Accountability - George Santoro

A Desigualdade Social e Econômica do Brasil e a sua relação com o FPE

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O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, é constituído por uma parcela da arrecadação de impostos federais, especificamente IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados -, e IR que, posteriormente, são repassadas da União para os Estados, sendo imprescindíveis para autonomia financeira de grande parte dos entes estaduais. Ocorre que a autonomia almejada em âmbito federalista só é possível se houver efetiva divisão de rendas, suficientes para garantir aos estados autonomia financeira, sem a qual, a sua liberdade é meramente nominal. Os valores recebidos através do FPE constituem, muitas vezes, a principal ou uma das mais importantes fontes de receita estadual. Sem eles, a execução de seus orçamentos seria prejudicada ou até mesmo inviabilizada. Em 12 Estados, o valor repassado por meio do FPE representa uma parcela de 30% ou mais de toda a Receita Corrente Líquida.

 

Como é natural, ao longo do tempo, alguns Estados evoluíram mais rápido que outros, precisando de menor suporte federal e, por isso, deveriam ter sua participação no FPE reduzida. Aqueles com maior dificuldade deveriam receber mais recursos do FPE. Desta forma, percebe-se que uso de coeficientes fixos para partilha do FPE não serve para alcançar o objetivo básico do Fundo, que é prover um mecanismo dinâmico de reequilíbrio da capacidade fiscal dos estados. Foi esse o entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal - em 2010 quando apreciou a Lei Complementar 62/89. O STF não se restringiu à análise do texto da lei em consonância ou discordância com a Constituição Federal. Foi além! Analisou o contexto socioeconômico em que se deu a elaboração dos coeficientes, bem como as alterações posteriores, concluindo que a lei posta em julgamento tornou-se inconstitucional por não mais condizer com o contexto socioeconômico e estaria, portanto, desatualizada, inapta para cumprir os objetivos do FPE.

 

A lei complementar 143 foi editada em junho de 2013 mas, infelizmente, o problema continua devido à regra de transição instituída. Primeiro, a regra manteve inalterados os antigos coeficientes até 2015. A partir de 2016, a transição continuou, só que utilizou uma regra como base nos  mesmos coeficientes inconstitucionais em que os compara aplicando uma taxa de atulização real equivalente a 75% da variação do PIB nacional do ano anterior ao ano considerado e, apenas se houver uma parcela que supere esta correção, é que haverá a divisão do excedente por meio da combinação de fatores representativos da população e do inverso da renda domiciliar per capita (regra nova).

 

Assim, apesar do critério de rateio utilizado pela renda domiciliar per capta relativizado pela população de cada Estado ser tecnicamente correta, a regra de transição do rateio é absurdamente contrária ao entendimento do STF e da boa técnica federativa, pois, após passados mais de quatro anos da edição da LC 143, menos de 5% dos valores do FPE foram repartidos com base no novo critério, dinâmico, que visa a promoção do equilíbrio financeiro entre os estados. E se tirarmos da base os valores advindos da repatriação, esse percentual cai para menos de 3%. Fazendo uma projeção considerando que o PIB cresça anualmente 3% (previsão otimista) estimo que a transição acabaria por volta do ano de 2.227, ou seja, após mais de 200 anos!

 

Dessa forma, manteremos ou, na verdade, pioraremos as diferenças regionais entre os Estados. Essa regra faz com que Estados como Alagoas tenham R$ 2.177,00 de receita corrente líquida per capta, e outros como o Maranhão, com R$ 1.786,00. Na região norte temos Roraima com R$ 6.117,00; no centro-oeste, Tocantins, com R$ 4.643,00; no sul, Santa Catarina, com R$ 3.018,00, e no sudeste, São Paulo, com R$ 3.361,00, sendo a média do Brasil de R$ 3.323,00. Muitas vezes, na mesma região, a diferença chega próximo a 80%. O STF precisa atuar e fazer valer sua decisão de 2010. O Brasil precisa crescer, mas tem que ser com justiça social e econômica.

 

 George Santoro e Fábio Augusto Carvalho Peixoto

A Velha Gestão Pública Brasileira e o Mar

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(...)"Mas, pensou, eu aguento-as com precisão. O que já não tenho é sorte. Quem sabe? Talvez a tenha hoje. Cada dia é um novo dia. É preferível ter sorte. Mas eu prefiro ser exacto. Assim, quando a sorte vem, está-se pronto para ela" (...) Santiago, personagem de “O Velho e o Mar” Ernest Hemingway.

 

O próximo ciclo governamental que se abre em 2019 será recheado de capacidade de gestão e diálogo com os parlamentares e a população. Vivemos tempos vorazes, mas é preciso que o espírito de autopreservação de todos os elementos que estão permanentemente em luta, numa autodevoração sem fim, termine. Estaremos presenciando um período de transição, da mesma maneira que Hemingway usou magistralmente o mar no livro “O Velho e o Mar” como a representação da travessia da vida.

O desafio inicial não será a previdência, como vem sendo muito ventilado, mas a situação de penúria fiscal da maioria dos Estados e Municípios. São eles que, na verdade, prestam diversos serviços à população, principalmente a mais pobre, que necessita de um grande suporte governamental. Nas últimas décadas, a participação deles no bolo tributário se manteve praticamente estática, sendo que suas atribuições se ampliaram bastante. O governo federal só atuou quando a situação entrou em colapso e nunca procurou achar soluções federativas. 

Não há mais espaço para ações paliativas. A pobreza aumenta a olhos vistos e nosso benefício demográfico está no fim. Em breve, entraremos num ciclo que exigirá grandes transformações e rompimento de paradigmas.

