estados do Nordeste estão indo melhor que os do centro-sul e do Sudeste em particular (nas contas públicas). Bahia, Ceará e Alagoas são mais bem geridos. Como dependem mais da dinâmica agrícola, foram menos afetados pela recessão (em comparação com estados industrializados), e a arrecadação sofreu menos. Há estados nos quais a receita já está 10% maior que em 2014 (início da crise) — diz Santos.

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Mais obras públicas

Fábio Klein, economista da Tendências Consultoria, afirma que Alagoas, Piauí, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte têm nota fiscal (que combina endividamento, poupança, liquidez, resultado primário e despesa com pessoal) acima da média nacional. O endividamento baixo da região ajuda nos outros fatores. Nos cálculos da consultoria, a estrela do país é o Espírito Santo. Logo em seguida, vem um estado nordestino, o Ceará.

— Pela nossa métrica, a estrela do Nordeste é o Ceará.

ACM Neto, prefeito de Salvador e presidente nacional do DEM, avalia que os políticos da região entenderam que, sem responsabilidade fiscal, ninguém se reelege:

— Os políticos do Nordeste, seja de qual partido, aprenderam que a responsabilidade fiscal é algo sério. Até por interesse eleitoral. Os eleitores punem os políticos irresponsáveis e populistas.

Manoel Vitório, secretário de Fazenda da Bahia, administrada pelo PT, concorda:

— Houve uma conscientização, que se intensificou na crise, de que é preciso ser responsável fiscalmente.

Com uma ação para racionalizar gastos públicos, a Secretaria baiana da Fazenda conseguiu, entre 2015 e 2019, economizar R$ 4 bilhões, o que representa 8% do orçamento do estado em 2019.

Nenhum dos nove estados do Nordeste tem classificação fiscal baixa no Tesouro Nacional. Três dos sete estados de Sul e Sudeste têm nota “D”. Só o Espírito Santo tem nota A.

Alagoas, que tem nota B, é um exemplo desse avanço. George André Santoro, secretário de Fazenda do estado, diz que as verbas de custeio estão no mesmo patamar que em 2014, menos em educação, saúde e segurança pública:

—Nas demais secretarias, há quase um teto de gastos. Passamos de D para B no Tesouro. Não somos A por causa do nosso endividamento, que ainda é alto.

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A situação mais confortável permitiu ampliar investimentos públicos. No ano passado, foram R$ 600 milhões. Este ano, a previsão do governo alagoano, do MDB, é destinar R$ 700 milhões para obras como duplicação de estradas e a construção de cinco hospitais.

—Temos a pior relação entre leitos e população do país — diz Santoro.

A Bahia também está conseguindo fazer investimentos como a Ponte Ilhéus-Pontal, que ajuda na integração do sul do estado e deve ser inaugurada em março. O estado inicia agora o que é considerada a maior obra pública do país hoje: a ponte Salvador-Itaparica. O projeto de R$ 6 bilhões e 12,3 quilômetros — comparável à Ponte Rio-Niterói, com 14 quilômetros— é uma parceria com empresas chinesas.

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Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, diz que o desafio foi grande durante a crise, mas que seu estado nunca deixou de cumprir o Plano de Ajuste Fiscal (PAF), firmado há cinco anos com o Tesouro, nem atrasou salários:

—Reduzimos o custo da gestão (foram R$ 300 milhões a menos em 2019), agimos com probidade, combatendo a corrupção, e ampliamos a receita.

Foco na mobilidade

Dados da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos mostram que, em 2019, o Nordeste tinha o mesmo número de projetos do setor que o Sudeste: três. Mas, enquanto o VLT e o metrô de Fortaleza estavam em obras e o monotrilho de Salvador dependia apenas de licenças ambientais para funcionar, duas das três expansões do metrô de São Paulo estavam paradas, aguardando solução de problemas legais e licitações, e a terceira estava em fase final de conclusão.

Outro ponto que favorece o avanço da região é a articulação entre governadores, independentemente da cor partidária. Mais que um fórum político, o Consórcio Nordeste, que reúne os nove estados, dá frutos econômicos. Em bloco, os estados oferecem ao exterior licitações em transporte, saneamento e serviços públicos, que podem gerar R$ 33 bilhões em contratos.

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Em 2019, empresas investiram R$ 15 bilhões em Pernambuco, de montadoras ao centro de distribuição da Amazon. Para o governador do estado, Paulo Câmara (PSB), gestão responsável atrai investimento privado:

— As empresas investem mais em estados fiscalmente responsáveis.

Cláudio Frishtak, sócio da Inter.B Consultoria, avalia que a pobreza histórica levou a região a ter compromisso fiscal mais forte. O economista destaca ainda o fim de oligarquias que dominavam os estados:

—O Nordeste vive a antítese da “doença holandesa” (quando há dependência de uma única atividade econômica). É o inverso do Rio. O Nordeste agora vive um boom de energia, com eólica e solar.

Energia limpa

Enquanto o Sudeste explora o petróleo do pré-sal, o Nordeste aposta na energia limpa. A geração eólica já responde por 49,5% da demanda da região e gera renda.

— Se no Sudeste falavam do pré-sal, no Nordeste podemos dizer que vivemos o “pré-vento”. Pequenos produtores rurais viviam, às vezes, com R$ 150 reais de Bolsa Família. Agora, recebem R$ 1.500 por mês por cada aerogerador em sua propriedade, e continuam com espaço para sua plantação—diz Elbia Gannoum, presidente da Associação Brasileira de Energia Eólica.

Segundo o Operador Nacional do Sistema (ONS), em 6 de setembro de 2019, o setor bateu recorde de geração, suprindo 88,8% da demanda da região, que concentra 80% dos parques eólicos do país. Rio Grande do Norte, Bahia e Ceará lideram, com 66% da potência instalada. Na energia solar, 70% da capacidade estão no Nordeste.

