Foto: Reprodução/Internet 66675792 e70f 4f27 b7a9 8367883e6187 Projeto de Lei quer "vale táxi" para gestantes

O prefeito Rui Palmeira vetou o Projeto de Lei de nº 7.100 que pretende instituir, no âmbito do Município de Maceió, o vale táxi gestante, destinado a garantir o transporte e deslocamento de ida e volta às gestantes para a realização do parto na rede pública de saúde do Município. O PL já havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores.

Conforme a publicação que está no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (16), a Procuradoria-Geral do Município entendeu que o projeto de lei “desrespeitou a iniciativa exclusiva do Poder Executivo, uma vez que o referido projeto de lei trata sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, assim como implica em aumento de despesa, o que fere os princípios da independência dos poderes e da separação dos poderes”.

Além disto, a publicação diz que o projeto de lei estabelece que o cadastramento de gestantes poderá ser feito pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, que poderá ficar responsável pela concessão de um bilhete identificador a ser apresentado no momento do embarque no veículo de táxi.

Para o prefeito Rui Palmeira, o projeto de lei gerará um aumento da despesa pública.