Precisaremos não só fazer sensíveis alterações nas regras previdenciárias e reformar nosso sistema tributário, mas resgatar todos os entes federativos. Será preciso enxugar o serviço público – não digo a prestação de serviços à população -, mas a máquina pública. Não dá mais para termos servidores que não trabalham e jeitinho para burlar as regras fiscais. Se não estão claras devemos aprovar leis que definam, por exemplo, o que é despesa de pessoal. Não é necessário discutir o micro e não sair do lugar! Deve-se deixar algumas regras mais explícitas e fixar prazos razoáveis para este ajuste. Não conseguimos resolver tudo em um ano mas, quem sabe, em uma década? É preciso que o STF – Supremo Tribunal Federal - decida a questão sobre o regime jurídico único e impedir a contratação de servidores públicos por regime diverso que o estatuário. Éramos muito melhores quando isso era possível. Acredito que o regime estatutário deveria ser adotado apenas para as carreiras claramente de Estado. 

Outro ponto essencial são as vinculações orçamentárias que não garantem a melhora dos serviços públicos e nem são dinâmicas o suficiente para se adaptar às reais necessidades dos mais pobres. O Congresso, ano após ano, criou normas neste sentido. O mais incrível é que elas tiram dos parlamentares a essência de sua função: definir onde serão aplicados os recursos públicos a cada ano.

Deve-se encaminhar um projeto de reforma que desvincule receitas e despesas, além da desindexação de diversas despesas que crescem independentemente dos governos terem recursos para pagar. O resultado disto é que não sobra nada para se investir. O Brasil apresenta taxas declinantes de investimentos públicos e chegamos à humilhante taxa de investimento de apenas 1% do PIB.

Que o país consiga vencer o seu espadarte como o velho pescador, mas que não seja uma vitória de Pirro, e sim, uma espécie de ano “D”, iniciando um novo ciclo de vitórias como a invasão da Normandia para os aliados na 2ª Grande Guerra. E, assim como Santiago, espero que a cada batalha vencida estejamos mais preparados para as mudanças que vivemos atualmente no mundo para poder proporcionar melhores condições de vida para nossas futuras gerações.

George Santoro

Reforma Tributária – uma análise sob a ótica econômica

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O período de crise econômica e política que o país ainda vive gerou uma boa oportunidade para termos um debate maduro, principalmente com o início de um novo governo.

O sistema tributário brasileiro passou por substancial restruturação na década de 60. Depois disso, somente com a Constituição de 1988, o sistema teve uma reforma considerável. Foi evoluindo continuamente, sem alterações em sua estrutura básica. Embora a reforma Constitucional de 1988 tenha eliminado alguns tributos e introduzido modificações nas características de outros, notadamente no ICMS, a reforma focou na desconcentração dos recursos públicos, privilegiando especialmente os municípios. Desse modo, a estrutura básica da tributação brasileira vigente ainda é, em essência, aquela construída no período 1964/67.

Precisamos refazer o Sistema Tributário Brasileiro. Para isso, devemos primeiro ter bastante claro o tamanho do setor público que desejamos, para só assim podermos desenhar um proposta. Quanto maior o seu tamanho maior será a necessidade de um carga tributária robusta para dar conta destas despesas. Hoje temos um país, estados e municípios com déficit em suas contas, com raras exceções. Então, a meu ver, não temos como iniciar uma discussão de reforma tributária razoável sem antes discutirmos diversos paradigmas do setor público.

Temos educação, saúde, segurança pública, cultura, esportes, milhares de estatais dependentes, estabilidade dos servidores públicos, regime único, aposentadoria integral, aposentadoria precoce, benefícios previdenciários e assistenciais, gratuidade para idosos, meia entrada em atividades culturais e esportivas, benefícios fiscais, benefícios financeiros, subvenções e muito mais coisas. Soma-se tudo isso e o resultado é simples: déficit público e uma alta carga tributária, arcados por cada esfera federativa e muitas vezes de forma desproporcional à real necessidade.

Assim, também será necessário discutir o arranjo federativo, pois temos entes que possuem receita tributária própria mais as de transferências em valor 60% menor que a média nacional. Os mecanismos de equalização federativa existentes não funcionaram a contento em todo esse período agravando ainda mais esta situação.

Ufa!! Se conseguirmos pelo menos ter tudo isso aí de forma clara para todos os brasileiros, mesmo que não consigamos resolver todos esses pontos, mas termos uma agenda e um plano de reformas estruturantes para um Brasil moderno, em 30 anos poderemos colocar também nesta agenda um novo sistema tributário adequado às mudanças tecnológicas que já vivemos e que vamos viver. Não adianta pensar um sistema olhando para os fatos geradores antigos, mas para os da 4 ª geração que já se põem bastante claros para todos nós.

O sistema tributário deve observar o que a academia entende por premissas básicas para que possa atender seu principal objetivo: financiar o setor público interferindo minimamente na economia. Deve ser simples, proporcionando poucas divergências de interpretação e com poucas obrigações acessórias uniformes no País. Procurar a transparência transferindo para quem realmente pagar o tributo, a clareza da sua carga efetiva. Outro princípio fundamental é a neutralidade, evitando a distorção no ambiente de negócios. Não menos importante é a efetividade do sistema, pois ele deve proporcionar capacidade gerencial à administração fazendária e, por fim, a sua equidade tratando da mesma maneira os que estiverem em situação similar. Além destes princípios, o novo sistema deve ser absolutamente harmônico com o padrão internacional de tributação, pois isto ajuda muito na atração de investidores para a federação.

Outro ponto importante a se avaliar na construção do novo marco legal são as rápidas mudanças de negócios e de mercado propiciadas pela revolução tecnológica que passamos. Hoje pode-se abrir uma empresa no site do Ebay e no da Amazon em qualquer lugar do mundo e vender para vários países, operando sob a jurisdição de vários regimes tributários. Esta mudança propicia, por exemplo, que as informações tributárias dos contribuintes e do governo sejam armazenadas na nuvem, podendo ser acessadas em qualquer lugar do mundo. Mudanças como esta implicam até mesmo na criação de novas profissões como o taxologist (um espécie de profissional que não é simplesmente um contador, mas um especialista em tecnologias que integram o fluxo de trabalho e sistemas).