— O Nordeste é a grande estrela da energia solar do Brasil. Se colocarmos um mesmo equipamento no Japão ou no Nordeste, a geração do Nordeste será o dobro da japonesa — compara Rodrigo Sauaia, presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

Matéria publicada no Jornal O Globo de 23.02.2020 no cardeno de Economia.

Jornalistas responsáveis Cássia Almeida e Henrique Gomes Batista 

A Reforma Previdenciária dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais: uma grande bagunça.

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Qualquer país enfrenta um elevado grau de dificuldade ao tentar realizar reformas previdenciárias. Não por acaso são realizados, em geral, com grande lapso temporal e influenciadas pela agenda política-eleitoral cujos interesses são de curto prazo.

O Brasil, na últimas década, vem seguindo o que a maioria do países do mundo fez: tentar harmonizar as regras entre as aposentadorias dos setores público e privado. Também, introduzindo algum grau de capitalização na previdência funcional. Para isso, adotou a segmentação de massa que consiste em dividir os funcionários públicos em dois grandes grupos: um composto pelos servidores mais antigos que continua a se financiar por repartição simples – a receita decorrente das contribuições recolhidas são totalmente utilizadas para quitas as obrigações previdenciárias atuais, não sendo suficientes o Tesouro Público financia a diferença. Já, o outro grupo, em geral é composto pelos servidores com menos tempo de serviço e se financia por capitalização, isto é, as contribuições se transformam em ativos financeiros, que serão utilizados no futuro para pagar os membros deste grupo quando se aposentarem.

Infelizmente, a despesa com a cobertura dos déficit previdenciários do grupo de servidores mais antigos dos Regimes Próprios de Estados e Municípios vem crescendo na última década a uma taxa média de cerca de 20%. Isto tem drenado recursos disponíveis de seus orçamentos, reduzindo a parcela que deveria ser destinada à saúde, à educação, à assistência social, segurança pública e aos investimentos. Segundo o professor Paulo Tafner, o resultado desse processo nos Estados é que a participação das despesas com pessoal na despesa corrente saltou de 43% em 2008 para 59% em 2018, ou seja, sua participação no total de gastos correntes aumentou 39,4% em apenas 10 anos. O déficit financeiro dos regimes próprios de previdência dos Estados e municípios apresentou uma necessidade de financiamento dos tesouros estaduais de aproximadamente 1% do PIB em 2014 devendo chegar próximo de 2% do PIB em 2019, no valor estimado de R$ 150 bilhões.

O Congresso Nacional, após um bom período de debates, em 12 de novembro de 2019, promulgou a Emenda Constitucional n°103, que fez diversas mudanças nas regras previdenciárias brasileiras, como elevação da idade mínima para aposentadoria, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres – para professores 60(H) e 57(M) e para policiais civis 55 para ambos os sexos. Houve mudança da regra de cálculo dos benefícios, nas regras de concessão de pensão e, além disso, há exigência de aumento da alíquota básica de 11% para 14%, no caso de ocorrência de déficit financeiro e, no caso de passivo atuarial, há autorização para estabelecimento de alíquotas extraordinárias para mitigação desse desequilíbrio.

O equívoco de todo esse processo de mudanças é a ausência de estados e municípios na EC 103/2019. Logo quem estava em pior situação fiscal e quem mais precisava. Dessa forma, cabe a cada ente aprovar as reformas na forma prevista na nova redação da constituição federal. E aí, começa a grande confusão. A desconstitucionalização de alguns pontos feitos da reforma da previdência, aparentemente gera um certo grau de liberdade para cada ente legislar, desde que sejam observadas a regras gerais. Nos últimos dias, estamos vendo um cipoal de normas estaduais e algumas municipais, serem proposta ou mesmo aprovadas em seus legislativos, cada uma adotando critérios e formas diversas. Essa verdadeira bagunça de legislações estaduais e municipais, acabará com a antiga uniformidade nas regras previdenciárias de concessão e metodologia de cálculos, principalmente quanto as idades mínimas e tempo de contribuição das aposentadorias voluntárias.

Tal fato, irá causar grande dificuldade para se operacionalizar a compensação financeira entre regimes. Outro fator de desagregação das regras é que a EC n° 103, alterou o art. 149 da CF federal acrescentando o parágrafo primeiro que estabelece que se houver déficit atuarial o ente tem que instituir contribuição para aposentados e pensionistas acima do salário mínimo – vários entes fizeram de modo diverso. Outro ponto importante é que de acordo com o parágrafo 4° do art. 9° da mencionada emenda constitucional, os entes não podem estabelecer alíquota inferior a 14% que é a empregada pela União federal, da mesma maneira alguns entes também não estão cumprindo esta regra ao aprovarem suas reformas.

Nestes pontos, mais uma vez fala mais alto a filosofia de empurrar os problemas para frente e colher frutos eleitorais com os servidores públicos. Esquece-se que em pouco tempo esses mesmos servidores que hoje aplaudem o alívio financeiro, serão os que condenarão por não receberem seus salários. A situação fiscal da grande maioria dos Estados e municípios é delicada e, os que hoje sobrevivem com dignidade, só o farão no futuro com a adoção integral da reforma previdenciária aprovada no congresso e uma série de ajustes administrativos e de gestão.

Nessa confusão toda, será fundamental o órgão regulador do Ministério da Economia exercer seu papel fiscalizador e tentar, ao longo do tempo, exigir que todos cumpram as novas regras constitucionais. Não há outro caminho para diminuir a aceleração dos déficit financeiros dos sistemas previdenciários e evitar essa trajetória fiscal catastrófica. O Brasil precisa que os entes subnacionais tenham capacidade financeira para exercerem seu papel fundamental na prestação de serviços públicos a população. Da mesma maneira, para fazer os investimentos públicos em infraestrutura que ajudem o desenvolvimento econômico e social, mas para isso precisam ter recursos livres.

