Foto: CadaMinuto - Arquivo 1317916660tc Tribunal de Contas de Alagoas

(Atualizada às 17h25)

Criação de novos cargos e reajuste de até 60% nos subsídios de cargos comissionados do Tribunal de Contas (TCE) e do Ministério Público de Contas (MPC) são algumas das propostas contidas em seis projetos de lei, de autoria da presidência do TCE, lidos na sessão de ontem, 06, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

Conforme as matérias, serão beneficiados com os reajustes ocupantes dos cargos em comissão lotados nos gabinetes dos conselheiros, auditores e coordenador geral. Os salários dos diretores, por exemplo, hoje entre R$ 7.460 e R$ 8.526, ficará entre R$ 11 mil e R$ 13 mil, representando um aumento de 40% a 60,84%.

O salário do procurador-chefe passará de R$ 8.526 para R$ 13 mil (reajuste de 52,47%) e do procurador-geral adjunto, de R$ 7.460 para R$ 12 mil, aproximadamente 60% de aumento.

Serão beneficiados ainda oito chefes de gabinete (salários de R$ 10 mil cada); 24 assessores jurídicos (R$ 6.927); 16 coordenadores de inspeção (R$ 5.435); 39 assessores de conselheiros (R$ 3,730); dois coordenadores de inspeção (R$ 5.435); dois assessores de auditor (R$ 3.730); um assessor de plenário (R$ 3.730) e um assessor de corregedor-geral (R$ 3.730).

Na justificativa de um dos projetos de lei, a presidente do TCE, Rosa Albuquerque, destacou que há muito tempo o valor pago aos cargos de direção encontra-se aquém das inúmeras responsabilidades e obrigações inerentes a função, e que a carência de pessoal na Casa vem sendo compensada pela dedicação dos ocupantes dos cargos de direção e chefia.

O impacto anual, conforme o PL encaminhado ao Poder Legislativo, será em torno de R$ 1,5 milhão (incluindo salários, contribuição previdenciária, 13º salário e férias).

No MPC

Em uma das matérias é proposta a criação de dois cargos de analista de controle interno (R$ 7.938,27), a serem preenchidos por concurso público, e cargos de diretoria de controle interno (R$ 12 mil) e diretor-adjunto (R$ 11 mil). Os cargos serão de livre escolha da presidência até a realização de concurso público.

Outro PL dispõe ainda sobre a criação de 23 cargos comissionados de assessoria no MPC, com salários entre R$ 3.730 a R$ 12 mil, representando um impacto anual de R$ 2,5 milhões.

Tramita na ALE também a matéria que dispõe sobre a remuneração dos membros do MPC, no valor de R$ 30.471, 11, correspondente a 90,25% do subsídio dos ministros do STF; e a que cria cargos de assessor técnico de Auditoria (R$ 7 mil) e 16 vagas para assessor especial de Auditoria (R$ 6.500), cuja quantidade não foi definida, também a serem futuramente preenchidos por concurso públicos.

Emergência e seleção

Por meio da assessoria de Comunicação do TCE, a reportagem foi informada que a criação dos cargos na esfera do MPC é importantíssima, já que o órgão foi criado sem estrutura de apoio para fundamentar os procuradores. Segundo o PL, as contratações para os cargos de assessor especial de auditoria serão feitas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) até a realização de concurso público, cujo projeto tramita na ALE.

“São vagas de caráter emergencial, devido ao déficit na área de análise de contas, o que vem causando atrasos de até dez anos na análise da prestação de contas”, informou a assessoria.

A assessoria destacou ainda que o quadro de servidores efetivos da Casa tem 30 anos e, destes, aproximadamente 60% são inativos.

A reportagem também questionou acerca do impacto anual total da criação das vagas no TCE e no MPC e como será diluído esse impacto financeiro, já que o Tribunal de Contas reclamou, para 2018, um orçamento maior que os 4,88% concedidos pelo Poder Executivo, alegando que o valor - em torno de R$ 94 milhões - era insuficiente para manutenção da Corte.