 

As novas tecnologias – como inteligência artificial, robótica e blockchain devem ser consideradas na construção do novo modelo e, principalmente, tecnologias como a impressão 3D e o streaming. Dessa forma, temos uma nova economia surgindo que valoriza cada vez mais os bens intangíveis e os negócios colaborativos, onde fica mais clara a aproximação do processo produtivo do consumidor, bem como uma crescente relativização da presença física e de transmutação das espécies jurídicas, dificultando o acompanhamento destas novas espécies econômicas.

 

O desafio neste cenário é imenso, mas é preciso começar um trabalho de discussão com especialistas de várias áreas do conhecimento que seja capaz de elaborar uma proposta que represente uma ruptura ao atual modelo de tributação brasileira e que nos ajude a dar um grande salto econômico.

 

George Santoro

Coquetel Molotov

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Coquetel Molotov

Nos últimos anos, o nosso País vem vivendo um grave crise econômica com clara origem em seu desequilíbrio fiscal. Esse descompasso entre receitas e despesas se agravou e, foi necessária a aprovação do “Teto de Gastos” -  um mecanismo de controle da evolução dos gastos. Infelizmente, não foi aprovada nenhuma reforma estruturante em conjunto com essa medida.  Dessa forma, os gastos vinculados e obrigatórios do Governo Federal já ultrapassam a sua receita, o que coloca todas as regras fiscais aprovadas em 2000 com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal em cheque, apesar de, a meu ver, a principal regra fiscal nunca ter sido adotado efetivamente pelo país: um limite de endividamento para a União Federal. Diversos analistas econômicos e organismos que tratam de finanças públicas no Brasil e no Exterior já apontam a perspectiva de chegarmos a um endividamento bruto de 90% do PIB, colocando o Brasil num rol de poucos países do mundo como o Japão. A diferença é que o Japão é um país desenvolvido, com grande poupança interna, e nós temos uma economia ainda bastante incipiente e sem poupança.

Muitos ainda acham exagerado, mas temos um risco evidente e crescente de uma crise de crédito se não mudarmos de rumo. A crise Baring na Argentina e o Encilhamento no Brasil foram exemplos históricos de um momento de grandes mudanças tecnológicas no mundo em que os países viviam importantes mudanças políticas e de costumes não percebendo a crise que se aproximava.

Temos também uma situação fiscal nos Entes Subnacionais bastante delicada, com atrasos nos pagamento de fornecedores, folha e obrigações legais. A renegociação das dívida com a União e com o BNDES deu um fôlego, mas os problemas estruturais são evidentes. O déficit da previdência nos regimes próprios tem comprometido cada vez mais as receitas disponíveis destes Entes. Além, é claro, de que com o envelhecimento da população e seu empobrecimento, há demanda de gastos sociais e com a segurança pública. Assim, será preciso contratar mais servidores policiais, aumentando ainda mais o déficit futuro da previdência, já que estes profissionais se aposentam por volta dos 47 anos de idade.

Com este cenário tão preocupante, a União usou diversos mecanismos para cobrir seu buraco fiscal, sendo a concentração da arrecadação em receitas não divididas o mais perverso para os Estados e Municípios, pois agrava as suas já combalidas contas. Recentemente, a lei 13.67/2018, com entrada em vigor em maio de 2018, autorizou os contribuintes a abaterem créditos de contribuições previdenciárias com débitos de Imposto de Renda. Ótimo para os contribuintes diretamente beneficiados com a medida, mas péssimo para os Estados e Municípios, principalmente aqueles mais dependentes do FPE – Fundo de Participação do Estados.

O fato é que estamos num ciclo crescente de aumento de problemas fiscais, e poucos da população perceberam as noticiais ruins, que são diárias: aumento do endividamento, quebra da regra de ouro, venda desenfreada de ativos etc. Talvez os desempregados estejam sentido na pele isso ou, os pobres que percebem claramente que os governos não conseguem mais manter os serviços públicos funcionando com um mínimo de dignidade, pois simplesmente eles não têm mais dinheiro nem para pagar os seus servidores em dia.  Neste contexto, tenho visto milhões de brasileiros ficarem nas redes sociais se dizendo contra isso ou contra aquilo ou pior, contra um ou outro personagem da classe política. Quando, na verdade, deveriam estar procurando por propostas e ideias para sairmos deste atoleiro que entramos e estamos cada vez mais afundados parecendo areia movediça.

Precisamos ter maturidade para enfrentar nossos problemas. Não é jogando coquetel molotov uns nos outros que apagaremos o incêndio fiscal que vivemos. Teremos que ter uma agenda de reformas clara, transparente e suficientemente dura para reverter esse ciclo. Temos que nos conscientizar que precisamos preparar nosso país hoje para que os nossos filhos tenham opções melhores. Sacrifícios serão necessários, perdas acontecerão. Os poderes constituídos, qualquer que sejam os governos, terão que ter capacidade para negociar, negociar e negociar uns com os outros. A dialética socratiana deve prevalecer aos incendiários de plantão.

 

George Santoro

A Boa Gestão de Ativos Públicos é Fundamental para Gerar Recursos para as Futuras Gerações.

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“O maior proprietário de riqueza, praticamente em todos os países, não é uma empresa privada ou uma pessoa como Bill Gates, Carlos Slim ou Warren Buffet. O maior proprietário da riqueza somos todos nós coletivamente – você e os outros contribuintes.” (Detter, Dag e Fölster, Stefan – Livro “A riqueza pública das nações”)

A gestão da riqueza pública no Brasil precisa sair do imobilismo procurando novas formas de gerenciamento. Dificilmente encontraremos um governo no mundo atual que tenha um quadro muito claro do que de fato possui. Assim, muitas oportunidades de criar valor são perdidas ou mesmo não aproveitadas com o melhor retorno financeiro. No Brasil, para termos ideia de como estamos atrasados, somente em 2020 teremos alguma dimensão disso, no registro contábil dos Estados de seus ativos, na forma preceituada pelas normas internacionais de contabilidade. Já os municípios terão um prazo ainda maior, dependendo do tamanho de sua população. Apesar disso, acredito que ainda levaremos alguns anos para que esse número seja realista o suficiente. Este fato, por si só, será capaz de melhorar a avaliação de risco dos Estados. Sendo, portanto, mais fácil aos emprestadores avaliarem a qualidade do crédito de cada ente público.