George Santoro

Programa de Compliance no Setor Público: algumas constatações.

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Este artigo busca resumir as principais constatações da implantação de um programa de compliance no setor público. Para tal, usa como fonte de análise empírica a Secretaria de Fazenda de Alagoas – Sefaz/AL e a literatura técnica sobre o assunto.

Um fator essencial para o sucesso deste tipo de projeto é o anseio do corpo funcional em mudar para melhor a imagem da instituição perante a sociedade. Diferentemente do que aconteceu na experiência americana, em que na década de 70 (Ferreira, Silva, Pessoa e Santos Filho, 2019) os programas de compliance eram frutos de escândalos de corrupção governamental. Não foi o caso da Sefaz/AL. Foi por meio da implementação de um incipiente programa de integridade que se identificou a corrupção e diversos outros tipos de desvio de conduta.

A incompetência ou a falta de cumprimento das regras são responsáveis por 80% dos desperdícios de recursos públicos, e a corrupção pelos 20% restantes (Racca e Perin, 2014). E ela está intrinsecamente vinculada às pessoas e aos seus sonhos (Bento, 2018).

Não importa se a atividade é pública, privada ou sem fins lucrativos, em Nova York ou Nairóbi. A possibilidade de se encontrar corrupção se alguém detém muito poder discricionário é grande. O que importa é o tamanho do benefício e o risco de ser pego. O combate à corrupção precisa começar com melhores sistemas e mecanismos de controle (KLITGAARD, 1988).

Desde 1995, a Transparência Internacional publica divulga o relatório anual “Índice de Percepção de Corrupção” (IPC). Esse índice ordena os países do mundo de acordo com "o grau em que a corrupção é percebida a existir entre os funcionários públicos e políticos. Infelizmente o Brasil vem, nos últimos anos, se destacando negativamente no IPC pela piora em sua classificação.

O papel do compliance é garantir um ambiente de negócios isonômico, justo e transparente, sendo a atuação do governo parte fundamental neste processo. Essa atitude acaba protegendo o valor das empresas e normaliza as expectativas do mercado. Esse tem sido o papel muito bem desempenhado pela aplicação dos principais conceitos da FCPA - Foreign Corrupt Pratices Act (lei anticorrupção americana) pelos países da OCDE e demais federações desejosas em acessar o mercado mundial de capitais.

Assim, ao analisar o programa de compliance da Sefaz/AL verifica-se que foi fundamental a demonstração de que a alta administração da Sefaz/AL estava comprometida com o programa, mas para que ele permeasse a instituição foi fundamental um processo adequado de comunicação para que a equipe pudesse conhecer e praticar as políticas e procedimentos de forma correta (Bento, 2018).

Nesse sentido, a capacitação dos colaboradores atrelada ao padrão de condutas já definidas foi um dos pilares identificados como fundamentais para o sucesso do programa e vem proporcionando um processo de aprendizado para os colaboradores no sentido de capacitá-los para saberem como agir em uma determinada situação. Este ponto, ainda incipiente, vem ajudando muito o desenvolvimento do programa e combate à corrupção.

Outro aspecto muito importante é o tratamento das falhas de governança e de mecanismos de controle em todas as áreas do órgão que resulta em menores oportunidades de ganho, pois tornou o ambiente hostil e com maior probabilidade de sanções.

Nesse mesmo sentido, também foi confirmada a pesquisa de Gong (2014) que, ao adotar como premissa que a corrupção como doença social só pode ser suprimida quando há a participação da população, principalmente no setor público, é mais barato e eficiente o estímulo à participação dos cidadãos pelo empoderamento social. Assim, a "patrulha policial" formada por servidores públicos é mais cara e menos eficiente que as denúncias do povo. Dessa forma, a implementação na Sefaz/AL do canal ético e de diversos outros canais para denúncias comprovou ser extremamente eficaz, tanto para identificar as ocorrências como para inibir.

Por fim, é de extrema importância destacar que o fator-chave para o sucesso da implantação do programa de compliance foi o processo de escolha dos servidores com base na formação acadêmica, na especialização e na multidisciplinaridade da equipe da Assessoria Especial de Compliance e Integridade. Essa tomada de decisão vai ao encontro com o que a literatura de gestão de pessoas identifica como a importância do alinhamento das competências às necessidades estabelecidas pelos cargos ou posições nas organizações (Fleury e Fleury, 2001). Assim, os escolhidos devem possuir também a habilidade de motivar e influenciar a organização de forma ética (Giovanini, 2014).

Apesar de a implantação de um programa de conformidade significar inicialmente aumento de custos para as empresas e para o governo, o resultado desse tipo de política se realizada da maneira correta, com patrocínio da alta administração e uma governança robusta tem como resultado de médio e longo prazo benefícios inquestionáveis (Candeloro, 2015).

 

George Santoro

Teto de Gastos: um desafio para o crescimento do Brasil

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A Emenda Constitucional que estabeleceu o teto de gastos (EC-95/16) foi aprovada em dezembro de 2016 com o objetivo de conter o crescimento da despesa primária, ou seja, a despesa relacionada ao pagamento da folha, do custeio da máquina pública e os investimentos.

Naquele momento havia muita discussão acerca desta medida, pois existem várias formas de limitar esses gastos. O Brasil adotou a limitação da despesa (expenditure rule), a menos usada no mundo. A maioria dos poucos países que a implementaram aplicou também o controle do endividamento (debt rules), conforme apontado em estudo publicado pelo FMI em 2015 (Fiscal rules at glance). Vejam que o Brasil já possuía mecanismo de controle de endividamento, mas que dependia de ato do Senado Federal. O Senado somente implementou esse mecanismo para os entes subnacionais. Hoje, a grande maioria dos países usa a regra de controle para o resultado orçamentário (balanced budget rule).

