Foto: Thiago Davino /CadaMinuto/Arquivo 14086705190023 Assembleia Legislativa de Alagoas

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) deve reduzir as despesas com pessoal, preferencialmente, por meio da suspensão do pagamento da Gratificação de Dedicação Excepcional (GDE) aos servidores e da abstenção em conceder outras gratificações similares, para obedecer ao limite de 2% de sua Receita Corrente Líquida para pagamento de despesas relativas à folha de pessoal, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A determinação é do juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto e acata uma ação civil pública (ACP) proposta em dezembro de 2013 pelos Ministérios Públicos Estadual e de Contas contra a ALE e a então presidência da Casa. Ainda cabe recurso da decisão.

Conforme divulgado pela assessoria de Comunicação do MP, a ação civil trouxe o argumento de que o Legislativo estava infringindo a LRF ao efetuar despesas relativas à folha de pessoal acima do limite legal. O dano, à época, já ultrapassava R$ 33 milhões.

No entendimento do MP, para que o teto previsto em lei pudesse ser obedecido, seria necessária a exoneração de servidores e o fim do pagamento de gratificações.

Segundo a petição, o Poder Legislativo violou a LRF e agiu em desacordo com a Constituição Federal para majorar o limite da despesa com pessoal do Legislativo alagoano para 4% da receita corrente líquida, com a seguinte divisão: 3% para o Parlamento e 1% para o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. A alteração foi aprovada por meio do artigo 52 da Lei Estadual nº 7.405/2012 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013).

“No que diz respeito ao limite legal da despesa com pessoal, o artigo 169 da Constituição preconiza que esse tipo de gasto com funcionários ativos e inativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A lei complementar referida pelo Constituinte é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que, em seus artigos 18, 19 e 20, fixou os tetos de cada ente da Federação e de seus órgãos autônomos. E, com relação ao Poder Legislativo Estadual, o artigo 20, inciso II, alínea “a”, da LRF estabeleceu que o limite de pagamento de folha, incluindo o Tribunal de Contas do Estado, é de 3% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo dividido de modo a caber 1,0% ao TCE e 2,0% à Assembleia Legislativa. Entretanto, mesmo tendo conhecimento dos limites legais, a Assembleia aprovou a LDO e a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2013 com previsões de gastos acima daquele teto permitido. Inclusive, o governo do Estado, percebendo a ilegalidade, chegou a vetar o artigo 52 da Lei de Diretrizes Orçamentárias por ‘vício de inconstitucionalidade e por contrariar o interesse público’. Mas, ainda assim, a Casa de Tavares Bastos rejeitou o veto governamental e promulgou o referido dispositivo”, argumentou o Ministério Público.

Em sua decisão, o juiz Manoel Cavalcante declarou  a inconstitucionalidade do art. 52 da Lei Estadual nº 7.405/2012 (LDO/AL/2013) e  determinou que seja realizada a imediata redução da despesa com pessoal da ALE até o limite de 2% da Receita Corrente Líquida do Estado de Alagoas.

A ACP foi proposta em dezembro de 2013 e foi assinada pela chefia do MPE/AL à época, pelos promotores integrantes do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, do Gecoc e da Fazenda Pública Estadual e pelos procuradores de Contas do MPC.

 

*Com Ascom-MP