É importante que não se confunda Ativos Públicos com Bens Públicos de uso comum da população como praças, reservas ambientais etc. O que precisamos focar é na gestão de ativos que possam gerar renda e aqueles que possam gerar externalidades positivas a população, que proporcionem bem estar a ela. Para isso, é necessário deixar na mão de profissionais gabaritados e cada vez mais longe de uma burocracia ineficiente.

Precisamos tirar proveito das novas ferramentas tecnológicas, diminuindo custos e aumentando a rentabilidade destes ativos. Hoje, vemos as empresas de tecnologia reinventando o mundo, sendo fundamental, portanto, aproveitar a quebra de paradigma da governança pública e avançarmos em novos mecanismos.

Nesse sentido, deve-se olhar as experiências exitosas pelo mundo, usando uma forma de isomorfismo para melhorar o retorno à sociedade de seus próprios ativos. Há cerca de 8 anos tive a oportunidade de conhecer o funcionamento da empresa Temasek e de um fundo de investimentos, ambos criados para gerir ativos de Singapura. O que mais me impressionou foi sua governança corporativa e transparência. A criação de empresas, ou mesmo de Holdings, para administrar os ativos públicos já é uma experiência bem-sucedida em vários países que ousaram, como: Alemanha, Áustria, Finlândia, Malásia, Reino Unido e Suécia ou, em cidades, como Estocolmo. A Deutsche Post da Alemanha  e, a Temasek gerenciam cerca de US$ 70 bilhões e 250 bilhões, respectivamente.

Para se ter dimensão deste potencial, segundo dados do FMI – Fundo Monetário Internacional - de 2013, indicam que nos Estados Unidos da América, mais de 25% de toda a terra do país pertence ao governo federal e que possui em seu registro contábil US$ 1,5 trilhão de dólares em prédios governamentais. Se adicionar isso aos ativos de governos estaduais e municipais norte-americanos dará cerca de US$ 7,5 trilhões.

O Brasil também possui grande potencial e alguns governos Estaduais e Municipais começaram a se atentar para isso e criaram nos últimos anos empresas gestoras de ativos e fundos num movimento bem incipiente, mas fundamental para a saúde fiscal destes entes. O Estado de Alagoas seguiu essa tendência internacional e criou uma Empresa para gerir seus ativos e também um Fundo para possibilitar parcerias com o setor privado. A missão da empresa é gerar valor sustentável com retorno para sociedade e futuras gerações. Seguindo as empresas irmãs mais modernos existente no mundo.

As receitas obtidas neste modelo, na maioria dos países, não foram usadas para o custeio da máquina pública. Os rendimentos foram usados, prioritariamente, para reduzir a dívida líquida, bancar novos investimentos públicos ou atrair e alavancar parcerias com investidores privados.

Diante de tudo isso, fica claro que a gestão inteligente dos ativos públicos são fundamentais para ajudar na retomada dos investimentos no País, seja nas esferas federal, estadual ou municipal, pois aumentará necessariamente a produtividade de nossa economia.

George Santoro

Preços dos Combustíveis: uma questão estratégica para melhora da produtividade da Economia

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Um tema palpitante e que afeta a vida de todos os brasileiros de forma direta ou indireta é o preço dos combustíveis. Esse assunto nos últimos meses ganhou maior destaque na mídia pelo aumentos diários nos preços, pela mobilização dos caminhoneiros, pela reação Governo e do Congresso que tiraram da cartola medidas tributárias e econômicas casuísticas, sem estudos aprofundados e com sérias repercussões fiscais para o País.

Muito se fala no peso dos impostos e na composição dos custos dos combustíveis, e realmente é considerável, como acontece com a maioria dos produtos em que os fiscos Federal e Estadual têm mais facilidade para fiscalizar. Também não foge da lógica a maioria dos países importadores de petróleo que normalmente possuem uma carga elevada na gasolina. Assim, no diesel, o peso dos Tributos Federais e Estaduais chega a 31% do total, sendo que o custo da Petrobras representa 55% do preço final na bomba. Já na gasolina, o peso dos tributos é 45% maior e a participação da Petrobras é 32% menor, pois aqui temos maior adição do biocombustível na mistura diminuindo sua influência.

Mas será que os preços dos combustíveis praticados pelo varejo estão compatíveis? Para avaliar isso verifiquei os preços praticados no país usando as tabelas divulgadas pela ANP encontrando o preço médio por tipo de combustível atualizando pela taxa de inflação no período de 2001 a 2018. Os resultados são bastante interessantes. Em 2001, teríamos um preço médio em torno de R$ 5,00 para a gasolina na maioria das regiões do Brasil e, hoje, este preço fica em torno de R$ 4,49 para a primeira quinzena de julho de 2018, apresentando uma evidente trajetória de alta. É importante registrar que esta curva de preço vem com grande inclinação desde meados de 2017, rompendo o grande período de baixa de preço com estabilidade entre 2011 a 2014, devido ao evidente represamento dos preços. Já o diesel e o álcool se encontram em patamares superiores a 2001 superando praticamente todos os anos a exceção de 2006, quando se deu o pico do série. Pelo visto, ainda teremos aumento na gasolina e nos demais combustíveis fósseis, até porque, a Petrobras e as demais produtoras trabalham com preços internacionais de petróleo que são cotados em dólar, que cresceu mais de 15% no Brasil.