A estratégia de constitucionalizar essa regra fiscal foi criar uma verdadeira âncora para a gestão fiscal do país e, ao mesmo tempo, mudar a confiança do mercado quanto a possibilidade de nós adotarmos medidas consistentes rumo à redução da taxa de crescimento do nosso endividamento. Até porque, fomos o único que fez isso no mundo e por um prazo bastante grande: 20 anos. Assim, nossa regra fiscal constitucional induziria qualquer que fosse o governo e o congresso nacional a promoverem reformas estruturais consistentes.

Infelizmente, nos três anos seguintes à aprovação da PEC do teto de gastos, somente neste último vemos claramente o interesse do governo e do congresso em fazerem uma agenda de reformas. Até agora, já tramita com desenvoltura a reforma previdenciária encaminhado pelo atual governo, mas muito ainda é necessário. O tamanho do nosso déficit fiscal e de endividamento exige medidas urgentes que tratem da reforma administrativa - principalmente mudanças estruturais que forneçam mecanismos para gestão da folha de servidores, uma agenda estruturada e planejada de privatizações (diminuição do Estado) -, regras que eliminem a indexação horizontal e vertical de despesas com folha, custeio e programas e que promovam paulatinamente a desvinculação orçamentária. Também seria fundamental que os programas de governo fossem revistos. Num período de escassez temos que aplicar recursos apenas naquilo que dá retorno adequado para a sociedade.

Não podemos cair em tentação e buscar o caminho mais fácil com a implosão da regra do teto de gastos. A situação fiscal do Brasil é muito frágil e sua economia, que poderia minimizar esse problema, apresenta o mais baixo nível de produtividade. Perdemos o boom demográfico. Assim, o PIB vai apresentar um crescimento bem modesto nos próximo anos. Dessa forma, qualquer mudança em regra fiscal sem o país ter implementado uma agenda de reformas e ajustes crível, poderia gerar grande desconfiança nos investidores, principalmente aqueles que compram nossos títulos. O momento é difícil e exige que todos tenham consciência disso. Sem reformas estruturais nosso país não chegará onde sempre sonhamos.

George Santoro

Risco de Crédito: Evoluir é Necessário

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As transações financeiras são intrinsecamente marcadas por assimetrias de informação entre aplicadores e tomadores de recursos. As transações financeiras só se desenvolvem quando se pode atenuar o peso negativo das assimetrias de informação.

Então, para equalizar essa situação surgiram, em meados do século XIX, nos Estados Unidos, algumas empresas que forneciam aos comerciantes informações sobre a solvabilidade dos seus clientes. Elas avaliavam a capacidade deles para honrar os pagamentos devidos em uma determinada obrigação financeira.

Assim, agências de classificação de risco de crédito atribuem notas e classificam os tomadores de crédito quanto à escalabilidade de risco do não pagamento de suas dívidas dentro do prazo fixado.  Além destas, também fazem este tipo de avaliação bancos para consumo interno dos mesmos, e também órgãos como, por exemplo, a Secretaria do Tesouro Nacional. Na maioria das vezes, as instituições não divulgam os critérios e nem os pesos atribuídos aos fatores considerados para a determinação das classificações.  A classificação de risco ganhou notoriedade a partir dos anos 80 quando saímos de um pequeno grupo de grandes bancos internacionais financiadores de crédito externo para o crédito via utilização de bônus e títulos, pulverizando assim os investidores. Dessa forma, para diminuir os custos e diminuir os problemas de comparação de dados macroeconômicos entre países foi necessário utilizar a classificação de risco.

 

O avanço foi grande, mas concentrado em três agências que hoje possuem mais de 90% do mercado de classificação de risco do mundo. Este fato e a subjetividade de suas avaliações, principalmente na avaliação do risco soberano dos países, fez com recebessem muitas críticas por erros de avaliação, como na crise do sistema financeiro americano causador da falência de muitos bancos.

Apesar das críticas, o modelo de classificação de risco ainda é o melhor instrumento que temos para dar melhor simetria de informações para os investidores. Dessa forma, a Secretaria do Tesouro Nacional vem há algum tempo classificando o risco de crédito dos entes subnacionais, principalmente Estados e Municípios capitais. Ao contrário das agências, seus critérios são absolutamente públicos e sofreram atualização em 2017. Nesta mudança, procurou olhar mais para as obrigações de curto prazo, melhorando sua avaliação de solvência e tirando um pouco do peso do tamanho do endividamento do ente. Em paralelo, desenvolveu um grande trabalho de padronização de lançamentos contábeis e verificação da atuação dos entes subnacionais com a implantação das normas internacionais de contabilidade e, mais recentemente, da matriz de saldos contábeis. Essa medidas são grande indutoras de melhoria da gestão fiscal dos Estados e Municípios. De um lado porque acaba gerando comparação entre os entes e, do outro, gera uma enorme melhoria na informação patrimonial e de solvência de Estados e Municípios. Essa transparência ajuda o controle social a verificar claramente quando um gestor público está tomando medidas que podem levar à quebra de caixa. Dessa forma, contribui também para que sejam avaliadas as políticas públicas e sua repercussão econômica, ajudando na tomada de decisão futura.

Muito temos que melhorar nestas classificações de risco. É necessário introduzir algumas análises quantitativas correlacionando-as a indicadores econômicos e a decisões do gestor público, como a contratação de novos servidores e mudanças de planos de cargos e salários, além da efetividade de seu sistema previdenciário.

A melhoria destes instrumentos pode gerar um novo patamar na gestão de dívidas soberanas subnacionais. Esta semana, a Secretaria do Tesouro Nacional – STN divulgou que fará consulta pública sobre a securitização de recebíveis de operações de crédito de Estados e Municípios, passo importante para reduzir as taxas de juros e a melhoria das condições financeiras do crédito pelo aumento da concorrência. Quem sabe com as constantes melhorias contábeis e de classificação de risco em andamento, os Estados e Municípios poderão acessar o mercado com a colação de títulos?

