Ascom ALE/Arquivo 92c65fc9 9724 43a3 bf15 d04f662bbe19 Rodrigo Cunha

Em razão de emendas apresentadas pelo deputado Rodrigo Cunha (PSDB), três projetos de lei de interesse do Tribunal de Contas do Estado (TCE) - dois envolvendo a criação de 36 novos cargos e um antecipando a eleição para Mesa Diretora - deixaram de ser apreciados na sessão desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

 

As matérias chegaram a ser aprovadas em primeira discussão, mas com a apresentação das emendas, tiveram que retornar para nova apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, antes de voltarem ao plenário.

 

As emendas propostas por Cunha preveem que os cargos de conselheiro e os demais cargos que serão criados na Corte de Contas não possam ser preenchidos por “fichas-sujas” e que os futuros presidentes do TCE não sejam réus em processos criminais.

 

“Cerca de 23% dos conselheiros estaduais do país respondem a processos ou receberam punição na Justiça”, pontuou o deputado, frisando que é papel do Poder Legislativo fiscalizar as pessoas responsáveis pela fiscalização dos recursos públicos.

 

Todos de autoria do TCE, os três projetos aprovados em primeira discussão que retornaram para apreciação da Comissão são os seguintes: o que antecipa a eleição para Mesa Diretora do dia 15 de dezembro para a segunda quinzena do mês de julho; o que cria os cargos de assessor especial de Auditoria; e o PL que cria o cargo de assessor técnico de Auditoria.  As novas vagas serão criadas com salários em torno de R$ 7 mil.