Outra questão importante é a recorrente discussão da distorção dos preços locais praticados nas mais diversas cidades. Como eles são praticados? O que influencia sua composição? A maioria dos estudos sobre o assunto identificou que a dispersão de preços está relacionada com a densidade de postos nos município e com a distância da capital. Quanto maior o número de postos por km2 menor é a dispersão de preços e quanto mais distante é a cidade das sedes dos órgãos fiscalizadores, maior é a dispersão de preços. Portanto, permitir a abertura de mais postos de gasolina pode aumentar a dispersão de preços melhorando a competitividade. O problema é que na maioria das cidades do País há restrições à instalação de postos de combustíveis, regras de localização e em algumas cidades existem regras para distância entre postos. O que facilita a reserva de mercado prejudicando muito a livre concorrência. Outros fatores podem ainda influenciar como a concentração de propriedade na mão de poucos empresários, sem falar na políticas comercial das principais bandeiras revendedoras de combustíveis.  É importante ressaltar que questões de logística (armazenamento e frete) entre a refinaria, distribuidor e posto também são muito relevantes na composição do preço final e variam de Estado para Estado. Quanto ao ICMS percebe-se que a grande maioria dos Estados possuem alíquotas muito próximas com algumas exceções, influenciando bem pouco na distorção e variação de preço entre os Estados. É muito importante revermos com parcimônia e estudo técnico toda essa política de preços, tributária e também a regulação das posturas municipais a fim de que os preços não virem uma roleta russa, mas sim uma variável com razoável previsibilidade pelo mercado. Dessa forma, será possível todos os agentes econômicos precificarem corretamente e, assim, melhorar a produtividade da economia.

 

George Santoro

Solidez Fiscal Melhor Caminho para o Crescimento Econômico

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Nos últimos anos foi comprovado no Brasil o que vários estudos há muito tempo já indicavam: o desequilíbrio das contas públicas é muito nocivo para um desenvolvimento econômico sustentável. Dada a atual rigidez orçamentária vivida pela União, Estados e Municípios, fica muito difícil fazer ajustes nos tamanhos necessários, pois, na média, apenas entre 7% e 10% da sua receita disponível os governantes tem autonomia para decidir sobre a aplicação dos recursos. Os dados acumulados no primeiro bimestre deste ano, em todas as esferas, seguem reforçando a continuada dinâmica de crescimento dos gastos com salários do funcionalismo público (ativos e inativos) e das transferências de renda do governo às famílias, com particular destaque para os benefícios previdenciários do RGPS (União) e os gastos obrigatórios no custeio com a saúde e a educação. Em parte significativa dos Estados, a despesa com inativos, já descontando o servidores que estão nos fundos capitalizados, superam os servidores ativos. Essa situação tende a se agravar nos próximos anos com o fim do período de pedágio da última reforma da previdência.

Essa situação acaba se refletindo diretamente no acentuado crescimento na relação Dívida Bruta/PIB chegando, em fevereiro de 2018, aos 75,1% do PIB (R$ 5 trilhões). Assim, a crescente necessidade de financiamento do gasto público passa a exigir uma fração maior dos recursos da sociedade, reduzindo o crédito disponível para o setor privado. Por outro lado, todos os entes públicos vem perdendo sua a capacidade de investir em áreas essenciais como foi muito bem destacado em recente estudo de Sergio Gobetti e Rodrigo Orair, ambos do IPEA: União, Estados e Municípios investiram o menor percentual do PIB da série histórica 2017 com 1,17% do PIB que se inicia em 1970. O segundo ponto mais baixo foi em 2003, ano da última reforma previdenciária.

Essa crescente aumento da relação Dívida Bruta/PIB acarreta desconfiança sobre a capacidade do governo em honrar seus compromissos futuros, podendo resultar em maiores prêmios de risco dos títulos da dívida pública ou na redução no prazo dos títulos e em aumentos da taxa de juros, desestimulando o investimento privado e reduzindo a taxa de crescimento econômico.

Esse círculo vicioso precisa ser rompido. É preciso enfrentar vários gargalos e todos já são conhecidos: previdência, rigidez orçamentária, sistema tributário e benefícios, além do federalismo fiscal. Mudanças que dependem do nosso Congresso e de um longo processo de discussão democrática, difícil em qualquer lugar do mundo. O próximo governo e Congresso terão que enfrentar esses temas ou continuaremos a patinar no crescimento da renda no país. Caso contrário, talvez possamos tangenciar perigosamente por mares nunca antes navegados.

O envelhecimento da população brasileira implica em grandes desafios para o crescimento sustentável da renda, pois estamos num processo crescente de diminuição da força de trabalho o que requer um grande aumento na produtividade do país. Para isso, precisaremos investir cada vez mais em boas práticas e políticas educacionais. E de outro lado num aumento da demanda no investimento na saúde pública.

Os Governos cada vez mais devem custar menos e entregar mais valor para sociedade. Para isso, nossos governantes precisarão fazer investimentos em tecnologia, especialmente em setores que ajudem a desburocratizar e melhorar a produtividade, trazendo, em outras palavras, inteligência aos processos administrativos e uma melhor governança, reduzindo custos com terceirizações e com contratações de servidores. Estamos entrando na era da IA - Inteligência Artificial e, com isso, os gestores têm que aproveitar para reduzir encargos administrativos diversos e assumir tarefas significativamente complexas com evidentes ganhos de produtividade. Isso será possível, pois, nestas duas últimas décadas nos tornamos uma sociedade conectada colocando todo nosso conhecimento primeiro nos servidores e, agora, na nuvem.

Além da tecnologia, os gestores deverão aprofundar os processos de controle de custos, de oferta de informações a população permitindo cada vez mais transparência de dados e ações. Tudo isso com a utilização de soluções criativas e participativas, inclusive, da sociedade civil com a ampliação das parcerias público-privadas.

Os governos devem aproveitar essa nova revolução que a tecnologia está nos propiciando: reduzir custos e prestar melhores serviços!

Não podemos ficar de braços cruzados. É preciso buscar medidas que promovam nas diversas esferas públicas o equilíbrio de suas contas. Os gestores públicos devem se preocupar com temas como a sustentabilidade dos gastos públicos. Exigir melhora na formulação, na implementação, no monitoramento, e na avaliação dos resultados desses gastos. Ter uma gestão fiscal sólida é o melhor caminho para o crescimento econômico e para uma política social que transforme as condições de vida dos mais desfavorecidos.