Claro que precisaremos ter um arcabouço jurídico firme para evitar o que aconteceu no passado. Inadimplência e fraudes. Aqui mesmo, em Alagoas, já tivemos um caso de emissão no exterior, no início do século passado, onde o responsável fez uma emissão ao par fraudulenta para seu próprio deleite, como muito bem retratou o Velho Graça.

George Santoro

Abertura Econômica às Nações Amigas

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(...)” ficando entretanto como em suspenso, e sem vigor todas as leis, cartas régias, ou outras ordens que até aqui proibiam neste Estado do Brasil o recíproco comércio, e navegação entre os meus vassalos, e estrangeiros (...)” Carta régia de Abertura do Portos, em 24 de janeiro de 1808.

Dom João VI ao promulgar a Carta Régia de abertura dos portos brasileiros às nações amigas encerrou o pacto colonial que nos impedia de fazer comércio com o mundo. Foi um dos maiores atos de liberalismo econômico do Brasil, tendo sido formulado por José da Silva Lisboa, o Visconde de Cairu, autor do tratado Princípios de Economia Política, primeira obra a tratar das lições de Adam Smith no Brasil.

Infelizmente, o que poderia ter sido promissor foi para o buraco. O Banco Mundial, no estudo “Emprego e Crescimento – a agenda da produtividade” afirma que nosso País é o segundo mais fechado do mundo, perdendo apenas para o Sudão, fruto de uma política intervencionista e protetora. Sempre decidimos por proteger nichos do mercado, nos esquecendo do todo. Quanto ganharíamos se nos abríssemos às oportunidades e ao comércio?

Apostamos no modelo de substituição de importações, com fé messiânica de que nosso grande mercado interno seria suficiente para nos desenvolver. Parte de nosso empresariado sempre defendeu a proteção e o estímulo à produção doméstica, com crédito produtivo, com taxas subsidiadas, desonerações tributárias e proteção tarifária contra a concorrência externa. Acreditavam que esse pacote resultaria em crescimento na economia, estimularia os investimentos privados e a geração de emprego. Ao contrário de nós, a Coréia do Sul, que se encontrava em patamar econômico semelhante no início da década de 80, com renda per capta 20% da americana, adotou a abertura econômica entre outras políticas públicas como o investimento maciço em educação. O resultado é que hoje ainda nos mantemos no mesmo patamar, enquanto que os coreanos melhoraram em mais de 300% a sua situação de riqueza.

Nosso modelo não funcionou. Ao contrário do que aconteceu em boa parte do sudeste asiático e na China. A ascensão destes países - em especial da China - no comércio internacional, tem relação direta também com a capacidade de articular sua economia ao processo de globalização produtiva.

Assim, a integração das cadeias de produção globais e a expansão do comércio intra-firma, possibilitou à China se inserir nos fluxos globais de comércio. Para isso, ela estabeleceu um conjunto de incentivos a fim de promover a entrada de empresas estrangeiras exportadoras em regiões específicas do país, aproveitando a entrada do capital estrangeiro. Assim, desenvolveu amplas redes de comércio ligadas a essas empresas multinacionais. De um lado, esse movimento fortaleceu o comércio; de outro criou condições para absorção e o desenvolvimento de tecnologias de ponta por parte das empresas nacionais.

O recente acordo comercial entre Mercosul e União Europeia é um alento para a reinserção do Brasil no comércio mundial. Apesar de ainda demorar para haver efeitos jurídicos, é um ótimo sinal. Aliás, precisamos estimular não só o aumento do comércio, mas também o retorno do investimentos produtivos estrangeiros. Para isso, não podemos ficar esperando cair do céu uma empresa em nossa cidade, precisamos ser profissionais e, também, caixeiros viajantes.

Fazer negócios é criar relações, principalmente numa sociedade que exige confiança pessoal como a asiática. A Região Nordeste está atraindo a atenção dos chineses e asiáticos que vem seguidamente tentando estabelecer relações. Eles estão estudando nossas regras e burocracia e buscam parceiros para acessar o mercado americano e europeu com posição logística privilegiada.

Não podemos esperar nosso desenvolvimento vir do Criador. Precisamos criar as condições para sermos desenvolvidos. Temos que ir buscar os investidores e investimentos para que possamos nos desenvolver e diminuir nossas desigualdades, melhorando a vida de nosso povo.

George Santoro

Gestão de Passivos e Riscos no Setor Público

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O administrador público da área financeira, em geral, preocupa-se apenas com as informações financeiras básicas. Aquelas que alimentam seu fluxo de caixa. Tem olho no curto e curtíssimo prazo. Não se dedica a analisar seus passivos contabilizados e os contingentes. Seu foco é pagar as contas. Para isso, possui os sistemas orçamentário e de contabilidade como fontes primárias de análise. Acredito que essa atitude cotidiana nos entes públicos é um dos principais motivadores para que, no longo prazo, os Entes Públicos só piorem sua situação patrimonial.

Infelizmente, apesar da grande evolução técnica nos últimos anos, principalmente quanto ao registro e a geração de informações financeiras, o setor público ainda carece de dados gerenciais que indiquem os passivos contingentes e as situações de risco. Diferentemente de empresas listadas no Novo Mercado da BOVESPA que já possuem governança corporativa e a adequada análise de passivos contingentes. Também já possuem a devida maturidade quanto à transparência de sua situação patrimonial perante mercado e investidores. Neste ponto, qual ente público tem conhecimento de seu passivo judicial? E dos seus litígios administrativos? E dos atos de gestão que causam danos a terceiros ou a funcionários? Quem tem sistemas de compliance implantados para mitigar custos e riscos?

Além disso, mesmo os entes mais organizados e bem geridos, não possuem sistema contábil confiável na geração de informações para tomada de decisões estratégicas. Precisamos evoluir muito neste quesito. Não falo apenas na questão da implantação profissional do controle de custos na administração pública. Digo que precisamos implantar um controle de passivos e riscos! Somente assim teremos realmente um modelo de gestão fiscal e patrimonial que traga confiança a investidores e ao mercado financeiro, pois haverá informações gerenciais suficientes para que os gestores políticos tomem decisões sustentadas em avaliação técnica.

