Assessoria 892d9898 d6b2 4613 824e 5d92452a56a7 Sede do MPT/AL

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com a Empresa Alagoana de Terminais (EMPAT), na quarta-feira (14), para garantir proteção à saúde e segurança de trabalhadores que laboram no Porto de Maceió. Em janeiro deste ano, a auditoria fiscal do Trabalho interditou o setor de carregamento e descarregamento de açúcar no porto após constatar que empregados do local eram expostos a risco de acidentes.

 

Ao assinar o TAC, a Empat está obrigada a instalar proteção rígida em toda a extensão das esteiras transportadoras de açúcar no terminal, a fim de minimizar os riscos de esmagamento, agarramento e aprisionamento acessíveis ao trabalhador durante a operação do produto, de acordo com a Norma Regulamentadora Nº 12, do Ministério do Trabalho. A empresa Titronic – contratada pela Empat – será responsável por executar um projeto de proteção de 31 equipamentos, orçado em R$ 2,9 milhões, no período entre a Entressafra 2018 e a Entressafra 2020.

 

“O cumprimento do TAC firmado promoverá uma mudança substancial nas condições de trabalho do terminal portuário de Maceió, considerando que os equipamentos são antigos, sem qualquer proteção contra risco de esmagamento e projeção de partes móveis, inadequados, portanto, diante da legislação de segurança do Trabalho”, disse a procuradora Eme Carla Carvalho ao destacar a importância do TAC para a garantia da proteção dos trabalhadores. 

 

Eme Carla elaborou o termo de compromisso ao considerar, com base na Constituição Federal, o respeito à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, e ressaltou a obrigação e responsabilidade do empregador em cumprir normas individuais e coletivas que garantam a segurança e saúde de trabalhadores. “Houve grave e iminente risco de acidente na área das esteiras, por isso exigimos que a empresa implemente medidas que ofereçam proteção dentro do ambiente laboral. Compreendemos a situação econômica das usinas do estado, mas não podemos compactuar com a permanência da situação de risco aos trabalhadores”, concluiu.

 

Em caso de descumprimento do TAC, a Empat poderá pagar multa de R$ 50 mil por equipamento não protegido nos prazos estabelecidos. Se pagos, os valores devem ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição sem fins lucrativos indicada pelo MPT.

 

Inquérito Civil

Um inquérito civil já havia sido aberto pelo MPT para investigar o meio ambiente de trabalho no transporte do açúcar no porto e, durante o curso do procedimento, a Empat adequou alguns pontos do ambiente laboral, além de firmar termo de ajustamento de conduta. No entanto, segundo Eme Carla Carvalho, algumas questões, por terem uma adequação mais onerosa, com investimento aproximado de R$ 3 milhões, não foram solucionados em 2017 pela empresa, o que motivou a interdição e a propositura de outro TAC.