George Santoro

Reforma do ICMS Já!

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Reforma do ICMS Já!

 

Há 50 anos o Brasil promoveu a substituição do antigo Imposto Sobre Vendas e Consignações (IVC) − tributo cumulativo que incidia sobre as vendas de mercadorias - pelo o imposto sobre o valor adicionado (IVA) em nível estadual. O ICM, rebatizado em 1988 de ICMS - numa época em que a base dos poucos IVAs existentes não incluía a prestação de serviços. À época, essa mudança foi motivo de enorme apreensão por parte dos Estados, que temiam perder receita. No período de 1959 a 1966 a alíquota média do IVC no País saiu de 4,28% para 6,63%, crescendo 55%. Quando entra o ICM em vigor, ela dá um salto para 16,50% fazendo a alegria dos governadores no início de sua implementação pelo expressivo aumento de arrecadação. Infelizmente, esse início promissor foi sendo desfeito pelas constantes mudanças das alíquotas regionais, interestaduais e de exportação. Nem mesmo a ampliação da base tributária na constituição de 1988 que incorporou novos fatos geradores de receita como a produção de petróleo e derivados, de energia elétrica, e os serviços de telecomunicações e de transporte interestadual – (chamados por Fernando Resende[i] de Blue Chips), até então objetos de um regime tributário próprio, ajudou a resolver essa situação. Mesmo a criação do Confaz, num esforço de coordenação federativa do governo federal, e a exigência de unanimidade para instituir benefícios fiscais foi capaz de estancar a sangria dos Estados ao arrepio das autorizações deste conselho.

As distorções deste tributo ao longo do tempo foram tão grandes que, mesmo com esta grande ampliação da base de incidência do tributo, a arrecadação sofreu uma redução de 9,66% no período de 1969 a 2016, quando sua participação do no PIB caiu de 7,15% para 6,52% respectivamente, sendo que a metade desta carga tributária foi das chamadas blue chips.

Esta situação ajuda a explicar um pouco a gradual deterioração fiscal dos Estados e Municípios, tendo em vista a tamanha perda de participação no PIB da arrecadação do ICMS. Mesmo com a sua potencialidade e o grande aperfeiçoamento tecnológico da fiscalização, infelizmente o ICMS virou um tributo terrivelmente dependente de poucos setores da economia, o que diminuiu muito seu dinamismo arrecadatório.

Segundo o Fundo Monetário Internacional, cerca de 151 países cobram o IVA no mundo. São poucos os que o adotam em nível regional como o Brasil, Canadá e Índia. Hoje, temos 27 leis estaduais de ICMS e uma quantidade inacreditável de regras diferentes em cada unidade federativa. Temos alíquotas diferentes para o mesmo produto na mesma região geográfica e ainda tributamos na origem quando o imposto grita por ser no destino. Enfim, são tantas idiossincrasias que só poderiam resultar em perda de arrecadação e de eficiência econômica para as empresas e para o país. Todos saem perdendo e não conseguimos chegar a um consenso para mudar isso.

Precisamos reconstruir esse tributo usando as melhores práticas internacionais para que ele tenha neutralidade, ou seja, ele deve ter o menor efeito possível sobre o comportamento dos agentes econômicos devendo ser cobrado dentro da capacidade contributiva dos agentes econômicos. Sendo simples e com seus custos baixos de administração de cumprimento das obrigações tributárias.

Mas, a meu ver, a mudança mais importante que devemos almejar se refere à transição de sua cobrança para o destino. Os impactos são muitos. Entretanto, ela não afeta, no agregado econômico, a base potencial de contribuintes desse imposto, pois quase não há diferença entre a base atual e a futura. Com a transição para o destino, desaparecem os fatores que concorreram para promover a guerra fiscal, o que deverá contribuir para significativos aumentos na arrecadação no bolo total do ICMS. Também haverá uma diminuição nas disparidades na repartição regional de receitas. Isso não significa, todavia, que haverá perdas para os estados mais desenvolvidos, pois eles se beneficiarão da retenção de suas indústrias e de um mercado consumidor mais forte. Além disso, a supressão das barreiras ao comércio inter-regional deverá provocar alterações importantes no padrão do comércio interestadual, à medida que elimina as distorções que essas barreiras acarretavam ao fluxo de mercadorias e serviços, o que poderá contribuir para reduzir fortes desequilíbrios na balança de comércio entre as regiões, principalmente com a utilização mais intensiva do comercio eletrônico e a adoção do destino pela  Emenda Constitucional n° 87/2015.

Temos outros problemas e muitas são as propostas de mudança do ICMS que temos discutido nos últimos anos, mas nunca chegamos a um consenso, seja ele técnico ou político. O tempo está passando e precisamos destravar a economia do país para melhorar a situação fiscal do Estados com rapidez. Essa agenda é fundamental e não podemos esperar antes que seja tarde. Precisamos ter BOM SENSO e avançar com alguma reforma para melhorar a situação. Ainda há tempo!!!

 

George Santoro

 

[i] Professor da Fundação Getúlio Vargas

SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIEDADE SAUDÁVEL

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Os gastos com segurança pública no Brasil vem aumentando continuamente, mas, infelizmente os resultados nem sempre se apresentam satisfatórios. O Governo Federal ao longo dois últimos 18 anos apresentou alguns planos nacionais de segurança pública. O primeiro foi lançado em junho de 2000, após uma ação desastrada da polícia carioca no sequestro da linha de ônibus 174 causar a morte de uma passageira e do próprio sequestrador. Das mais de 100 medidas anunciadas, saíram do papel apenas quatro presídios e um fundo para a modernização das forças de segurança estaduais que tem parte de seus recursos com frequência contingenciado. A aplicação dos recursos de forma indireta através de convênios com uma grande quantidade de regras burocráticas e muitas vezes desconectada da realidade local tem se mostrado, a meu ver, de pouca eficácia.