Imagine um prefeito que precisa decidir se pode fazer um determinado investimento e, que depois de pronto, gerará uma despesa de manutenção significativa. A maioria olharia apenas o caixa e decidiria. Poucos fariam uma análise fiscal de médio prazo incluindo, além do caixa atual, as obrigações futuras, mas nenhum estudaria seu passivo contingente e os alertas do seu sistema de riscos verificando as diversas possiblidades de choques em indicadores econômicos. Por exemplo: riscos de condenações, riscos ambientais e de compliance. Há cidades que, de tempos em tempos, sofrem com enchentes, mas em raríssimos casos tivemos gestores que analisaram este tipo de risco e tomaram providências fiscais e financeiras para se prepararem adequadamente.

A grande maioria dos Estados que implantaram benefícios fiscais não controlam adequadamente o crédito tributário acumulado de seus contribuintes. Esse passivo é, muitas vezes, o responsável pela queda de arrecadação ou um impedimento do seu crescimento em tempos de boom econômico. Muitos gestores novos ficam sem entender o que está acontecendo. O mesmo poderá acontecer para os entes que adotaram a sistemática da Substituição Tributária por causa do atual entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os Estados são responsáveis pelo ressarcimento das diferenças entre o preço efetivo e o arbitrado. Um risco que perdurou por anos nos tribunais, só que os Estados nunca se preparam para o dia que o STF decidisse desfavorável. Poderia, neste ponto, citar dezenas de casos semelhantes na área tributária de União, Estados e Municípios já que somos um dos países com o maior valor em litígios tributários administrativos e judiciais.

Já os riscos previdenciários, como medi-los? Pouquíssimos entes públicos têm sistemas de informação de pessoal adequados ou mesmo planos de cargos e salários compatíveis com a previdência capazes da geração de um capital suficiente para quitar aposentadorias e pensões. A maioria deles não faz qualquer sentido atuarial. Em menos de 10 anos o funcionário já alcança o topo da carreira ou possuir um escalonamento de crescimento salarial premia os últimos anos da carreira. Assim, em geral, temos aposentados e pensionistas com médias salariais sempre superiores que os da ativa. É preciso entender a formação deste passivo para poder tomar as decisões corretas para diminuir o endividamento público e gerar a solvência fiscal.

O conhecimento e o preparo da gestão pública para lidar com passivos e riscos é fundamental. O gestor que conhecer bem seus passivos e riscos pode conseguir diminuir seu endividamento com medidas tomadas em momentos de bonança na arrecadação ou, em oportunidades por mudança de legislações ou mesmo fazendo negociações seguras e firmes com credores estabelecendo um fluxo de pagamentos crível. Assim, acredito que gerenciar riscos e passivos no setor público é um passo que precisamos dar no Brasil. Estamos atrasados!

George Santoro

Somos um País Pobre!

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Nosso povo tem mania de procurar messias capazes de resolver seus problemas e sempre nos damos mal. É difícil acreditar na realidade que nos envolve e não percebemos nossos problemas verdadeiros. Principalmente se ela é muito ruim. Aliás, isso tem sido a tônica do nosso país. Sempre estamos procurando a cura, mas usamos remédios equivocados.

Não somos um país rico! O melhor critério para avaliar isso é verificar a nossa produtividade vis a vis os demais países. Tem-se que verificar a razão entre os insumos gerados e o produto gerado por nossa economia -  a nossa produtividade é muito baixa. Precisamos ter intrínseco em nossa consciência coletiva os problemas que temos que enfrentar. Buscar um planejamento de ações e medidas para enfrentar e ter paciência, foco e determinação para melhorar.

A década de 80 que foi considerada perdida. Sem avanços econômicos e sociais. Aquele período foi um laboratório de tentativas e não saímos do lugar. Me nego a acreditar que nossa sociedade não conseguiu aprender. Será que esquecemos do que é viver com inflação? Viver numa sociedade onde ninguém sabe o valor real das coisas? Foi a Era de Ouro dos especuladores no Brasil.

O Brasil possui um grande déficit corrente, sendo a previdência sua maior despesa. É importante ficar claro que, ao aprovarmos uma reforma no sistema previdenciário, ela apenas fará essa despesa crescer menos. Ela não vai diminuir como num passe de mágica. O nosso buraco fiscal continuará lá.  Então, serão necessárias diversas reformas para ir diminuindo esse buraco. Nosso orçamento público é absolutamente vinculado e como aplicar recursos escassos se não há liberdade para a sociedade decidir em que programas vale a pena investir? Não adianta termos aprovado o Teto de Gastos neste cenário. Faz sentido subsidiar setores econômicos ineficientes que apenas melhoram seus lucros e não melhoram sua produtividade?

Nosso federalismo fiscal está absolutamente doente com diversas sobreposições de competências, onde Estados e Municípios não conseguem pagar suas contas. É um ralo onde perdemos energia e recursos pela falta de coordenação de políticas públicas. E o pior de tudo: para manter o paradigma federativo, geramos um sistema tributário absolutamente insano. Fica difícil explicar para investidores internacionais quanto pagará de tributos e o que terá que fazer. Sem falar o enorme contencioso tributário administrativo e judicial.

Será que continuaremos perdendo tempo e o fim do boom demográfico favorável discutindo bobagens enquanto somos engolidos pelos problemas?

Somos um país pobre e diferente entre cada região, que possui demandas e necessidades absolutamente diversas. Precisamos de boas instituições, de segurança dos direitos de propriedade, que haja isonomia jurídica entre todos os atores econômicos. A existência deste arcabouço possibilitará que os retornos sejam diretamente proporcionais à boa gestão das empresas e empreendimentos. E não como é hoje dependendo de fatores de príncipe, sorte e de um mercado pouco competitivo.

