A discussão sobre a legalidade na votação que concedeu um aumento de 85% no subsídio do prefeito Cícero Almeida parece que ainda deve continuar por algum tempo. O reajuste foi aprovado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió em dezembro de 2008, mas somente no início do mês passado que a população tomou conhecimento de tal fato. Desde então, a oposição vem apontando várias irregularidades na tramitação do projeto de lei nº 117/08 e promete travar uma batalha para que tanto a Constituição Federal como o Regimento Interno da Casa de Mário Guimarães sejam respeitados.

Uma gravação mostra claramente como ocorreu à votação do projeto que dobrou o salário de Cícero Almeida. A vereadora Tereza Nelma, do PSB, aponta várias irregularidades durante o processo, já que segundo ela, não houve votação. “A gravação mostra o que aconteceu. Foram necessários apenas oito segundos para que o projeto de lei fosse aprovado. Não estou aqui para questionar valores, mas sim a inconstitucionalidade da votação”, explica Nelma.

Uma das irregularidades apontadas pela vereadora é no que diz respeito ao reajuste de cargos semelhantes, o que segundo ela está totalmente em desacordo ao texto constitucional. Tereza Nelma questiona que em nenhum momento a Mesa Diretora pediu urgência para o Projeto de Lei, o que não haveria razão para um relator especial, nem para simular sua votação em três de dezembro, já que havia tempo suficiente para sua discussão e aprovação.

Tereza Nelma traz em discussão outro ponto. No mesmo dia que houve a votação do “reajuste” no subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e cargos equivalentes, a Câmara também apreciou o Projeto de Lei 116/08, que fixa o subsídio dos vereadores. “Quando se refere ao subsídio dos vereadores, o texto traz o valor (R$9.000,00), mas no projeto de lei do subsídio do prefeito o valor não vem explícito, mas sim a porcentagem desse aumento. Queremos entender o porquê disso”, indaga a vereadora, que se mostra ávida a outras respostas. “Por que três pessoas da Mesa Diretora assinaram o projeto de lei dos vereadores enquanto no do prefeito só constam duas assinaturas. Isso não conseguimos entender”, diz.

A denúncia feita pela vereadora está sendo analisada por uma comissão da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, e caso seja comprovada, a Justiça poderá anular a lei aprovada pela antiga Mesa Diretora da Casa de Mário Guimarães.

Veja algumas das irregularidades cometidas na tramitação do projeto de lei nº 117/08 e que são apontadas pela vereadora:

O Projeto de Lei, de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, não foi aprovado pela maioria dos seus membros (seis, no total). Apenas dois os subscrevem;

O Projeto de Lei não contém nenhuma justificativa para tamanho “reajuste” (85%), o que deveria impedir sua tramitação. Inclusive porque não é sua função “reajustar” subsídios;

O Projeto de Lei não teve nenhuma apreciação preliminar da Assessoria Técnico-Legislativa da Câmara, o que é obrigatório;

O Projeto de Lei não foi discutido nem pela Comissão de Justiça e Redação Final (onde esteve durante seis dias), nem na Comissão de Finanças e Orçamento, instâncias obrigatórias, de acordo com o Regimento Interno, principalmente para o caso de fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários;

O “Relator Especial” do Projeto de Lei não apreciou seu mérito como seria obrigatório. Por que tamanho reajuste com inflação baixa e uma Prefeitura em dificuldades financeiras?;

O Projeto de Lei não foi distribuído em cópia avulsa para os vereadores na sessão de sua discussão sequer sua ementa completa foi lida pela 1ª Secretaria. E a discussão foi suspensa pela Presidência, com votação simbólica, tudo num tempo de 8 segundos.