Nos planos de segurança seguintes, foram criadas mais de 200 metas. Efetiva mesmo foi apenas a criação da Força Nacional que, aos trancos e barrancos, vem ajudando os Estados nos casos mais agudos de violência. Mas é bom frisar que ela é formada por policiais cedidos pelos Estados que já passam por dificuldades de contingentes. Tivemos também a abertura de um banco de dados nacional para as estatísticas criminais, muito importante para o cruzamento de dados e inteligência. Infelizmente, ele continua absolutamente muito incompleto, sem atingir seus objetivos, que era a avaliação e o planejamento de políticas públicas na área de segurança. É neste ponto que chama a atenção da nossa falta de continuidade e de coordenação dos planos e de política pública nacionais de segurança.

Talvez seja por isso que o Brasil gasta tanto quanto os países desenvolvidos, como França e Estados Unidos. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2016, o Brasil gasta 1,5% do PIB em segurança pública – a França gasta 1,7% do PIB. A grande questão é: aonde foram aplicados esses recursos? Boa parte foi usada em salários e aposentadorias. Essa situação tem piorado muito nos últimos anos, principalmente decorrente das regras de carreira e previdenciárias em vigor para os militares estaduais do país. Em alguns estados tem mais militares inativos que ativos. Assim, ao longo do tempo, vem sobrando cada vez menos recursos para melhorar as condições de trabalho na ponta. Logo agora que a curva criminológica do país mudou completamente. Há 35 anos, o perfil de crimes no Brasil e sua distribuição eram absolutamente diferentes. Naquela época, não havia a menor necessidade de termos tropa armada de fuzis e com apoio aéreo. Nossa população carcerária era muitas vezes inferior. As consequências são uma polícia que não investiga as causas da violência — apenas 8% dos assassinatos são esclarecidos no país, ante 96% na Alemanha — e nossa permanência no rol dos lugares mais perigosos do mundo. A taxa de homicídios do Brasil de hoje é um número similar ao da Inglaterra do século XIX, época em que sequer havia sido criada Scotland Yard e investigava-se poucos homicídios. Morrem por aqui todos os anos quase oito vezes mais pessoas proporcionalmente do que na Índia, país cuja renda per capita não chega a um terço da nossa e a desigualdade é ainda maior que a brasileira. Essa mudança de perfil é decorrente do comércio de entorpecentes que provoca uma verdadeira guerra entre facções criminosas pelo controle do tráfico nas grandes cidades do País.  

Para melhor analisar o que vem acontecendo na área de segurança pública precisamos padronizar o registro orçamentário das despesas com segurança pública, pois não há qualquer padrão entre os Estados e a União. O que dificulta, em termos, um número preciso dos recursos aplicados e em que foram aplicados por unidade federada de forma precisa ao longo do tempo. Muitos Estados registram parte da despesa em funções diferentes, sem falar no custo do sistema penitenciário. Aí, a divergência é muito maior. A Secretaria de Orçamento Federal-SOF e a Secretaria do Tesouro Nacional-STN deveriam editar uma norma específica neste sentido, tendo em vista a relevância do tema.

Ao longo dos anos, diversas iniciativas foram adotadas em diversos locais, mas na sua maioria, faltou fôlego fiscal ou faltou interconexão para manter a política. O que fica claro é que os exemplos mais exitosos no mundo foram aqueles que adotaram conjuntos de medidas de diferentes tipos aliando tecnologia, uso intensivo de informação, integração da sociedade e sua participação, melhoria nos espaços públicos qualificados com limpeza e iluminação, integração dos trabalhos das polícias civil e militar e cuidado especial com as crianças.

Segundo o indicador pesquisado pelo World Economic Forum os custos das empresas decorrentes de atividades criminosas vêm se elevando no Brasil desde 2006. O país está entre os 25% com pior desempenho no ranking mundial do indicador. Uma coisa é certa: os ganhos com a melhoria da segurança pública têm impacto direto na economia e afetam diretamente a decisão do investidor e do turista. A criação de um ambiente seguro aumenta produtividade na economia e é fundamental para sermos sociedade saudável!

George Santoro

A Governança Orçamentária e Fiscal Precisa Avançar no Brasil

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Na últimas décadas, o Brasil promoveu uma série de reformas no setor público. O aprimoramento da Governança Orçamentária e Fiscal Pública é o elemento chave da agenda de reforma qualitativa para o crescimento do país. O objetivo é tornar o governo mais eficiente, elevando a qualidade do gasto público e promovendo a sustentabilidade financeira governamental da União, Estados e Municípios para médio e longo prazos.

O orçamento público como instrumento de planejamento, gestão e controle financeiro, que define e revela as políticas públicas a serem adotadas e implementadas pelo Estado para atender às necessidades da sociedade, há muito deixou de ser um documento meramente técnico e contábil, tornando-se instrumento jurídico fundamental para qualquer nação fundada no Estado Democrático de Direito que busque o bem-estar dos seus integrantes.

Tradicionalmente, uma Lei Orçamentária obedece a diversos princípios e o Brasil os vem adotando há alguns anos. O Princípio da Universalidade se refere à compreensão do orçamento como plano financeiro global; o do Orçamento Bruto (este de fundamental importância), estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária; o da Legalidade diz que a lei de orçamento de ser construída obedecendo as leis e a constituição; o da Anualidade prevê o período de tempo relativo ao exercício financeiro coberto pela previsão de receitas que vão suportar as despesas do orçamento; o da Exclusividade orienta que o Orçamento não conterá nenhuma norma diferente das questões orçamentárias; o da Não Afetação da Receita de Impostos, diz que as receitas dos impostos podem ser vinculadas a não ser nos casos expressos na constituição; o da Publicidade, que é o dever de levar ao conhecimento de todos os atos praticados pela Administração Pública; o da Transparência, que é a obrigação do Governo de divulgar o Orçamento Público de forma ampla à sociedade; o do Equilíbrio, que estabelece que a despesa fixada não pode ser superior à receita prevista; e, por fim, o Princípio do Planejamento, que é a obrigatoriedade de elaboração do PPA – Plano Plurianual e a de todos os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serem elaborados em consonância com ele.