Assim, precisamos construir reformas regulatórias e também em nossas instituições governamentais. O crescimento econômico não virá de uma única medida, mas como já falei de um conjunto de providências. Do contrário, teremos outra década perdida e um ajuste absolutamente nocivo pela volta da inflação e da recessão.

George Santoro

O Registro Contábil dos Passivos e Ativos “Ocultos”

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Estamos acostumados a estudar que, em casos de investimentos destinados a aquisição e/ou incorporação de empresas, é feita uma auditoria prévia conhecida como “Due Diligence”.  É um trabalho amplo, destinado a fornecer elementos que deem confiança aos investidores sobre a real situação da empresa-alvo. Só então um acordo comercial é selado. No setor público brasileiro, infelizmente, os balanços e os registros contábeis dos entes públicos ainda não são capazes de subsidiar um trabalho deste tipo. Isto, mesmo após todo o esforço desenvolvido pelo país nos últimos anos de adotar práticas e normas contábeis internacionais no setor público.

O governo brasileiro aderiu às normas internacionais (IPSAs) editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board – IPSASB, da International Federation of Accountants – IFAC, e também às normas nacionais editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, fato formalizado por meio da Portaria MF nº 184, de 2008. Desde então, o país vem adotando um calendário de obrigatoriedade da adoção destas normas com um ou outro atraso. O Brasil é um dos mais de 50 países que estão em processo de implantação, sendo que elas já são realidade em mais de 40 países.

Apesar deste evidente esforço na melhora do accountability ainda precisamos transformar a cultura dos profissionais e gestores públicos para evidenciar a importância dos registros contábeis para refletirem adequadamente os passivos e ativos dos entes. Para isso, é fundamental enfrentarmos a questão dos passivos e ativos “ocultos” que hoje não figuram nem em notas explicativas dos relatórios contábeis, como os litígios judiciais que poderão aparecer no futuro como precatórios, as despesas incorridas e não registradas, os benefícios fiscais concedidos, os créditos tributários acumulados ou antecipados, as receitas extraordinárias que não se repetirão, dentre outros fatos econômicos. Pode-se destacar ainda, a dificuldade dos entes públicos em identificarem esses passivos que, por vezes, tramitam por anos a fio até que apareça sua exigibilidade financeira e, somente neste momento, é que saberão de sua existência e que nunca se prepararam para arcar com essa conta.

Um exemplo de um importante passivo que não é devidamente registrado nas contas fiscais e financeiras dos entes são os previdenciários, pois ainda hoje não fazem parte dos demonstrativos fiscais dos entes públicos, apenas figurando nos registros patrimoniais o que sempre confunde a real situação financeira dos entes públicos devido ao fato dos ativos previdenciários serem registrados nas disponibilidades financeiras.

Um gestor público que recém assuma a gestão de algum ente tem apenas uma vaga noção do tamanho de seus passivos sem falar da perspectiva de sua exigibilidade. Há casos que sequer conseguem identificar porque sua arrecadação não cresce na proporção do crescimento econômico, pois simplesmente as empresas estão fazendo uso de créditos tributários que não estão em nenhum registro na contabilidade. Sendo um exemplo clássico de um passivo “oculto”.

Quanto aos ativos, raros entes sabem exatamente a quantidade de bens imóveis e móveis que possuem, mas acredito que não ainda não temos nenhum ente público com esse patrimônio devidamente avaliado. O que praticamente inviabiliza a gestão eficiente destes ativos.

Precisamos evoluir nos registros contábeis públicos. A adesão as IPSAs foi um importante passo, mas precisamos ser efetivos e, talvez, adotar a obrigatoriedade de um auditoria independente a cada fim de ciclo de gestão, da mesma forma que uma “Due Diligence” é feita hoje quando um investidor pretende adquirir uma empresa.

George Santoro

Estamos acostumados a estudar que, em casos de investimentos destinados a aquisição e/ou incorporação de empresas, é feita uma auditoria prévia conhecida como “Due Diligence”.  É um trabalho amplo, destinado a fornecer elementos que deem confiança aos investidores sobre a real situação da empresa-alvo. Só então um acordo comercial é selado. No setor público brasileiro, infelizmente, os balanços e os registros contábeis dos entes públicos ainda não são capazes de subsidiar um trabalho deste tipo. Isto, mesmo após todo o esforço desenvolvido pelo país nos últimos anos de adotar práticas e normas contábeis internacionais no setor público.

O governo brasileiro aderiu às normas internacionais (IPSAs) editadas pelo International Public Sector Accounting Standards Board – IPSASB, da International Federation of Accountants – IFAC, e também às normas nacionais editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, fato formalizado por meio da Portaria MF nº 184, de 2008. Desde então, o país vem adotando um calendário de obrigatoriedade da adoção destas normas com um ou outro atraso. O Brasil é um dos mais de 50 países que estão em processo de implantação, sendo que elas já são realidade em mais de 40 países.

Apesar deste evidente esforço na melhora do accountability ainda precisamos transformar a cultura dos profissionais e gestores públicos para evidenciar a importância dos registros contábeis para refletirem adequadamente os passivos e ativos dos entes. Para isso, é fundamental enfrentarmos a questão dos passivos e ativos “ocultos” que hoje não figuram nem em notas explicativas dos relatórios contábeis, como os litígios judiciais que poderão aparecer no futuro como precatórios, as despesas incorridas e não registradas, os benefícios fiscais concedidos, os créditos tributários acumulados ou antecipados, as receitas extraordinárias que não se repetirão, dentre outros fatos econômicos. Pode-se destacar ainda, a dificuldade dos entes públicos em identificarem esses passivos que, por vezes, tramitam por anos a fio até que apareça sua exigibilidade financeira e, somente neste momento, é que saberão de sua existência e que nunca se prepararam para arcar com essa conta.