Além destes, temos também os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, mas acredito que já esteja na hora do País evoluir na matéria fiscal. Vejo com muito bons olhos o fato de o Ministério da Fazenda fazer esforços no sentido de fazer o Brasil entrar para a OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – organização internacional fundada em 1961, com sede em Paris e integrada por 35 países, cuja missão é a de “promover políticas que aperfeiçoem o bem-estar econômico e social das pessoas ao redor do mundo”. Nesse sentido, na accountability pública, é fundamental que o orçamento seja sensível aos anseios e prioridades da sociedade, e que utilize os recursos disponíveis de forma eficiente, eficaz e sustentável. Segundo esse modelo, uma boa orçamentação deve assentar-se em pilares comuns à governança pública como um todo, tais como integridade, transparência, participação e responsabilidade. Dessa forma, a OCDE apresenta 10 princípios orçamentários que devem orientar essa Governança Orçamentária:

1) Os orçamentos devem ser gerenciados dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis;

2) Os orçamentos devem ser estreitamente alinhados com as prioridades estratégicas de médio prazo do governo;

3) O orçamento de capital deve ser projetado para atender às necessidades de desenvolvimento nacional, de forma eficiente, efetiva e coerente;

4) Os dados e documentos orçamentários devem ser abertos, transparentes e acessíveis;

5) O debate sobre as escolhas orçamentárias deve ser inclusivo, participativo e realista;

6) Os orçamentos devem apresentar um retrato abrangente, preciso e confiável das finanças públicas;

7) A execução orçamentária deve ser ativamente planejada, gerenciada e monitorada;

8) Avaliações de desempenho devem ser parte integrante do processo orçamentário;

9) A sustentabilidade de longo prazo e outros riscos fiscais devem ser identificados, avaliados e gerenciados de forma prudente;

10) A integridade e a qualidade das projeções orçamentárias do planejamento fiscal e da execução orçamentária devem ser promovidas mediante rigorosa asseguração de qualidade, incluindo auditoria independente.

A adoção destes princípios trarão não só uma Governança Orçamentária, mas um grande processo de transformação no setor público. As externalidades na economia como um todo serão evidentes.  Além disso, também teremos uma grande contribuição ao processo de Governança   Fiscal. O Brasil adotou recentemente, mesmo que com alguns problemas, duas das recomendações da OCDE:

Regras Fiscais Numéricas - estabelecem limites ou metas quantitativas para agregados orçamentários e fiscais, tais como receitas e despesas, resultados primário ou nominal e dívida pública.

As regras da LRF são o grande exemplo disso e melhoram demais as contas públicas, apesar de precisar de atualização e melhorias. Além de possuírem alguns conceitos que necessitem de melhor definição para evitar que alguns gestores utilizem artifícios ou mesmo interpretações que acabem maculando o objetivo deste instrumento, que é regular as contas públicas.

Autoridade Fiscal Independente - Instituições Fiscais Independentes (IFIs) são entidades públicas responsáveis por monitorar o cumprimento de regras fiscais, avaliar e eventualmente refutar as projeções macroeconômicas que fundamentam a peça orçamentária.

Foi criada no Brasil pela Resolução do Senado n° 42/2016 e produz relatórios de acompanhamento fiscal, notas técnicas, estudos especiais e apresentações. A mídia, aos poucos, vem dando a devida importância a esta instituição tão importante que precisa de maior respaldo de nossos parlamentares que deveriam usá-la mais como suporte no acompanhamento da gestão fiscal do país. É fundamental termos um contraponto técnico e independente que provoque o debate. A dicotomia ao longo da história sempre produziu para a sociedade. Acredito que o País precise implementar as Estruturas de Gastos de Médio Prazo para possuir uma Governança Orçamentária efetiva.

Medium-Term Expenditure Frameworks (MTEF) - são arranjos fiscais que, a grosso modo, reforçam a capacidade de o governo ampliar o seu horizonte orçamentário para além do tradicional calendário anual, com o objetivo de tornar a programação da despesa mais consistente e mais alinhada à política fiscal e às prioridades políticas de médio prazo.

Esta é a menina dos meus olhos. A primeira vez que entrei em contato com esta técnica foi num curso promovido pelo Banco Mundial em Shangai, na China, ministrado pela economista Liu Lili. Nos encontramos novamente em Singapura, que já a adotava há algum tempo. Lá, pude ver a materialização dos resultados, visitando projetos de investimentos em curso há mais de cinco anos e, alguns projetos com previsão de 15 a 20 anos. Mudei ideias pré-concebidas e adquiri conhecimento. Fui apresentado ao conceito de banco de projetos que consta no atual projeto ora em tramitação no Congresso da nova Lei de Finanças Públicas que substituíra a lei 4.320/64.

A importância da Gestão Pública de possuir bons projetos dentro de uma carteira priorizada é fundamental para uma estratégia de Gestão Fiscal racional e evita a decisão de investirmos casuisticamente, além de ser fundamental para a priorização dos recursos disponíveis ao longo do tempo. Esse é o segredo desta técnica. É um grande exercício de fluxo de caixa com um prazo bem mais longo e prevendo condições econômicos diversas. O FMI e o Banco Mundial recomendam o usam de um software específico para fazer este tipo de análise. Alagoas possui esse software e, esse ano, estamos iniciando parceria com a PUC/RJ e a UFAL para implementar uma metodologia de estimativa de receitas e despesas com a adoção de mecanismos de inteligência artificial, o que deve melhorar nosso processo de MTEF em gestação.

Não há dúvida que esse último passo precisa ser dado, e acredito que o projeto de nova lei de finanças públicas em tramitação no congresso precise de aperfeiçoamentos. Não podemos perder a oportunidade. O país precisa melhorar muito para possamos, de fato, possuir uma Governança Orçamentária e Fiscal que otimize os escassos recursos públicos para melhorar a qualidade de vida de todos os brasileiros.

George Santoro

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