Um exemplo de um importante passivo que não é devidamente registrado nas contas fiscais e financeiras dos entes são os previdenciários, pois ainda hoje não fazem parte dos demonstrativos fiscais dos entes públicos, apenas figurando nos registros patrimoniais o que sempre confunde a real situação financeira dos entes públicos devido ao fato dos ativos previdenciários serem registrados nas disponibilidades financeiras.

Um gestor público que recém assuma a gestão de algum ente tem apenas uma vaga noção do tamanho de seus passivos sem falar da perspectiva de sua exigibilidade. Há casos que sequer conseguem identificar porque sua arrecadação não cresce na proporção do crescimento econômico, pois simplesmente as empresas estão fazendo uso de créditos tributários que não estão em nenhum registro na contabilidade. Sendo um exemplo clássico de um passivo “oculto”.

Quanto aos ativos, raros entes sabem exatamente a quantidade de bens imóveis e móveis que possuem, mas acredito que não ainda não temos nenhum ente público com esse patrimônio devidamente avaliado. O que praticamente inviabiliza a gestão eficiente destes ativos.

Precisamos evoluir nos registros contábeis públicos. A adesão as IPSAs foi um importante passo, mas precisamos ser efetivos e, talvez, adotar a obrigatoriedade de um auditoria independente a cada fim de ciclo de gestão, da mesma forma que uma “Due Diligence” é feita hoje quando um investidor pretende adquirir uma empresa.

George Santoro

LRF 19 anos: Onde erramos?

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Há quase 10 anos fui convidado pelo Banco Mundial a participar de um treinamento em Shangai onde haveria um grande intercâmbio entre gestores de finanças públicas principalmente de países do sudeste asiático e dos Brincs. Naquele momento, todos tinham curiosidade pelo Brasil, queriam saber detalhes do processo de estabilização da moeda, mas principalmente, de como havíamos conseguido um processo contínuo de melhorias fiscais, inclusive, nos entes subnacionais. Para a conclusão do curso, cada representante faria uma apresentação sobre o desenvolvimento institucional das finanças públicas do seu país. Pude discorrer com muito orgulho dos benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que tinha acabado de completar 10 anos e detalhei a trajetória decrescente da relação Dívida/PIB de todos os entes federados. A grande maioria dos países participantes do evento não possuíam regras legais e queriam detalhes de como se desenvolveu a implementação deste arcabouço jurídico, principalmente nos entes subnacionais e o excelentes resultados que aconteceram até ali.

Hoje, infelizmente, a situação é totalmente diferente, pois todo o processo de ajustes contínuos terminou e o endividamento público explodiu. Isso sem falar nas diversas crises de solvência e liquidez de vários Estados e municípios brasileiros. O que aconteceu em tão pouco tempo? As regras previstas na LRF falharam? Faltou fiscalização dos órgãos de controle?

A LRF é uma norma abrangente e moderna em conceitos técnicos, com a devida cobertura das instituições, com objetivos bastantes ambiciosos. Uma das metas que ficou bastante evidenciada no seu processo de discussão foi induzir uma visão mais abrangente e intertemporal da situação fiscal na federação brasileira. Para isso, foi implementado em paralelo um programa de ajuste fiscal nos Estados e Municípios que teve sucesso durante o mesmo período da lei fiscal, o que nos leva a perceber a importância de termos norma e programa trabalhando de forma harmoniosa.

Ela foi absolutamente autoaplicável desde a sua publicação, com exceção de dois pontos: Limite de Endividamento da União e o Conselho de Gestão Fiscal. Até hoje não foram regulamentados, infelizmente, gerando claros danos à operacionalidade da norma e sua eficácia. De um lado, ao não limitar o Endividamento da União, a LRF permitiu a fuga de sua principal premissa fiscal que é a geração de superávits orçamentários primários suficientes para a redução do endividamento. Por outro, a falta de regulamentação do Conselho de Gestão Fiscal permitiu uma profusão de interpretações e, também, com grande força, o surgimento de mecanismos de contabilidade criativa que omitiram passivos, supervalorizaram receitas e melhoraram indicadores fiscais exigidos pela LRF. Então, os mais diversos limitadores de gastos previstos tiveram seus efeitos muitas vezes relativizados por técnicos e governantes na ânsia de demonstrarem que estão enquadrados na lei com o objetivo de se livrarem das penalidades e poderem acessar crédito e convênios. Uma das principais competência do Conselho era eliminar as divergências contábeis.

Além destas questões, acredito que o conceito de Receita Corrente Líquida usada em vários indicadores fiscais da lei não é o mais indicado, porque agrega algumas receitas com despesas absolutamente vinculadas, como as Receitas do Sistema Único de Saúde – SUS. Acredito que um conceito mais próximo da receita livre disponível em caixa seja mais adequado. Da mesma forma, não faz sentido alguma misturar nos demonstrativos fiscais receitas e despesas dos sistemas previdenciários capitalizados, pois maquia as disponibilidades livres de caixa e os resultados orçamentários.

Também é importante destacar que os Tribunais de Contas não foram devidamente aparelhados, seja pela LRF, seja por um processo de desenvolvimento técnico focado para as questões de gestão fiscal. Historicamente, no Brasil, as cortes de contas desenvolveram sua atuação no controle da legalidade dos atos administrativos e não na verificação da qualidade gestão fiscal.

Esses ajustes na LRF e outros são necessários para dar efetividade às mudanças previdenciárias já em discussão, às tributárias, administrativas e outras. Não há solução mágica para tirar o Brasil do atoleiro em que se encontra. É necessário um conjunto de medidas, e a modernização da LRF se faz necessária, mesmo que tenhamos que colocar regras e metas ao longo do tempo prospectivo, dado a situação caótica de grande parte dos Estados e Municípios do País que permite apenas um processo de ajuste gradual e não uma parede imutável. Já estamos atrasados, vamos correr!

George Santoro

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